CNAE nº 7120-1/00 (testes e análises técnicas)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: M Atividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão: 71 Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
Grupo: 71.2 Testes e análises técnicas
Classe: 71.20-1 Testes e análises técnicas
CNAE: 71.20-1/00 Testes e análises técnicas

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 7120-1/00:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse compreende também:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 7120-1/00, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
7120-1/00 aferição de balanças; serviços de
7120-1/00 aferição de instrumentos de medidas
7120-1/00 aferição metrológica; serviços de
7120-1/00 alimentos; controle de qualidade de
7120-1/00 análise bacteriológica da água; serviços de
7120-1/00 análise de qualidade; serviços de
7120-1/00 análise de resistência de instalações e materiais; serviços de
7120-1/00 análise e amostragem de minério; serviços de
7120-1/00 análises biotecnológicas; serviços de
7120-1/00 análises bromatológicas; serviços de
7120-1/00 análises cromatográficas; serviços de
7120-1/00 análises de concreto; serviços de
7120-1/00 análises de óleos minerais; serviços de
7120-1/00 análises de processos minerais; serviços de
7120-1/00 análises de sementes; serviços de
7120-1/00 análises de vibração; serviços de
7120-1/00 análises físico-química da água; serviços de
7120-1/00 análises microbiológicas; serviços de
7120-1/00 análises químicas; serviços de
7120-1/00 análises quimico-biológicas; serviços de
7120-1/00 análises tecnológicas de concreto; serviços de
7120-1/00 análises, testes biológicos; serviços de
7120-1/00 calibrações de instrumentos; serviços de
7120-1/00 certificação de segurança veicular; serviço de
7120-1/00 certificados de homologação de barcos, aviões, veículos motorizados; serviços fornecimento de
7120-1/00 certificados de homologação de projetos nucleares; serviços de fornecimento de
7120-1/00 certificados de homologação; serviços de concessão de
7120-1/00 certificados de vistoria; serviços de
7120-1/00 controle de normas técnicas legais nas construções; serviços de
7120-1/00 controle de qualidade de produtos alimentícios; serviços de
7120-1/00 controle tecnológico de materiais
7120-1/00 detecção de vazamentos em tubulações de gás, água, combustíveis; serviços de
7120-1/00 ensaio e inspeções de materiais e de produtos para fins de cumprimento de normas legais
7120-1/00 ensaios e análises físicas para fins de cumprimento de normas legais
7120-1/00 ensaios e análises químicos e biológicos para fins de cumprimento de normas legais
7120-1/00 ensaios metrológicos; serviços de
7120-1/00 ensaios tecnológicos; serviços de
7120-1/00 exames, ensaios bromatológicos; serviços de
7120-1/00 gamagrafias; serviços de
7120-1/00 gás natural; inspeção de segurança veicular
7120-1/00 inspeção de equipamento de gás natural para segurança veicular; serviços de
7120-1/00 laboratório de análise de alimentos
7120-1/00 laboratório de análise mineral
7120-1/00 laboratório de ensaios
7120-1/00 laboratórios policiais; operação de
7120-1/00 medição da poluição; serviços de
7120-1/00 medição da pureza da água ou ar; serviços de
7120-1/00 medição de radioatividade; serviços de
7120-1/00 metrologia; serviços de
7120-1/00 monitoramento ambiental; serviços de
7120-1/00 radiografia e ultra-som industrial; serviços de
7120-1/00 testes acústicos; serviços de
7120-1/00 testes automotivos; serviços de
7120-1/00 testes das características físicas, desempenho, provas de resistência, durabilidade e radioatividade de materiais e de produtos; serviços de
7120-1/00 testes e ensaios de solos para caracterização de suas propriedades físico-químicas, tais como: condutividade elétrica, medição de teores de sais e minerais, granulometria, densidade, etc.; serviços de
7120-1/00 testes em materiais; serviços de
7120-1/00 testes físicos, químicos de materiais e produtos; serviços de
7120-1/00 testes na área de higiene alimentar; serviços de
7120-1/00 testes sobre a composição e a pureza de minerais; serviços de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 71.20-1/00 (testes e análises técnicas) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Não é permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 71.20-1/00 não está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 71.20-1/00 (testes e análises técnicas) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 71.20-1/00 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 71.20-1/00, instituída na classe nº 71.20-1 (testes e análises técnicas), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 2
Descrição: GR2 - Risco baixo: Enquadra-se empresas de baixo risco, ou seja, àquelas cujo ramo de atividade submete os funcionários a riscos moderados. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho do que as empresas com Grau de Risco 1.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 71.20-1/00 utilize o RAT abaixo:

RAT: 1%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como leve.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.