CNAE nº 4669-9/99 (comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção: G Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão: 46 Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo: 46.6 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
Classe: 46.69-9 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
CNAE: 46.69-9/99 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 4669-9/99:

Esta subclasse compreende:

Esta subclasse compreende também:

Esta subclasse não compreende:

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 4669-9/99, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE Descrição
4669-9/99 aeronaves, aviões; comércio atacadista de
4669-9/99 alarmes eletrônicos - uso industrial (exceto veículos); comércio atacadista de
4669-9/99 antenas parabólicas; comércio atacadista de
4669-9/99 aparelhos de medida e precisão; comércio atacadista de
4669-9/99 aparelhos para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
4669-9/99 aquecedores solares; comércio atacadista de
4669-9/99 ar condicionado, condicionadores de ar para uso comercial; comércio atacadista de
4669-9/99 armas e munições, exceto esportiva e para caça; comercio atacadista de
4669-9/99 bebedouros não residenciais; comércio atacadista de
4669-9/99 brocas para perfuração de petróleo; comércio atacadista de
4669-9/99 calibradores de pneus; comércio atacadista de
4669-9/99 câmeras de segurança para uso industrial; comércio atacadista de
4669-9/99 cofres; comércio atacadista de
4669-9/99 condicionadores de ar não-residenciais; comércio atacadista de
4669-9/99 copiadoras; comércio atacadista de
4669-9/99 elevadores, peças e acessórios para; comércio atacadista de
4669-9/99 embarcações -inclusive para esporte e lazer; comércio atacadista de
4669-9/99 empilhadeira; comércio atacadista de
4669-9/99 equipamentos de combate a incêndios; comércio atacadista de
4669-9/99 equipamentos de segurança - uso industrial; comércio atacadista de
4669-9/99 equipamentos meteorológicos; comércio atacadista de
4669-9/99 equipamentos para condicionamento físico; comércio atacadista de
4669-9/99 equipamentos para produção de energia elétrica; comércio atacadista de
4669-9/99 equipamentos para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
4669-9/99 escavadeiras (escavadoras); comércio atacadista de
4669-9/99 extintores de incêndio; comércio atacadista de
4669-9/99 gerador elétrico; comércio atacadista de
4669-9/99 guilhotinas manuais; comércio atacadista de
4669-9/99 guindastes; comércio atacadista de
4669-9/99 helicóptero; comércio atacadista de
4669-9/99 instrumentos de medição; comércio atacadista de
4669-9/99 instrumentos de medida e precisão; comércio atacadista de
4669-9/99 jet ski; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas copiadoras, xerox, xerográficas; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas copiadoras; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas de calcular; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas de costura de uso industrial; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas de escrever; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas e equipamentos para cabeleireiros; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas e equipamentos para escritório; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas e equipamentos para salão de beleza; comércio atacadista de
4669-9/99 máquinas para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
4669-9/99 matrizes para impressão (fotolitos, clichês, chapas para ofsete (off-set), fotogravuras, composição, etc ; comércio atacadista de
4669-9/99 medidores de gás, aparelhos de; comércio atacadista de
4669-9/99 mobiliário, moveis para cabeleireiros; comércio atacadista de
4669-9/99 mobiliário, moveis para salão de beleza; comércio atacadista de
4669-9/99 motores elétricos para movimentação de portões; comércio atacadista de
4669-9/99 motores estacionários para combustão interna; comércio atacadista de
4669-9/99 motores marítimos; comércio atacadista de
4669-9/99 niveladoras; comércio atacadista de
4669-9/99 painel, painéis, placas solares fotovoltaicas; comércio atacadista de
4669-9/99 paleteiras. comércio atacadista de
4669-9/99 para raios, equipamentos para; comércio atacadista de
4669-9/99 pás mecânicas; comércio atacadista de
4669-9/99 peças e acessórios para embarcações -inclusive para esporte e lazer; comércio atacadista de
4669-9/99 peças e acessórios para embarcações; comércio atacadista de
4669-9/99 peças e acessórios para máquinas e equipamentos de escritório; comércio atacadista de
4669-9/99 peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos de uso técnico e profissional; comércio atacadista de
4669-9/99 peças e acessórios para motores marítimos; comércio atacadista de
4669-9/99 peças para aeronaves de pequeno porte; comércio atacadista de
4669-9/99 peças para aviões de pequeno porte; comércio atacadista de
4669-9/99 peças, acessórios e componentes para máquinas, equipamentos e aparelhos para usos técnico e profissional; comércio atacadista de
4669-9/99 placas de energia solar; comércio atacadista de
4669-9/99 placas de geração de energia elétrica; comércio atacadista de
4669-9/99 relógio de ponto para empresas; comércio atacadista de
4669-9/99 renovadores de ar não-residenciais; comércio atacadista de
4669-9/99 sinalização ferroviária equipamentos de; comércio atacadista de
4669-9/99 sistemas de segurança - uso industrial; comércio atacadista de
4669-9/99 transformador de distribuição monofásico e trifásico; comércio atacadista de
4669-9/99 triturador de resíduos industriais; comércio atacadista de
4669-9/99 vagão ferroviário; comércio atacadista de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

  1. tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
  2. seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
  3. que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
  4. que possua um único estabelecimento;
  5. que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  6. que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 46.69-9/99 (comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Não é permitido o enquadramento como MEI.
Situação: O CNAE nº 46.69-9/99 não está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  1. enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
  2. cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  3. formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 46.69-9/99 (comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão: Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação: O CNAE nº 46.69-9/99 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 46.69-9/99, instituída na classe nº 46.69-9 (comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco: 3
Descrição: GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 46.69-9/99 utilize o RAT abaixo:

RAT: 2%
Nível: Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como médio.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.