CNAE nº 4213-8/00 (obras de urbanização - ruas, praças e calçadas)

Responsável: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Hierarquia
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Seção:	F	Construção
Divisão:	42	Obras de infra-estrutura
Grupo:	42.1	Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
Classe:	42.13-8	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
CNAE:	42.13-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Notas explicativas do CNAE (subclasse) nº 4213-8/00:

Esta subclasse compreende:

a construção de vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos;
a construção de praças e calçadas para pedestres;
os trabalhos de superfície e pavimentação em vias urbanas, ruas, praças e calçadas.

Esta subclasse compreende também:

a sinalização com pintura em vias urbanas, ruas e locais para estacionamento de veículos.

Esta subclasse não compreende:

a fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (3299-0/04);
a construção de rodovias, vias férreas e pistas de aeroportos (4211-1/01);
a construção de obras-de-arte especiais (4212-0/00);
a instalação de sistemas e equipamentos de iluminação pública e sinalização em vias urbanas, ruas, praças e calçadas (4329-1/04);
os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00);
os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00);
os serviços de paisagismo (8130-3/00).

Lista de Descritores

É através dos descritores que encontramos O CNAE mais adequada para o negócio que você pretende empreender. Para chegar no resultado esperado, primeiramente, você deve identificar as atividades econômicas que representam o que sua empresa vai desenvolver/ofertar para o mercado. Para a CNAE (subclasse) nº 4213-8/00, o IBGE definiu os seguintes descritores:

CNAE	Descrição
4213-8/00	asfaltamento de vias publicas (ruas, avenidas, praças, etc.)
4213-8/00	calcadas, construção de
4213-8/00	calcadas, reforma de
4213-8/00	calcadas; manutenção de
4213-8/00	calçamento de ruas; serviço de
4213-8/00	conservação de vias publicas (tapa-buraco, tapa-panela, lama asfáltica e congêneres)
4213-8/00	fresagem de vias publicas; serviços de
4213-8/00	frisagem de vias publicas; serviços de
4213-8/00	lama asfáltica, aplicação em vias publicas
4213-8/00	logradouros, construção de
4213-8/00	logradouros, pavimentação de
4213-8/00	meio-fios em vias publicas, construção e/ou recuperação de
4213-8/00	pavimentação de ruas, obras de
4213-8/00	praças, construção de
4213-8/00	praças, reforma de
4213-8/00	praças; manutenção de
4213-8/00	recuperação de logradouros (praças, ruas, avenidas)
4213-8/00	recuperação de vias publicas (tapa-buraco, lama asfáltica, tapa-panela, etc.)
4213-8/00	ruas, praças, calcadas, construção e/ou reforma de
4213-8/00	ruas, praças, calcadas; manutenção de
4213-8/00	ruas; manutenção de
4213-8/00	sarjetas, descidas d água, bigode e similares em vias publicas, construção de
4213-8/00	sinalização com pinturas em ruas e estacionamentos (construção)
4213-8/00	tapa-buraco em vias publicas, execução de
4213-8/00	tapa-panela em vias publicas, execução de
4213-8/00	vias urbanas, praças, calcadas, parques, chafarizes, estacionamentos, etc., construção de

Nota VRi Consulting: Prezado usuário, nossa ferramenta com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) foi desenvolvida visando ajudar na procura da melhor atividade econômica para abrir sua empresa. A ferramenta não pode ser tomada como verdade absoluta sem antes consultar um profissional devidamente habilitado, assim, consideramos necessária à contratação de um contador para abertura da empresa. Qualquer dúvida, entre em contato com a nossa equipe de consultores.

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Enquadramento como MEI

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual, sem sócios, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou serviços, que atenda cumulativamente as seguintes condições:

tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso, de até R$ 60.000,00 (vigência até 31/12/2017) ou de R$ 81.000,00 (vigência a partir de 01/01/2018);
seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
que exerça, de forma independente, apenas as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
que possua um único estabelecimento;
que não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
que não contrate mais de um empregado, o qual não pode receber mais de 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 42.13-8/00 (obras de urbanização - ruas, praças e calçadas) como MEI, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão:	Não é permitido o enquadramento como MEI.
Situação:	O CNAE nº 42.13-8/00 não está relacionado nas atividades permitidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI).

Enquadramento no Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Trata-se de um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

enquadrar-se na definição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP);
cumprir os requisitos previstos na legislação; e
formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Quanto ao enquadramento da atividade inscrita no CNAE nº 42.13-8/00 (obras de urbanização - ruas, praças e calçadas) no Simples Nacional, temos que a mesma está na seguinte situação:

Permissão:	Permitido o enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.
Situação:	O CNAE nº 42.13-8/00 não está relacionada na lista que abrange atividades impeditivas ao enquadramento (ingresso) no Simples Nacional.

Grau de Risco (GR) trabalhista

O grau de risco trabalhista é uma escala numérica de 1 a 4 definida pela Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4) para avaliar a intensidade de riscos as quais os trabalhadores de cada tipo de empresa estão expostos, bem como para fins de dimensionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Esse valor serve para definir quais obrigações a empresa deve cumprir para estar em dia com as leis trabalhistas.

Interessante registrar que o grau 1 representa atividade empresarial de menor risco, enquanto o grau 4 representa atividade com maior nível de risco aos trabalhadores. Para a atividade representada pelo CNAE nº 42.13-8/00, instituída na classe nº 42.13-8 (obras de urbanização - ruas, praças e calçadas), temos o seguinte Grau de Risco (GR):

Grau de Risco:	3
Descrição:	GR3 - Risco médio: Enquadra-se empresas com risco médio, ou seja, àquelas com ramo de atividade que expoe os funcionários a riscos regulares. Essas têm mais obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho em comparação a empresas com Graus inferiores.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de Grau de Risco (GR) por CNAE.

Alíquota do Risco de Acidente de Trabalho (RAT)

Com o objetivo de financiar os benefícios previdenciários com a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, foi instituído uma alíquota de 1%, 2% e 3%, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes de trabalho seja considerado como leve, médio e grave, consecutivamente. Estamos falando do Risco Ambiental do Trabalho (RAT)!!!

O enquadramento da empresa em umas das alíquotas será efetuado de acordo com a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco", conforme o CNAE, obedecidas às disposições legais vigentes. A atividade econômica preponderante da empresa para fins de enquadramento na alíquota de RAT, é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados.

Dessa forma, o enquadramento dependerá da quantidade de empregados em cada um dos estabelecimentos (matriz e filial). Aquela que tiver o maior número de empregados é que determinará o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), por ser considerada atividade preponderante.

Observe-se que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente. Para a atividade representada pelo CNAE nº 42.13-8/00 utilize o RAT abaixo:

RAT:	3%
Nível:	Essa atividade possui risco de acidente de trabalho considerado como grave.
Para as demais atividades, acesse a Tabela completa de RAT por CNAE.