NCM nº 9027.50.30 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 9027.50.30, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 9027.50.30 IPI (%)
XVIII INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA, DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; ARTIGOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
9027 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gás ou de fumaça (fumos)); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos.
9027.5 - Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV)
9027.50.30 Refratômetros 0,00
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 9027.50.30

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 9027.50.30, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 12,60%
Alíquota efetiva 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 9027.50.30:

Ex (*) Descrição da NCM nº 9027.50.30 II (%)
TOD Refratômetros
Vigência a partir de 01/04/2022.
Ver observação (7) abaixo. 		11,20
001 Instrumentos de medição de índice de refração não automático, por medição da luz refletida por meio de um sensor ótico, com cálculo direto da concentração de soluções por meio de tabelas e fórmulas, com medição e controle da temperatura por efeito de “Peltier”, com faixa de medição compreendida de 1,3200 a 1,7000 e 1,32000 a 1,58000, resolução de 0,0001 e 0,00001, faixa de medição de temperatura compreendida de 5 a 100ºC e 5 a 75ºC e resolução da temperatura de 0,1 e 0,01ºC.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
002 Refratômetros de alta precisão para medição de índice de refração, brix e açúcar invertido, com precisão de +/-0,0002nD (+/-0,1% em massa), e repetibilidade de +/-0,0001nD (+/-0,05% em massa), com faixa de índice de refração desde 1,31 a 1,54nD e faixa de medição de brix entre 0 e 100%, temperatura de processo entre -20 e 100 graus Celsius, pressão de processo de 100mbar a 16bar e temperatura ambiente variando de -20 a 40 graus Celsius, com sensores podendo possuir classe proteção: IP65; IP67/ Nema 6P, com diferentes tipos de conexões para integração do processo.
Vigência no período de 26/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
003 Refratômetros compactos para medir amostras de consistências variadas desde líquidos a pastas (turvas, coloridas ou opacas) sem influência de umidade, temperatura e vibrações, com faixa de medição do índice de refração nD com 1,3 a 1,66 ou 1,3 a 1,72, com resolução nD e exatidão nD de +/-0,0001, faixa de medição em escala Brix de 0 a 100% com resolução de 0,01 % e precisão de 0,05 % e comprimento de onda de 589nm, temperatura com correção na faixa de 20 a 25 graus Celsius ou 15 a 60 graus Celsius, dotados de métodos pré-instalados de índice de refração, brix, sacarose, frutose, glicose, açúcar invertido e mais de outros 100 métodos disponíveis, podendo ser atualizados no refratômetro e com interface de dados de RS-232, 2 portas UBS, 1 USB para serial e impressora "Ethernet".
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
004 Refratômetros automáticos de alta performance para medir o índice de refração de amostras líquidas e sólidas com alta precisão, faixa de medição do índice de refração nD 1,26 - 1,72; resolução nD +/-0,000001 ou +/-0,00001; precisão de +/- 0,00002 ou +/- 0,0001; medição em escala Brix de 0 a 100% com resolução de +/-0,001% ou +/-0,01%; precisão de +/-0,015% ou +/-0,05%; comprimento de onda de 589nm; temperatura controlada por peltier na faixa de 4 – 85 graus Celsius; precisão de temperatura de +/- 0,03 ou +/- 0,05, interfaces 1 x USB + 3 x USB tipo B + 1 x entrada CAN bus + 1 x saída CAN bus + 1 x RS 232.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
005 Refratômetros automáticos para medir o índice de refração (nD), Brix (% de sacarose) ou concentração por meio de fórmulas ou tabelas de amostras líquidas ou sólidas, através do princípio de medição da luz refletida em um prisma (safira artificial ou sintética), faixa de medição do índice de refração (nD) compreendido entre 1,26 e 1,72, com ou sem controle de temperatura no prisma e/ou na tampa por efeito "Peltier" na faixa de medição de temperatura compreendida de 10 a 110 Graus Celsius com resolução (nD) de +/-0,000001 ou +/-0,00001 ou +/-0,0001 e exatidão (nD) de +/-0,00002 ou +/-0,00003 ou +/-0,0001; faixa de medição em escala Brix compreendido entre 0 e 100% com resolução de +/-0,01% ou +/-0,1% e exatidão de +/-0,01% ou +/-0,03% ou +/-0,1% ou +/-0,015%,;com tela sensível ao toque (touchscreen), com "display" interno ou externo ao equipamento de 4,3 ou 8 ou 10,4 polegadas anti reflexo, a cores, memória interna de 16 ou 32 Gb; interfaces de comunicação com 1 ou 3 portas USB, porta serial RS232 com ou sem porta ethernet Cat5 (RJ45), com ou sem tecnologia para detecção de limpeza do prisma e bolhas de ar na amostra.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
008 Refratômetros portáteis, para medir teor de concentração de ureia no fluido arla 32, com precisão de até 1% (teor), variação de 0 a 70%.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
009 Refratômetros automáticos de alta performance com prisma de safira sintética e classe de proteção IP 68 para medir o índice de refração de amostras líquidas e sólidas com alta precisão, faixa de medição do índice de refração nD 1,26 - 1,72; resolução nD +/-0,000001 ou +/-0,00001; exatidão de +/-0,00002 ou +/-0,0001; medição em escala Brix de 0 a 100% com resolução de +/-0,001 ou +/-0,01%; exatidão de +/-0,015% ou +/-0,05%; comprimento de onda de 589nm; temperatura controlada por “peltier” na faixa de 4 a 125 graus Celsius; exatidão de temperatura de +/-0,03 ou +/-0,05 graus Celsius, interfaces 1 x USB + 3 x USB tipo B + 1 x entrada CAN bus + 1 x saída CAN bus + 1 x RS 232.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
011 Refratômetros de alta precisão para medição de índice de refração, brix e açúcar invertido, com precisão de +/-0,0002nD (+/-0,1% em massa) ou +/-0,0001nD (+/-0,05% em massa), e repetibilidade de +/-0,0001nD (+/-0,05% em massa) ou +/-0,00005nD (+/-0,025% em massa), com faixa de índice de refração dE 1,310 A 1,491 ou 1,31 a 1,54 ou 1,31 a 1,46 e faixa de medição de brix entre 0 e 100%, temperatura de processo entre 0 e 100 graus Celsius ou - 20 e +120 graus Celsius ou 0 e +105 graus Celsius, pressão de processo de 100mbar a 10bar ou 100mbar a 10bar, com sensores podendo possuir classe proteção: IP65; IP67/Nema 6P, com diferentes tipos de conexões para integração do processo.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
012 Equipamentos configuráveis para medição de índice de refração; faixa de medição de 1,3170 a 1,5318nD; precisão de ±0,00004nD (±0,02Bx); tempo de resposta de 2s; alimentação 24V; saída analógica 0 a 20mA ou 4 a 20mA; “interface” digital com a possibilidade de ser RS422 ou RS485; proteção IP67.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.

(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.

Mais informações da NCM do 9027.50.30

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 9027.50.30, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021).
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

Buscar NCM ou mercadoria no Portal:

Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".

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