NCM nº 8507.60.00 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8507.60.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8507.60.00 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
8507 Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular.
8507.60.00 - De íon de lítio 11,25
8507.60.00 01 Para telefones inteligentes (smartphones) 15,00
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8507.60.00

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8507.60.00, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 18,00%
Alíquota efetiva 18,00% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8507.60.00:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8507.60.00 II (%)
001 – Células de íons de lítio para acumuladores elétricos.
Vigência a partir de 01/04/2022.
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0,00
004 Célula de Bateria L1FePO4, com capacidade individual de 864 a 1152Wh, com 200 a 360Ah e 3,2V, e peso de 5,0 a 9,0 KG, do tipo usado na nos conjuntos de baterias para propulsão de veículos automotores elétricos.
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2,00
009 Acumulador elétrico de íon de lítio com tensão de 48V, contém materiais como cobre, grafite, níquel e carbono.
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2,00
010 Módulo acumulador de energia de alta tensão de íons de Lítio, disposto em caixa metálica, composto por células de íons de lítio, com valores totais de energia nominal de 6 kWh a 12 kWh, tensão nominal variando de 80 V a 90V e capacidade de 80Ah a 140Ah, possui sistema de gerenciamento térmico e sistema de monitoramento de tensão, temperatura e balanceamento das células, interfaces compostas por conector de alta tensão positivo, conector de alta tensão negativo, conector de baixa tensão e 2 interfaces para o sistema de arrefecimento, com comprimento de 750 mm, largura de 300 mm e altura de 280 mm , tolerância nas medidas de +/-10% e peso entre 60 a 80 kg.
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2,00
011 Bateria de íons de lítio, composta por pacotes de baterias seladas, carcaça em aço inox, dimensões de 1890 x 728 x 310mm, tolerância de +/- 10%, peso máximo de 650 kg, potência nominal de 98,3 kWh, com módulo gerencial de funcionamento, aplicada em ônibus elétrico.
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2,00
012 Módulo de bateria de íon de lítio (LiFePO4), composto de fosfato de ferro, lítio, alumínio, polímeros e silício, energia de 5376Wh, com 105Ah e 51,2V, comprimento 623,1mm (+-2,5mm), largura 133,76mm (+- 1mm), altura 211,85mm (+-1mm) e peso de 37kg, utilizado nos conjuntos de baterias para propulsão de veículos comerciais.
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2,00
014 Bateria de alta tensão de Íons de Lítio de 24 kWh, tensão nominal 400 Volts, para veículos elétricos com autonomia mínima de 80 km.
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2,00
015 Bateria com tensão nominal de 600 V +/-100 V, capacidade de energia útil de 1,2 KWh, consumo interno 50W, de forma retangular com dimensões 615mm x 504,5mm x 750mm (tolerância nas medidas de +/- 10%) e peso de 180 a 230 kg, com sistema de refrigeração a água, com unidade eletrônica de gerenciamento da bateria, de vida útil de 20.000 horas, temperatura de operação de -28 Graus Celsius à +50 Graus Celsius e sistema de proteção contra curtos-circuitos de 900 A, do tipo usado em produto automotivo.
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2,00
017 Bateria com tensão nominal de 57.6 +/- 10 V, capacidade de energia útil de 8.64 KWh, de forma retangular com dimensões 303 mm x 720 mm x 193 mm (tolerância nas medidas de +/- 10%) e peso de 75 kg com sistema de refrigeração a ar, com unidade eletrônica de gerenciamento da bateria, de vida útil de 5.000 ciclos, temperatura de operação de -20 Graus Celsius a +60 Graus Celsius.
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2,00
018 Conjunto de baterias de alta tensão de íons de lítio de 100 a 200 kWh para uso automotivo, com sistema de refrigeração a água, com capacidade de fornecimento nominal de 600 a 700 volts ao sistema de alta tensão, composto por 3 ou 6 baterias de forma retangular com dimensões (900 a 1200) mm x (600 a 750) mm x (200 a 350) mm (tolerância nas medidas de +-10%) cada e por uma unidade de gerenciamento de bateria e distribuição de energia com dimensão de (425 a 475) mm x (375 a 425) mm x (200 a 250) mm (tolerância nas medidas de +-10%).
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2,00
020 Bateria de lítio com tensão nominal de 37 V até 51 V com trabalho nominal de 44 V, capacidade de energia útil de 350 Wh, de forma retangular com dimensões 310 mm x 175 mm x 89mm (tolerância nas medidas de +/-10 %), para aplicação em veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
021 Módulo de bateria de íon de lítio (LiFePO4), composto de fosfato de ferro, lítio, alumínio, polímeros e silício, energia de 4608Wh, com 90Ah e 51,2V, comprimento 623,1mm (+-2,5mm), largura 133,76mm (+-1mm), altura 211,85mm (+-1mm), peso de 37kg, utilizado nos conjuntos de baterias para propulsão de veículos automotores elétricos, montada em conjunto a completar o pack de bateria, aplicação para montagem de bateria automotiva veicular comercial.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
022 Pack acumulador de energia de alta tensão de íons de Lítio (denominados também de conjunto de células ou "cell set" ou módulo/"module"), disposto em caixa metálica, composto por células de lítio, com energia nominal de 15 kWh a 40 kWh, tensão nominal de 70V a 280V, capacidade de carga de 90Ah a 330Ah, com ou sem sistema de monitoramento de tensão, temperatura e balanceamento das células, acessórios, comprimento de 800mm a 1.800mm, largura de 450mm a 750mm, altura de 180mm a 350mm e peso entre 120kg e 240kg, com tolerância nas medidas de +/- 10%, adquiridos individualmente ou em conjunto, utilizados na montagem do sistema de baterias a serem instalados em veículos eletrificados.
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2,00
023 Módulo de bateria de íon de lítio (LiFePO4), composto de fosfato de ferro, lítio, alumínio, polímeros e silício, com energia de 2560Wh, com 50Ah e 51,2V, comprimento 528,5mm (+-2,5mm), largura 137,8mm (+-1mm), altura 193,3mm (+-1mm), peso de 37kg, utilizado nos conjuntos de baterias para propulsão de veículos comerciais.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
024 Módulo de Bateria de íon de lítio (LiFePO4), com refrigeração, composto de fosfato de ferro, lítio, alumínio, polímeros e silício, energia de 5376Wh, com 105Ah e 51,2V, comprimento 623,1mm (+-2,5mm), largura 133,76mm (+-1mm), altura 211,85mm (+-1mm), peso 37kg, utilizado nos conjuntos de baterias para propulsão de veículos automotores elétricos, com função de gerar um sistema de armazenar e fornecer energia elétrica quando requisitado, aplicado em bateria automotiva de veículos comerciais.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
025 Módulo de bateria de íon de lítio (LiFePO4), com refrigeração, composto de fosfato de ferro, lítio, alumínio, polímeros e silício, energia de 4608Wh, com 90Ah e 51,2V, comprimento 623,1mm (+ 2,5mm), largura 133,76mm (+-1mm), altura 211,85mm (+-1mm), peso 37kg, utilizado em conjunto a completar o pack de bateria para propulsão de veículos comerciais.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
026 Módulo de Bateria de íon de lítio (LiFePO4), com refrigeração, composto de fosfato de ferro, lítio, alumínio, polímeros e silício, energia de 2560Wh, com 50Ah e 51,2V, comprimento 528,5mm (+-2,5mm), largura 137,8mm (+-1mm), altura 193,3mm (+- 1mm), peso de 37kg, utilizado em conjuntos de baterias para propulsão de veículos comerciais.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
027 Célula de bateria, de íon de lítio, LFP (Li-ion Power), composta de fosfato de ferro e lítio, com revestimento de alumínio, voltagem de 3,2V e capacidade de 50Ah, com dimensões de largura 135,3mm  (+- 0,5mm), espessura 29,3mm (+- 0,4mm), altura total 185,3mm (+- 0,5mm), altura corpo 180,3mm (+- 0,5mm), distância das abas 67,5mm (+- 1,0mm), montada em conjunto a completar o pack de bateria, com função de gerar sistema de fornecimento de energia elétrica, aplicação para montagem de bateria automotiva veicular comercial.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
028 Célula de bateria, de íon de lítio, LFP (Li-ion Power), composta de fosfato de ferro e lítio, com revestimento de alumínio, com 3,2V e capacidade de 90Ah, com dimensões largura 130,3mm (+- 0,5mm), espessura (30% SOC) 36,7mm (+- 0,4mm), altura total 200,5mm (+- 0,5mm), altura corpo 195,5mm (+- 0,5 mm), distância das abas 67,0mm (+- 1,0mm), montada em conjunto a completar o pack de bateria, com a função de gerar sistema de fornecimento de energia elétrica, aplicação para montagem de bateria automotiva veicular comercial.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
029 Célula de bateria, de íon de lítio (LiFePO4), composta de fosfato de ferro e lítio, com revestimento de alumínio, com 3,2V e capacidade de 105Ah, largura 130,3mm (+- 0,5mm), espessura (30% SOC) 36,7mm (+- 0,4mm), altura total 200,5mm (+- 0,5mm), altura corpo 195,5mm (+- 0,5 mm), distância das abas 67,0mm (+- 1,0mm), recarregável, montada em conjunto a completar o pack de bateria, com a função de gerar um sistema de fornecimento de energia elétrica, aplicação para montagem de bateria automotiva veicular comercial.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
030 Conjunto de baterias de alta tensão de íons de lítio de 100 a 250 kWh para uso automotivo, com sistema de refrigeração a água, com capacidade de fornecimento nominal de 600 a 700 volts ao sistema de alta tensão, composto por 3 a 6 baterias de forma retangular, com dimensões de 900 a 1200 mm x 600 a 750 mm x 200 a 350 mm (tolerância nas medidas de +/-10 %) cada; acompanha ou não sistema de gerenciamento da bateria e distribuição de energia, acessórios e componentes; peso do conjunto de 600 a 1700 kg.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
033 Bateria de alta tensão de íons de lítio de 20 kWh a 50 kWh para uso automotivo, com sistema de refrigeração a água, com capacidade de fornecimento nominal de 80 volts a 300 volts ao sistema de alta tensão, de forma retangular com dimensões 900 mm a 1200 mm x 600 mm a 750 mm x 200 mm a 350 mm, tolerância nas medidas de +/-10% e peso de 150 kg a 250 kg.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
034 Bateria ou conjunto de baterias de alta tensão para uso automotivo de íons de lítio, com capacidade de 30 a 400 kWh e tensão nominal entre 600 a 700 V, com sistema de refrigeração por solução de etilenoglicol, composta por 1 a 6 packs de bateria com formato retangular com dimensões de 1600 a 1800 x 600 mm a 750 x 150 a 300 mm (tolerância das medidas de +/-10%) cada, peso do conjunto entre 250 a 2500 Kg; acompanha ou não sistema de gerenciamento da bateria e distribuição de energia, acessórios e componentes, para prover o armazenamento de energia elétrica, necessária para movimentação dos caminhões elétricos e/ou chassis para ônibus elétrico.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
035 Conjunto de baterias de íons de lítio com capacidade energética de 50 kWh a 600 kWh para uso automotivo, com sistema de refrigeração a água, com tensão nominal de 300 volts a 800 volts, incluindo cabos de alta tensão e um sistema de gerenciamento da bateria (battery management system – HV Box), com massa total de 300 kg a 4000 kg, constituído pela combinação em série (S) ou paralelo (P) de n pacotes com formato retangular com dimensões de 1060 mm x 630 mm x 240 mm (pack tipo C – 100 a 250 volts) ou 950 mm x 630 mm x 240 mm (pack tipo G – 80 a 150 ), tolerância nas medidas de +/-10%, pacotes de bateria compostos por células organizadas em série (S) ou paralelo (P) (20 a 70 células), as quais possuem capacidade energética entre 100 a 400 Ah.
Ver observação (5) abaixo.
2,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

(6) Conforme Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). A Letec é um mecanismo de ajuste da tarifa nacional, no âmbito do Mercosul. No Brasil, a Letec traz a relação de diversos códigos NCM que possuem percentual distinto de II, como no caso dessa NCM. Interessante mencionar que o Brasil pode aplicar alíquotas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM.

(12) Essa NCM consta do Anexo III da Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. Verifique a legislação para saber se o seu produto está beneficiado!

Mais informações da NCM do 8507.60.00

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8507.60.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

Consultas tributárias para o NCM 8507.60.00

Abaixo listamos as últimas consultas tributárias publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que tratam das mercadorias enquadráveis na NCM nº 8507.60.00. Click em "Acesse a íntegra" para ver a ementa integralmente:

Consulta nº Data Ementa
98.301 02/09/24 Código NCM: 8507.60.00... (Acesse a íntegra)
98.171 20/06/24 Código NCM: 8507.60.00... (Acesse a íntegra)
98.104 24/06/22 Código NCM: 8507.60.00... (Acesse a íntegra)
98.241 04/08/20 Código NCM: 8507.60.00... (Acesse a íntegra)
98.382 23/09/19 Código NCM: 8507.60.00... (Acesse a íntegra)
Acesse todas as Soluções de Consulta da RFB e as Respostas à Consulta da Sefaz/SP.

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