Responsável: Ministério da Fazenda
Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8505.90.90, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.
Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").
Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.
Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".
Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".
Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:
No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8505.90.90, temos as seguintes alíquotas de II:
Alíquota TEC | 12,60% |
Alíquota efetiva | 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC). |
Ex (*) | Descrição da NCM nº 8505.90.90 | II (%) |
---|---|---|
001 |
Conjunto da bobina e conector da embreagem eletromagnética aplicada nos veículos das posições 8701 a 8705. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
003 |
Cubo da embreagem eletromagnética em baixo carbono aplicado na embreagem eletromagnética de compressores do sistema de ar-condicionado automotivo. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
004 |
Cubo de embreagem magnética de compressor de ar condicionado automotivo. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
005 |
Rotor de aço baixo carbono, conformado a quente, usinado e estampado destinado a aplicação exclusiva em compressores do sistema de ar condicionado automotivo. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
008 |
Conjunto Estator da embreagem magnética, aplicado em compressores do sistema de ar-condicionado veicular exclusivo para aplicação em ônibus, composto por uma carcaça externa, produzida em aço baixo carbono, similar a um aço SAE1010, produzido a partir do processo de forja a quente, com sucessivos processos de usinagem, sem tratamento térmico e com tratamento superficial de zincagem com 5mm mínimo, tendo um diâmetro externo de 206mm e largura de 58.5mm, na sua cavidade preenchida por resina, encontra-se uma bobina feita a partir de fio de cobre com diâmetro de 0.8mm, possuindo 501 volta, que chega a uma resistência elétrica total de 10.2 ohms. Tendo a função de criar um campo eletromagnético que leva a embreagem eletromagnética ao seu acoplamento. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
009 |
Conjunto Estator da embreagem magnética, aplicado em compressores do sistema de ar-condicionado veicular, composto por uma carcaça externa, produzida em aço baixo carbono, similar a um aço SAE1010, produzido a partir do processo de forja a quente, com sucessivos processos de usinagem, sem tratamento térmico e com tratamento superficial de pintura por eletrodeposição (KTL), tendo um diâmetro externo aproximado de 129 mm e largura total aproximada de 50mm, na sua cavidade preenchida por resina, encontra-se uma bobina feita a partir de fio de cobre, que chega a uma resistência elétrica aproximada total de 10.6 ohms. Tendo a função de criar um campo eletromagnético que leva a embreagem eletromagnética ao seu acoplamento, esse estator é apto para trabalhar com tensões de 24 volts. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
010 |
Conjunto Cubo da embreagem magnética, aplicada em compressores do sistema de ar-condicionado veicular, composto por 2 partes distintas que encontram-se unidas por rebites, o disco, peça em forma de anel com uma de suas faces usinadas com rugosidade entre 3.5 à 19.8Rz, e o subconjunto cubo, composto por duas peças em aço baixo carbono unidas por um anel de borracha vulcanizada (borracha isoprene-isobultileno), o conjunto possui um diâmetro 134mm e largura de 46mm. Em seu interior, possui um rasgo de chaveta para acoplamento ao eixo do compressor. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
012 |
Bobina de indução eletromagnética 12v com dimensões de 45mm x 47,5mm x 36mm (largura, espessura e altura) com conector elétrico de PA6 com 30% de fibra de vidro para utilização nas válvulas moduladoras pneumáticas para o controle do sistema de freios ABS (Anti-lock Braking System), com resistência elétrica de 5,1 a 5,8 Ohms, temperatura de trabalho de -40 graus Celsius a 80 graus Celsius para veículos comerciais. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
015 |
Estator da embreagem magnética para compressores do sistema de ar condicionado automotivo com diâmetro externo de 96,6mm, altura de 28mm e diâmetro de montagem de 40mm com tolerância de 50mm, composto por três partes: carcaça e suporte da carcaça, fabricados em aço tratado superficialmente com banho a base de Zn+Al+Mg e carretel, contendo bobina de fio de cobre, fixado na carcaça por co-injeção de Nylon-66. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
017 |
Elemento de Fixação, em formato de setor de coroa circular, do elemento de fricção da embreagem magnética para compressores do sistema de ar-condicionado veicular, possui um raio externo entre 43,8 mm a 47,6; interno entre 41,4 mm à 44,3mm; comprimento do segmento de círculo 77 mm mínimo e uma largura máxima entre 4,95 e 6,75mm, com espessura permissível de 0,43 mm ou 0,32mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
018 |
Placa do cubo da embreagem magnética, aplicado em compressores do sistema de ar-condicionado de veículos automotores pesados (heavy duty), composto por duas peças em aço baixo carbono unidas por um anel de borracha vulcanizada (borracha isoprene-isobutileno), possui um diâmetro externo aproximado de 105 mm, largura aproximada de 39 mm e há em seu interior ranhuras no sentido axial que são utilizadas para o acoplamento do cubo ao eixo do compressor. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
019 |
Palheta do cubo da embreagem magnética de compressores do sistema de ar condicionado de veículos automotores, estampada em formato circular com diâmetro externo de 97 mm a partir de chapas de aço alto carbono tratadas termicamente, similar ao SAE 1065 (C: 0,6% a 0,7%; Mn: 0,6 ~ 0,9%), com 0,8 mm de espessura, controlada dentro de uma tolerância de 60mm, e com dureza entre 380HV a 480 HV, possui tratamento superficial a base de Zinco e Níquel com uma espessura mínima de camada de 5mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
020 |
Elemento de Fixação, em formato de setor de coroa circular, do elemento de fricção da embreagem magnética para compressores do sistema de ar-condicionado veicular; possui um raio interno de 40,4mm e externo de 45,9mm, largura de 5,1mm e comprimento do segmento de círculo de 63,5mm e espessura permissível de 0,32mm ou 0,43mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
021 |
Cubo da embreagem magnética, aplicado em compressores do sistema de ar condicionado de veículo automotores pesados (heavy duty), composto por duas partes distintas, disco e cubo de borracha, que se encontram unidas por rebites, o disco, peça em forma de anel com uma de suas faces usinada, e o cubo de borracha, composto por duas peças em aço baixo carbono unidas por um anel de borracha vulcanizada (borracha isoprene-isobutileno), o conjunto possui um diâmetro externo aproximado de 105mm, largura aproximada de 39mm e há em seu interior ranhuras no sentido axial que são utilizadas para o acoplamento do cubo ao eixo do compressor. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
022 |
Cubo da embreagem eletromagnética aplicado na embreagem eletromagnética de compressores do sistema de ar condicionado automotivo em aço médio carbono com forma similar a uma flange com diâmetro aproximado de 49mm e espessura de 3,2mm, com corpo com diâmetro de 19,5mm e corpo de 18,6mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
023 |
Conjunto polia da embreagem magnética para compressores do sistema de ar condicionado para veículos automotores pesados (heavy duty), composto por um rotor, polia, rolamento de esferas e material de fricção, sendo tanto rotor quanto a polia forjados a quente em aço baixo carbono, usinados e unidos por cordões de solda; a polia pode ser tanto do tipo simples canal em V (single-V) com diâmetro sobre aba entre 135mm à 155mm, como do tipo multicanais V (Poly-V) com um diâmetro nominal entre 120mm a 140mm, contendo até 10 canais em forma de "V"; o rotor possui furos oblongos feitos por meio de estampagem e o conjunto rotor é tratado superficialmente com eletrodeposição catódica (KTL) para garantia de alta proteção em ensaio de névoa salina. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
024 |
Conjunto estator da embreagem magnética, aplicado em compressores do sistema de ar condicionado veicular exclusivo para aplicação em veículos automotores pesados (heavy duty), composto por uma carcaça externa, produzida em aço baixo carbono, similar a um aço SAE 1010, produzido a partir do processo de conformação mecânica e sucessivos processos de usinagem, sem tratamento térmico e com tratamento superficial de pintura por eletrodeposição (KTL), tendo um diâmetro externo de 96,6mm e largura de 27,8mm, na sua cavidade preenchida por resina, encontra-se uma bobina feita a partir de fio de cobre, que chega a uma resistência elétrica total de 3,0ohms ou 13,5ohms; tendo a função de criar um campo eletromagnético que leva a embreagem eletromagnética ao seu acoplamento. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
025 |
Carcaça do estator composta por componentes em aço baixo carbono, conformados a frio, unidos por meio do processo de solda por projeção e posterior pintura eletrodeposição (KTL); aplicado na fabricação do estator da embreagem magnética de compressores do sistema de ar condicionado de veículos automotores pesados (heavy duty). Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
026 |
Conjunto cubo do sistema de proteção de torque excessivo, aplicado em compressores do sistema de ar-condicionado de deslocamento variável, cubo de transmissão axial do torque para o mecanismo de compressão de gases do compressor de ar condicionado, o conjunto possui um diâmetro de 44,6 mm, o diâmetro da bucha de assentamento final do eixo no cubo é de 6,5 mm (+/- 0,04 mm), cubo estriado internamente para acoplamento angular do eixo. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
027 |
Disco do cubo da embreagem magnética para compressores do sistema de ar condicionado automotivo produzido em aço baixo carbono (SAE 1010), tratado superficialmente, ou não, com pintura por eletrodeposição, possui diâmetro externo de 92,8mm e interno de 51,6mm e espessura de 4,9mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
028 |
Disco do cubo da embreagem magnética para compressores do sistema de ar-condicionado automotivo produzido em aço baixo carbono (SAE 1010) por estampagem progressiva e repuxo profundo, tratado superficialmente, ou não, com pintura por eletrodeposição, possui diâmetro externo de 102mm e interno de 49,5mm e espessura de 4,9mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
029 |
Carcaça do estator da embreagem magnética de compressores do sistema de ar condicionado automotivo composta por dois componentes fabricados em aço baixo carbono (SAE 1010) e unidos por meio do processo de solda por projeção, podendo possuir, ou não, tratamento superficial de pintura por eletrodeposição catódica, é utilizada com a função de alojamento da bobina do estator, a qual é inserida e fixada dentro de um canal em forma de “U”, suas dimensões principais são: diâmetro externo entre 87 e 107mm, comprimento entre 25 e 31,8mm e diâmetro interno entre 40 e 50mm. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
030 |
Bobina eletromagnética, dispositivo elétrico passivo com diâmetro entre 8,1mm a 8,4mm e peso compreendido entre 5 g a 8g, composto por fio de cobre esmaltado com diâmetro entre 0,9mm a 1,18mm e núcleo de ferrite de níquel-zinco (Ni-Zi) com permeabilidade de 250 ui, com ou sem proteção de sobrecorrente (fuse), atua como supressor de ruídos, utilizada nos motores elétricos de corrente contínua dos aparelhos de ar -condicionado dos veículos leves automotivos. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
031 |
Magneto produzido por meio da liga ferromagnética 31/31 ou 28/26,5 em forma de segmento arco, não magnetizada, com diâmetro externo entre 53mm a 71,3mm, largura entre 40mm a 47mm, comprimento entre 50mm a 62,5mm, peso compreendido entre 56g a 98g e potencial de fluxo magnético entre 600 micro/Vs e 690 micro/Vs, cuja função é propiciar o movimento rotacional do eixo durante a passagem da corrente elétrica, utilizado nos motores elétricos de corrente contínua dos aparelhos de ar condicionado dos veículos leves automotivos. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
033 |
Conjunto eletromagnético composto por bobina com armadura metálica, embobinamento de 270 a 290 voltas de fio cobre, tensão de 12 V, resistência entre 3 ohms a 6 ohms, potência máxima consumida 44 W, corrente entre 3,31 A a 3,59 A, embreagem magnética com disco metálico fabricado em aço (SAE1010), cubo em aço (SAE1010) com interior estriado, conjunto fixado com molas planas, rebites em aço, sistema de amortecimento em borracha vulcanizada (NHBR 50), conjunto possui diâmetro externo total variando entre 91,75 mm a 105 mm, largura variando entre 20 mm a 29 mm, aplicado em compressores de ar-condicionado automotivo da linha leve. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
034 |
Disco de acoplamento do cubo da embreagem magnética; contendo aço baixo carbono (SAE 1010 ou JIS S10C); com tratamento superficial ou não; diâmetro externo de 118,3 mm e interno de 62,2 mm, espessura de 5,4 mm; quatro furos posicionados a 90 graus entre si com diâmetro de 5 mm e concêntrico aos furos um rebaixo com diâmetro de 10 mm e profundidade de 3,4 mm, com quatro oblongos alinhados sob um diâmetro imaginário de 90,1 mm, concêntrico ao diâmetro externo, formados por um diâmetro externo de 93,7 mm e um interno de 86,5 mm.; usado na fabricação de compressores do sistema de ar condicionado automotivo; com função de Receber o movimento rotacional da polia da embreagem e transferir para o eixo do compressor; com aplicação em automóveis. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
035 |
Cubo com coxim da embreagem magnética; contendo aço baixo carbono (SAE 1010 ou JIS S10C) e borracha vulcanizada; com uma peça metálica em formato de flange na região central com largura de 45 mm, com um diâmetro de montagem em seu centro com 13,5 com tolerância H8 e um rasgo de chaveta com 4 mm de largura, com tolerância de 30 micro, uma simetria de 40 micro; na região externa possui um segundo componente metálico com diâmetro de 118,3 mm; ambos componentes são conectados por uma camada intermediária de borracha vulcanizada que assegura uma contraforça de 200 N (maior 45 / menor 55); usado na fabricação de compressores do sistema de ar condicionado automotivo; com função de receber o movimento rotacional da polia da embreagem e transferir para o eixo do compressor; com aplicação em automóveis. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
036 |
Bobina de indução eletromagnética 24V com dimensões de 45mm x 47,5mm x 36mm (largura, espessura e altura) com conector elétrico de PA6 com 30% de fibra de vidro para utilização nas válvulas moduladoras pneumáticas para o controle do sistema de ABS (Anti-lock Braking System) de veículos comerciais, com resistência elétrica de 14 a 15,5 Ohms e temperatura de trabalho de -40°C a 80°C para veículos comerciais. Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.
==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.
(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.
(12) Essa NCM consta do Anexo III da Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. Verifique a legislação para saber se o seu produto está beneficiado!
Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8505.90.90, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).
Área | Informação |
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NF-e | uTrib: KG (Quilograma) |
PIS e Cofins | Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021). |
PIS e Cofins | Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015). |
Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".
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