NCM nº 8505.19.10 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8505.19.10, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8505.19.10 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
8505 Eletroímãs; ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização; placas, mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões), eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas.
8505.1 - Ímãs permanentes e artigos destinados a tornarem-se ímãs permanentes após magnetização:
8505.19 -- Outros
8505.19.10 De ferrita (cerâmicos) 9,75
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8505.19.10

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8505.19.10, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 16,00%
Alíquota efetiva 16,00% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8505.19.10:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8505.19.10 II (%)
001 Disco magnético utilizado como uma referência para o controle de ângulo de rotação dos atuadores, para uso automotivo.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
002 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de óxido de ferro e óxido de estrôncio no comprimento de 30,5 mm por 64mm de largura, com as especificações de fluxo de campo magnético: Rmin 0,657; Rmáx 0,696 mVs; RG > 0,617 mVs e HG 195 kA/m, utilizado exclusivamente em motores ventilação interna veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
003 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de óxido de ferro e óxido de estrôncio no comprimento de 36 mm por 64mm de largura, com as especificações de fluxo campo magnético: Rmin 0,778; Rmáx 0,824 mVs; RG > 0,731 mVs e HG 195 kA/m, utilizado exclusivamente em motores ventilação interna veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
005 Ímã sinterizado com formato de segmento de arco com área projetada retangular, com comprimento de 47.5 +0.8/- 0.5 mm, largura de 25.7 +0.3/- 0.25 mm, altura de 6.92 +0.05/- 0.15 mm, diâmetro interno de 60.5 +0.7/-0 mm e diâmetro externo mínimo de 74.21 mm.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
006 Ímã sinterizado com formato de segmento de arco com área projetada retangular, com comprimento de 51 +0.8/- 0.5 mm, largura de 26.7 +/- 0.5 mm, altura de 6.9 +/- 0.1 mm, diâmetro interno de 60.5 +2.5/-0 mm e diâmetro externo mínimo de 74.21 mm.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
007 Ímã sinterizado de formato de segmento de arco com área projetada retangular, com comprimento de 36.5 a 43.5 +/- 0.5 mm, largura de 21.1 a 23.5 +/- 0.2 mm, altura de 4.9 a 6.4 +/- 0.1 mm, diâmetro interno de 48.5 a 53.5 +0.4/-0 mm e diâmetro externo de 58.5 a 66.5 +/- 0.2 mm.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
008 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio no comprimento de 37mm e largura de 47mm, com as especificações de fluxo de campo magnético: Rmin 0,676; Rmáx 0,638 mVs; RG > 0,600 mVs e HG 210kA/m, utilizado exclusivamente em motores para aplicação em sistema limpador de para-brisas de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
009 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio no comprimento de 32mm e largura de 47mm, com as especificações de fluxo de campo magnético: Rmin 0,550; Rmáx 0,583 mVs; RG > 0,517 mVs e HG 210kA/m, utilizado exclusivamente em motores para aplicação em sistema limpador de para-brisas de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
010 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de óxido de ferro e óxido de estrôncio no comprimento de 30,6 mm por 41,7mm de largura, com as especificações de fluxo de campo magnético: Rmin 0,403; Rmáx 0,449 mVs; HC > 300 kA/m e 280 < HG <326 kA/m, deve suportar uma carga maior ou igual a 850 N no centro do seu arco, utilizado exclusivamente em motores acionadores de vidros elétricos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
011 Pastilha de ferrita em formato de arco, com espessura de 5,35 +/- 0,15mm controlada por cpk 1,33, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio no comprimento de 30,6 mm por 34,7 mm de largura, com as especificações de fluxo de campo magnético: Rmin 0,333 mVs, Rmáx 0,353 mVs, ambas controladas por cpk 1,33, intensidade de campo de desmagnetização HC > 300 kA/m e HG >280 kA/m, com capacidade de suportar carga maior ou igual a 850 N no centro do seu arco, utilizado exclusivamente em motores acionadores de vidros elétricos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
012 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio no comprimento de 30,7mm por 59,4mm de largura, com as especificações de fluxo de campo magnético Rmin 0,604mVs, Rmáx 0,640mVs, e HG 194 kA/m, utilizado em motores elétricos para sistemas de arrefecimento de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
013 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio, no comprimento de 22,7mm por 59,4mm de largura, com as especificações de fluxo de campo magnético Rmin 0,442mVs, Rmáx 0,468mVs, e HG 194 kA/m, utilizado em motores elétricos para sistemas de arrefecimento de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
014 Ímã sinterizado com formato de segmento de arco com área projetada retangular, com comprimento entre 51mm (+- 0,8mm) e 52,5mm (+- 0,8mm), largura entre 25,7mm (+- 0,3mm) e 26,7mm (+- 0,5mm), altura entre 6,8mm e 7,1mm, diâmetro interno de 60,5mm (+2,5mm) e diâmetro externo mínimo de 74,21mm).
Ver observação (5) abaixo.
2,00
015 Magneto cerâmico para motor de corrente contínua, formato: Arco entre 110 e 120 graus - 1grau, raio externo entre 27 e 28mm, raio interno entre 22 e 23mm, altura entre 50 e 52mm e comprimento entre 42 e 44mm, utilizado em motores para limpadores de para-brisas.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
016 Componente de ferrita cerâmico destinados a tornarem-se ímãs permanentes em forma de arco com área útil de 90 a 110graus, raio interno de 14 a 23mm e HcB de 200 a 300KA/m e HcJ de 220 a 302KA/m, utilizado exclusivamente em motores de limpadores de para-brisa.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
017 Imã permanente de ferrite aplicado em motores de corrente contínua para eletroventiladores do sistema de arrefecimento do veículo.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
018 Imã permanente em formato anelar, com 2 pares de pólos pré-ajustados e magnetizados, composto por 87% de ferrita dura, diâmetro interno de 7,995mm (+/- 0,02mm) e externo de 12,5mm (+/- 0,1mm) controlados por CPK.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
019 Pastilha de ferrita em formato de arco do tipo imã permanente, com as especificações de fluxo de campo magnético compreendido entre 0,326 mVs e 0,352 mVs, com capabilidade CpK 1,33 (4sigma), utilizado exclusivamente em gerador de campo magnético da bomba elétrica de combustível para veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
020 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e óxido de estrôncio no comprimento de 37,4 mm por 23 mm de largura, com as especificações de fluxo de campo magnético Rmin 0,274 mVs, Rmáx 0,307 mVs, e HG 326 kA/m, utilizada em motores elétricos para sistemas de arrefecimento de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
022 Imã de ferrite em formato de arco não magnetizado, com dimensões de 40 mm de altura, 30 mm de largura e 7,3 mm de espessura e peso de 40 g a 50 g; BR maior que 0,359T, BHc maior que 302   kA/m, iHc maior que 352 kA/m, resistência mecânica mínima de 1.120 N, características magnéticas medidas sob temperatura de 20 Graus Celsius, utilizado em motores de partida para aplicação em veículos leves.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
023 Imã sinterizado de formato de segmento de arco com área projetada retangular, cujas principais dimensões são: comprimento de 43,5 mm (+- 0,5 mm), largura de 23,7 mm (+- 0,2 mm), altura de 6,4 mm (+- 0,2 mm), diâmetro interno de 53,5 mm (+- 1 mm) e diâmetro externo de 66,5 mm (+- 0,2 mm), para aplicação em produto automotivo.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
024 Pastilha de ferrita em formato de arco, com magnetização permanente, composto de óxido de ferro e óxido de estrôncio, nas dimensões de 37 a 45 mm de comprimento, 51 mm de largura, 6,95 mm de espessura, atendendo as especificações de fluxo de campo magnético mínimo de 0,6235 a 0,787 milivolts segundo (mVs) e máximo de 0,7621 a 0,897 milivolts segundo (mVs), resistência a força contrária ao campo magnético  maior que 240 kiloampére por metro (kA/m), utilizado exclusivamente em  motores para aplicação em sistema limpador de para-brisas de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
025 Pastilha de ferrita em formato de arco, com magnetização permanente, composto de óxido de ferro e óxido de estrôncio, nas dimensões de 55 mm de comprimento, 34 mm de largura, 4,45 mm de espessura controlado por CPK de 1,33, de acordo com as especificações de fluxo de campo magnético mínimo de 0,621  milivolts segundo (mVs) e máximo de 0,684 milivolts segundo (mVs)  e resistência a uma força contrária ao campo magnético  maior que 250 kiloampéres por metro (kA/m), utilizado exclusivamente em  motores para aplicação em sistema limpador de para-brisas de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
026 Pastilha de ferrita em formato de arco, com magnetização permanente, composto de óxido de ferro e óxido de estrôncio, nas dimensões de 55 mm de comprimento, 51 mm de largura, 6,95 mm de espessura, atendendo as especificações de fluxo de campo magnético mínimo de 1,029  milivolts segundo (mVs) e máximo de 1,090 milivolts segundo (mVs), resistência a força contrária ao campo magnético  maior que 240 kiloampéres por metro (kA/m), utilizado exclusivamente em  motores para aplicação em sistema limpador de para-brisas de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
027 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio no comprimento de 36,0 mm por 64 mm de largura, com as especificações de fluxo magnético R 0,833 mVs (+0,050 mVs), mínimo fluxo magnético RG 0,783 mVs e resistência à força contrária ao campo magnético HG 230 kA/m, utilizado exclusivamente em motores para ventilação interna de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
028 Pastilha de ferrita em formato de arco, imã permanente de oxido de ferro e oxido de estrôncio, com comprimento de 30,5 mm por 64 mm de largura, especificações de fluxo magnético de R 0,704 mVs (+0,042 mVs), mínimo fluxo magnético RG 0,661 mVs e resistência à força contrária ao campo magnético HG 230 kA/m, utilizado exclusivamente em motores do sistema de ventilação interna de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
029 Aglomerado de ferrite cerâmico em forma de segmento (arco), em estado neutro que após magnetização se tornará imã permanente, com coercividade (Hc) mínima de 4000 oersteds e densidade de fluxo magnético residual (Br) mínima de 4300 gauss, utilizado na montagem do estator magnético de motores de partida 12 V aplicados em motores de combustão interna de ignição por centelha; comprimento 34,0 mm (+-0,5 mm), largura 23,0 mm (+-0,3 mm) e espessura 5,68 mm (+-0,06 mm).
Ver observação (5) abaixo.
2,00
030 Aglomerado de ferrite cerâmico em forma de segmento (arco), em estado neutro que após magnetização se tornará imã permanente, com coercividade (Hc) mínima de 3500 oersteds e densidade de fluxo magnético residual (Br) mínima de 4000 gauss, utilizado na montagem do estator magnético de motores de partida 12 V aplicados em motores de combustão interna de ignição por centelha; comprimento 27,9 mm (+-0,6 mm), largura 23,0 mm (+-0,3 mm) e espessura 5,68 mm (+-0,06 mm).
Ver observação (5) abaixo.
2,00
031 Escova do motor oleada, fabricada em aço carbono (GRADE CM222), com 0,5% até 1,5% de óleo do tipo éster polietileno glicol, com peso compreendido entre 2,9 g a 4 g, com resistividade elétrica máxima de 6 ohms, cuja função é conectar as partes fixas às partes móveis do motor para proporcionar a passagem da corrente elétrica, utilizada em motores elétricos de corrente contínua dos aparelhos de ar-condicionado dos veículos leves automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
032 Imã de ferrite desmagnetizado com formato semi-circular com raio interno de 46,38 mm, raio externo de 53,05 mm e dimensões de 60,32 mm x 27,67 mm x 6,62 mm, peso médio de 56 gramas, placa em ângulo de 50 graus, grade 6, com 85% de óxido de ferro (Fe203) e 15% de carbonato de estrôncio (SrCO3),  destinado à fabricação de motores de corrente contínua com escovas para operação em tensão nominal de 12 VDC e tensão de magnetização de 550 VDC para aplicações em sistemas de arrefecimento de veículos automotores.
Ver observação (5) abaixo.
2,00
033 Imã de ferrita cerâmica, não magnetizada em formato retangular, para magnetização futura e utilização em rotores de alternadores, tendo as seguintes dimensões; altura de 5 mm (+-0,5 mm), largura de 8,5 mm (+0,05 -0,09 mm) e comprimento de 27 mm (+-0,15 mm), peso de 5 g a 10 g, densidade de fluxo residual 410 MT no mínimo e permeabilidade magnética 1,05 no mínimo para aplicação em rotores de alternadores automotivos.
Ver observação (5) abaixo.
2,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

(12) Essa NCM consta do Anexo III da Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. Verifique a legislação para saber se o seu produto está beneficiado!

Mais informações da NCM do 8505.19.10

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8505.19.10, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: KG (Quilograma)
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

Consultas tributárias para o NCM 8505.19.10

Abaixo listamos as últimas consultas tributárias publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que tratam das mercadorias enquadráveis na NCM nº 8505.19.10. Click em "Acesse a íntegra" para ver a ementa integralmente:

Consulta nº Data Ementa
98.412 17/12/18 Código NCM: 8505.19.10... (Acesse a íntegra)
Acesse todas as Soluções de Consulta da RFB e as Respostas à Consulta da Sefaz/SP.

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