Responsável: Ministério da Fazenda
Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8485.80.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.
Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").
Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.
Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".
Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".
Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:
No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8485.80.00, temos as seguintes alíquotas de II:
Alíquota TEC | 12,60% |
Alíquota efetiva | 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC). |
Ex (*) | Descrição da NCM nº 8485.80.00 | II (%) |
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TOD |
-Outras Vigência a partir de 01/04/2022. Ver observação (7) abaixo. |
11,20 |
001 |
Combinações de máquinas para proteção, textura e gravação na superfície de pisos vinílicos com espessuras de 1,8 à 3,5mm, em dimensões limitadas à 600mm na largura, com velocidade de trabalho ajustável entre 1 e 20m/min, compostas de: descarregador automático, Esteiras de rolos, unidade de aplicação de rolo cerâmico a quente para termoplásticos, dispositivo de aquecimento e dosagem de polímeros, dispositivo de secagem ultravioleta compacto, com 2 lâmpadas UV, conjunto de aquecimento para nivelamento do verniz, mesa transportadora, mesa de transporte com lâmpadas infravermelhas e calandra. Vigência no período de 16/05/2022 a 07/10/2024. Ver observação (1) abaixo. |
0,00 |
002 |
Bioimpressoras regeneradoras de órgãos 4d, destinada a construção hiper personalizada de curativo biológico com base estrutural de filamentos de polímeros sintéticos biodegradáveis combinando enxerto autólogo de células-tronco derivadas do tecido adiposo utilizando protocolo de fibrina ou protocolo de baixa temperatura, manipula os materiais de impressão por meio de dispensador de seringa, extrusora de filamentos termoplásticos e base móvel de impressão, com velocidade de impressão de 1 a 20mm/s, tamanho da impressão 9 (l) x 9 (l) x 2 (a)cm, procedimento de autenticação por NFC, dotadas de: câmara de impressão esterilizada através de lâmpadas UV; motor de passo de alta precisão; terminal leitor de NFC; “interface” com tela LCD (“display” de cristal líquido) sensível ao toque; sistema de arrefecimento a líquido (coolant); dispositivo eletrônico portátil (tablet ou similar) para escanear e modelar as lesões. Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025. Ver observação (1) abaixo. |
0,00 |
003 |
Máquinas de prototipagem rápida tridimensional a partir de modelos virtuais que operam solidificando em camadas de cera, pelo processo de cura à temperatura ambiente, através do cabeçote de impressão deposita a camada de cera numa plataforma e por meio de fases solidifica a camada, para construção de produtos tridimensionais de cera, comumente denominada "impressora 3d". Vigência no período de 28/11/2023 a 31/12/2025. Ver observação (1) abaixo. |
0,00 |
004 |
Máquinas de prototipagem rápida tridimensional a partir de modelos virtuais (Impressora 3D), operando através da solidificação em camadas de areia naturais ou sintéticas à temperatura ambiente, com caixa de trabalho de 1.800 x 1.000 x 700mm, volume de 1.260 litros, taxa de construção de 125litros/h, altura da camada de 0,2 a 0,5mm, precisão dimensional +/-0,5mm, dotadas de: cabine de operação; cabeça de impressão; transportador de rolos para direita e esquerda; 4 contentores de areia; transportador dos contentores; separador de areia; extrator reciclador de areia; controle e comando por controlador lógico programável (CLP), interface homem-máquina com tela sensível ao toque. Vigência no período de 09/05/2024 a 31/12/2025. Ver observação (1) abaixo. |
0,00 |
==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.
==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.
(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.
(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.
Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8485.80.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).
Área | Informação |
---|---|
NF-e | uTrib: UN (Unidade) |
PIS e Cofins | Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015). |
Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".
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