NCM nº 8485.20.00 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8485.20.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8485.20.00 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
8485 Máquinas para fabricação aditiva.
8485.20.00 - Por depósito de plástico ou de borracha 0,00
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8485.20.00

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8485.20.00, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 12,60%
Alíquota efetiva 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8485.20.00:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8485.20.00 II (%)
TOD -Por depósito de plástico ou de borracha
Vigência a partir de 01/04/2022.
Ver observação (7) abaixo.
11,20
004 Máquinas de impressão 3D para impressão de peças funcionais com tecnologia de impressão de polímeros termoplásticos, com volume de construção efetivo de até 380 x 284 x 380mm (15 x 11,2 x 15 polegadas), velocidade de construção de até 5.058cm3 (309polegadas/h), espessura de camada de 0,07 até 0,12mm, resolução de impressão de 1.200dpi, com tela de toque "touchscreen", conexão de rede "Ethernet" (10/100/1000Base-T), disco rígido de até 2TB.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
005 Impressoras 3D para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos PLA (entre outros) fundidos com diâmetro de 1,75mm; depositando camadas com espessura de 0,05 a 0,5mm.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
006 Impressoras 3D para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos e arquivos virtuais, que operam através da tecnologia SLA – estereolitografia, com capacidade de fabricação de peças em resina fotossensível com volume de construção de 100 x 600 x 600mm (23.6 x 23.6 x 3.9 polegadas) com tanque raso, e de até 400 x 600 x 600mm (23.6 x 23.6 x 15.7 polegadas) com tanque cheio, espessuras de camada de impressão de 0,05 a 0,25mm., tamanhos dos feixes: Feixe A= 0,12 – 0,20mm, e Feixe B = 0,12 – 0,8mm.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
007 Impressoras 3D que materializa os objetos por tecnologia do tipo estereolitografia (stereolithography apparatus - SLA) por meio de um projetor de luz UV (tecnologia DLP) com comprimento de onda de 405nm com a construção de objetos tridimensionais a partir de resina fotossensível; área de impressão de 120 x 67,5 x 150mm e tamanho do pixel de 62,5 micrômetros.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
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009 Máquinas de impressão estereolitográfica para criação de moldes tridimensionais em material plástico por meio de fonte de laser que solidifica uma resina fotossensível líquida, dotadas de porta de proteção, botão de ligar, plataforma, laser, “knob”, alça de fixação da plataforma, suporte de cartucho, tampa, aba de travamento da tampa, carcaça do cartucho, tanque removível de resina, alavanca de bloqueio, porta usb para transferência de dados por meio do computador ligado ao equipamento; método de escaneamento galvanômetro; espessura de camada de 10 a 100µ, umidade e temperatura de operação de 20 a 25ºC/60%, consumo elétrico 160W, fonte de alimentação 24VDC com AC 240/100V/50-60Hz; área de trabalho de 180 x 180mm.
Vigência no período de 01/05/2022 a 12/09/2024.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
010 Máquinas de impressão estereolitográfica para criação de moldes tridimensionais em material plástico por meio de fonte de laser que solidifica uma resina fotossensível líquida, dotadas de porta de proteção, botão de ligar, plataforma, laser, knob, alça de fixação da plataforma, suporte de cartucho, tampa, aba de travamento da tampa, carcaça do cartucho, tanque removível de resina, alavanca de bloqueio, porta USB para transferência de dados ao computador interno; método de escaneamento galvanômetro, espessura de camada de 10 a 100mícrons, umidade e temperatura de operação de 20 a 25 graus Celsius/60%, consumo elétrico 160W, fonte de alimentação 24VDC com AC 240/100V/50-60Hz; área de trabalho de 140 x 140 x 180mm.
Vigência no período de 01/05/2022 a 12/09/2024.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
014 Impressoras 3D a laser para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, através da tecnologia de uma forma avançada de estereolitografia, utilizando resina líquida fotopolimerizável, com uso de um módulo de laser com diodo violeta, comprimento de onda de 405nm, potência de 250mW, resolução de até 25 mícrons de precisão de altura de camada, e ponto focal de 85 mícrons, dotadas de um cartucho de resina líquida, volume de impressão de 145 x 145 x 185mm, câmara de impressão com aquecimento por ar, processado através de conectividade “Wi-Fi” e ethernet.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
015 Impressoras 3D a laser para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, através da tecnologia de uma forma avançada de estereolitografia, utilizando resina líquida fotopolimerizável, com uso de dois lasers com diodo violeta, comprimento de onda de 405nm, potência de 250mW, resolução de até 25 mícrons de precisão de altura de camada, e ponto focal de 85 mícrons, dotadas de dois cartuchos de resina líquida, volume de impressão de 335 x 200 x 300mm, câmara de impressão com aquecimento por ar, processamento através de conectividade Wi-Fi e Ethernet.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
020 Impressoras 3D que materializam os objetos por tecnologia do tipo estereolitografia (stereolithography apparatus - sla) por meio de tela LCD (liquid crystal display) e leds com comprimento de onda de 405nm para a construção de objetos tridimensionais a partir de resina fotossensível. 50micra de tamanho do pixel, tela touchscreen, conectividade por usb com área de impressão de 130 x 82 x 155mm e tela LCD de 6 polegadas ou área de impressão de 192 x 120 x 200mm e tela LCD de 8,9 polegadas.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
022 Máquinas de impressão tridimensional de resina liquida fotopolimerizável de alta velocidade com tecnologia LSPc para a produção de peças técnicas, modelos protótipos e peças funcionais, com tamanho do pixel de 76,5 mícrons, com comprimento de onda de 405nm, com resolução máxima de 4k, com tamanho de impressão de até 275 x 155 x 400mm, com conectividade “Wifi” e RJ-45.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
023 Máquinas de impressão 3D por stereolitografia, com fonte de luz UV integrada por LEDs randômicos e espelho refletor, LCD monocromático entre 6 e 13,3 polegadas, tela sensível ao toque, processador “quad-core” 64bits, filtros ativos de ar e conexão USB.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
024 Impressoras 3D que materializa os objetos por tecnologia do tipo estereolitografia (stereolithography apparatus - sla) por meio de um projetor de luz UV (tecnologia dlp) com comprimento de onda de 405 nanômetros com a construção de objetos tridimensionais a partir de resina fotossensível, área de impressão de 120 x 67,5 x 150mm e tamanho do pixel de 62,5 micrometros, tela touchscreen para acesso ao painel de controle do equipamento, conectividade por “pendrive”, cabo usb e Wi-fi e projetor full HD de resolução de 1.080p.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
025 Impressoras 3D de tecnologia de extrusão de filamentos poliméricos com diâmetro padrão de 2,85mm; com sensores de presença e tração de filamentos e sonda de toque no bico extrusor para calibragem automática; área de impressão superior à 230 x 190 x 200mm (largura, profundidade e altura) e sistema de extrusão de dois materiais, com elevação automática do extrusor sem uso, e a troca de extrusores automaticamente reconhecidos sem necessidade de ferramentas através de “chip” identificador em diâmetros de 0,25, 0,4, 0,6 e 0,8mm; câmera de monitoramento acessível através de portal, sem a necessidade de instalação de aplicativo; com envio de trabalhos de impressão 3D através de portal em nuvem; capacidade de processar arquivos 3D do tipo STL, OBJ, 3MF, AMF e outros; capacidade de construir peças em polímeros PLA, ABS, PET, PP, CPE, 316L, 17-4PH e outros com o apoio de materiais de suportes solúveis em água como PVA e BVOH; sistema de armazenagem de materiais dotado de leitor de RFID de forma a identificar o material de impressão e quantidade remanescente no cartucho.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
027 Máquinas de prototipagem rápida tridimensional a partir de modelos virtuais que operam solidificando em camadas de fotossensível, através do cabeçote de injeção deposita a camada de resina numa plataforma e por meio de uma lâmpada UV cura a camada, para construção de produtos tridimensionais plásticos, comumente denominada "impressora 3D".
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
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029 Máquinas de prototipagem rápida, que a partir de modelos virtuais, operam por sinterização seletiva de pó plástico por meio de raio laser infravermelho de alta temperatura, para construção de produtos Ltridimensionais plásticos, comumente denominada "impressora 3D".
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
030 Máquinas de prototipagem rápida, que utiliza a tecnologia de estereolitografia na produção de produtos tridimensionais plásticos, por meio de raios laser (UV), com microcomputador, com formato de dados de entrada de estereolitografia (STL), plataforma grelha e tanque com resina fotossensível, comumente denominada "impressora 3D".
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
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031 Impressora 3D que materializa os objetos por tecnologia do tipo FDM (Fused Deposition Modeling) com a construção de objetos tridimensionais a partir de filamentos termoplásticos de diâmetro de 1,75mm; área de impressão de 220 x 200 x 250mm com 1 bico extrusor ou 600 x 600 x 70mm com 1 bico extrusor ou 227 x 148 x 150mm com 2 bicos extrusores.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
032 Impressoras 3D que materializam os objetos por tecnologia do tipo estereolitografia (stereolithography apparatus - SLA) por meio de tela LCD (liquid crystal display) e lâmpadas PARALED com comprimento de onda de 405Nm com a construção de objetos tridimensionais a partir de resina fotossensível, com “software” de gerenciamento, com cooler interno, volume de impressão entre 12 x 6,8 x 13cm (1.060cm³) e 33 x 18,5 x 40cm (24.420cm³) e resolução da impressão XY entre 0,022 e 0,063mm de tamanho do pixel, tela "touchscreen", conectividade por USB, WIFI (opcional) e "pen drive” e cabo Ethernet.
Vigência no período de 26/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
033 Combinações de máquinas para produção de manta de aço revestido de borracha para fabricação de pneus, compostas de: Desbobinador com freio a disco de 380Ø e controle eletro pneumático com ângulo fixo de 90 graus, Unidade acumuladora, Unidade automática de transporte de materiais com sistema magnético, Unidade de corte que conta com 2 unidades de transporte de materiais, sistema de junção automática para manta com ângulo de corte 90 graus, acumulador de material para manta com ângulo de corte de 90 graus, Sistema de perfuração de manta a quente com controle de temperatura para manta com ângulo de corte com 90 graus, 2 bobinadores paralelos de manta, equipamento elétrico com controle e comando por controlador lógico programável (CLP), interface homem-máquina com tela sensível ao toque e um tempo de ciclo de +-12s a 18s conforme material a ser cortado.
Vigência no período de 26/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
034 Impressoras 3D transformadoras com tecnologia de fotopolimerização programável para a produção em massa de peças de uso final, permitindo ampla variedade de materiais, controles pneumáticos para a separação de camadas durante o processo de impressão, projetor 4K e conectividade Ethernet.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
035 Impressoras 3d que materializa os objetos por tecnologia do tipo estereolitografia (stereolithography apparatus – sla) para a construção de objetos tridimensionais a partir de resina fotossensível, tela “touchscreen”, conectividade por usb com área de impressão de 130 x 76 x 155mm e tela LCD de 6,23 polegadas 4k, área de impressão de 192 × 120 × 200mm e tela LCD de 8.9 polegadas 4k ou área de impressão de 197 x 122 x 200 mm e tela LCD de 9,25 polegadas 6k.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
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036 Equipamentos para a produção de modelos tridimensionais físicos (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmaras fechadas, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, e depositando camadas com espessura entre 0,127 e 0,508mm.
Vigência no período de 05/01/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
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037 Equipamentos para produção de modelo tridimensional físico (prototipagem rápida) a partir de modelos virtuais, que operam em câmara fechada, através de tecnologia de deposição de filamentos termoplásticos fundidos, utilizando um tipo de material ou mais, e depositando camadas com espessura entre 0,127 e 0,508mm.
Vigência no período de 28/03/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
038 Máquinas de impressão tridimensional de resina liquida fotopolimerizável de alta velocidade com tecnologia LSPc para a produção de peças técnicas, modelos protótipos e peças funcionais, com tamanho mínimo do pixel de 46mícrons, com resolução mínima de 7k, com tamanho de impressão de 292 x 163 x 410mm, com conectividade Wifi e/ou RJ-45.
Vigência no período de 28/11/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
039 Máquinas de impressão 3D com dupla extrusão para construção de peças com uso de filamentos termoplásticos, com área de trabalho máxima de 400 x 400 x 400mm, velocidade máxima de impressão de 180mm/s, precisão dimensional ±0,1mm, operadas através de controlador com tela sensível ao toque de 7 polegadas", equipadas com módulos de corte/gravação a laser com potência de 10W e velocidade máxima de gravação de 6.000mm/s e cabeçote de corte/ usinagem CNC com potência de 200W e velocidade máxima do fuso de 18.000rpm, contendo estrutura fabricada em liga de alumínio e cabine de proteção à prova de laser. 
Vigência no período de 16/08/2024 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.

(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.

Mais informações da NCM do 8485.20.00

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8485.20.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

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