NCM nº 8474.32.00 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8474.32.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8474.32.00 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
8474 Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluindo os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundição.
8474.3 - Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar:
8474.32.00 -- Máquinas para misturar matérias minerais com betume 0,00
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8474.32.00

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8474.32.00, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 12,60%
Alíquota efetiva 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8474.32.00:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8474.32.00 II (%)
TOD --Máquinas para misturar matérias minerais com betume
Vigência a partir de 01/04/2022.
Ver observação (7) abaixo. 		11,20
007 Centrais móveis de mistura de reciclagem a frio, com produção máxima de até 240t/h, capacidade de processamento de materiais de base, de construção reciclados, material asfáltico fresado, concreto demolido ou materiais de construção de estradas, permite inserção de agentes ligantes no processo como cimento, emulsão asfáltica ou espuma asfáltica, motor diesel com 129,4kW de potência, bomba helicoidal excêntrica para adição de água com vazão máxima de até 200L/min, bomba de engrenagem para adição de espuma asfáltica com vazão até 160L/min ou emulsão asfáltica com vazão máxima de até 180L/min, com ou sem equipamento adicional para abastecimento de aglutinante, silo de recebimento de material bipartido com grelhas vibratórias com abertura de acionamento hidráulico e misturador de duplo eixo acionados por motores hidráulicos com potência motriz de 30kW por eixo
Vigência no período de 28/06/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
008 Usinas de asfalto descontínuas tipo gravimétrica para a produção de misturas asfálticas a quente, com capacidade de adição de asfalto reciclado (RAP) com taxa de até 30%, aplicação em pavimentos flexíveis, capacidade mínima de 190t/h até capacidade máxima de produção de 240t/h, com estrutura construída parcialmente em módulos com dimensões de container.
Vigência no período de 28/03/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
009 Misturador de massa asfáltica de laboratório, com tambor de mistura em aço inoxidável, motorizado com velocidade constante de 25 a 60/min, equipados com interruptor para direcionar o sentido do giro (horário ou anti-horário), com sistema de aquecimento elétrico na parte inferior e nas paredes com regulador, com temperaturas de trabalho até 250 graus celsius, com tampa com plugues para conexão de gás, vedação com abertura automático, motor elétrico de fuso integrado para abrir e fechar e janela para acompanhar o processo de mistura, com descarga automática através de sistema de inclinação, com capacidade do tambor de até 30L de massa asfáltica, com sensor para medir o torque.
Vigência no período de 18/05/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
010 Usinas de asfalto descontínuas tipo gravimétrica para a produção de misturas asfálticas a quente, capacidade de produção entre 240 e 400t/h, com alta capacidade de adição de asfalto reciclado (rap), entre taxas de 60 a 100%, através de tambor secador dedicado de “RAP”.
Vigência no período de 02/10/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
011 Usinas de asfalto descontínuas tipo gravimétrica para a produção de misturas asfálticas a quente, com capacidade nominal de mistura de até 320t/h trabalhando com adição de 100% de material virgem e capacidade nominal de mistura de até 180t/h trabalhando com adição de 100% de asfalto reciclado (RAP) a quente, com sistema gerador de calor com potência nominal de 11,9MW para aquecimento do material reciclado e com silos de armazenamento com capacidade para até 325t de material misturado.
Vigência no período de 02/10/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
012 Máquinas horizontais para misturar / homogeneizar betume com polímeros para produção de massa asfáltica modificada, com capacidade máxima de processamento de até 30t/h.
Vigência no período de 28/11/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
013 Usinas de asfalto descontínuas tipo gravimétrica para a produção de misturas asfálticas a quente, com capacidade de adição de asfalto reciclado (RAP) com taxa de até 30%, aplicação em pavimentos flexíveis, com tambor de secagem e seleção de agregados posicionados na parte superior da torre, capacidade máxima de produção de até 160t/h, com estrutura construída parcialmente em módulos com dimensões de container.
Vigência no período de 25/12/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.

(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.

Mais informações da NCM do 8474.32.00

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8474.32.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021).
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

Buscar NCM ou mercadoria no Portal:

Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".

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