NCM nº 8460.29.00 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8460.29.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8460.29.00 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
8460 Máquinas-ferramentas para rebarbar, afiar, amolar, retificar, brunir, polir ou realizar outras operações de acabamento em metais ou cermets por meio de mós, de abrasivos ou de produtos polidores, exceto as máquinas de cortar ou acabar engrenagens da posição 84.61.
8460.2 - Outras máquinas para retificar:
8460.29.00 -- Outras 0,00
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8460.29.00

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8460.29.00, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 12,60%
Alíquota efetiva 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8460.29.00:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8460.29.00 II (%)
TOD --Outras
Vigência a partir de 01/04/2022.
Ver observação (7) abaixo. 		11,20
186 Retíficas para fabricação de serras de fita com capacidade de produção de lâminas de serras com passo dos dentes de 0,8 a 12,7mm, com largura de 6 a 66mm e espessura máxima de 1,6mm, várias lâminas podem ser produzidas simultaneamente estando empilhadas em uma espessura total de até 13mm, dotadas de rebolo com diâmetro de 508mm e largura de 116mm acionado por motor de 40HP e com sistema de dressagem por rôlo diamantado com perfil compatível com o do dente da serra, câmara de retificação totalmente enclausurada para permitir trabalhar em conjunto com sistema de lubrificação e resfriamento intensivos por meio de jato de óleo de 380 litros por minuto a 20bar de pressão, capacidade de produção típica de 225m/h (para passo= 8,5mm e espessura= 1,2mm).
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
187 Retificadoras de flancos retos para faca fita, para espessuras de 0,7 a 1mm, para larguras de 20 a 25mm, com dois eixos com 6 rebolos retificadores cada, sistema de dressagem dos rebolos, comando CNC e programação na máquina, tripla formação angular do produto final, ângulo livre do flanco na face principal de 5 a 35 graus, ângulo livre do flanco composto na face oposta de 5 a 35 graus, sistema de inspeção “online” com 2 câmeras, sistema de alimentação do rolo de fita de aço com controle eletrônico, sistema rebobinador da fita afiada motorizado e controle eletrônico, rebolos de material abrasivo com diâmetro externo de 300mm, controle de rotação do rebolo de até 50m/s, cabeçote de polimento com 2 eixos e 12 rebolos cada com diâmetro externo de 175mm, com ângulo livre do flanco de polimento nas faces de 2 a 35 graus, sistema de refrigeração integrado ao processo de retifica, conexão elétrica de 400V trifásico, 60Hz.
Vigência no período de 01/05/2022 a 07/10/2024.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
188 Máquinas para retificar superfícies cilíndricas, convencional, sem qualquer tipo de comando CNC ou CLP, com dispositivo de retificação interno integrado ao cabeçote principal, com movimentação hidráulica no eixo X longitudinal, com guias lineares de movimentação do cabeçote no sentido transversal, com incremento mínimo de 0,0025mm, peso máximo da peça de 100kg entre pontas, com velocidade do “spindle” ajustado por inversor de frequência, distância entre pontas de até 800mm, altura do centro de 130 a 140mm, com angulação do cabeçote de até 90 graus, com cone morse do cabeçote e contraponto MT4 e todos os seus acessórios indispensáveis ao seu funcionamento.
Vigência no período de 16/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
189 Retificadoras de dentes para serra de fita, para espessura de 0,45 a 1,6mm, para larguras de fita até 30mm, capacidade de retificar até 70mm de material na morsa, com controle numérico para comando dos eixos, com 4 eixos com CNC, com sistema de dressagem do rebolo diamantado, com comando CNC e programação na máquina, com central de lubrificação integrada aos eixos e barramentos, com central hidráulica para acionamento das morsas de fixação, com sistema de oscilação no eixo X para o rebolo com curso de 1mm, com angulo do eixo Y de até 15 graus, com sistema de alimentação do material com controle eletrônico, com rebolos de material abrasivo com diâmetro externo de 500mm, com controle de rotação do rebolo de até 50m/s, com sistema de refrigeração integrado ao processo de retifica, com enclausuramento para proteção do operador, 400V, 60Hz.
Vigência no período de 28/06/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
191 Retífica cilíndrica de grande porte para retificação de rolos laminadores, com operação manual e sem qualquer tipo de comando (CNC ou CLP), diâmetro máximo de retificação igual ou superior a 350mm e menor ou igual a 500mm, comprimento externo retificável igual ou superior a 2.000mm e menor ou igual a 5.000mm, com controle através de inversor de frequência para rotação da peça, cabeçote para retificação externa, velocidade de rotação do cabeçote porta-peças maior ou igual a 18 rpm e menor ou igual a 350rpm, peso do rolo até 2000kg ou inferior, indicadores digitais de rotação da peça, rotação do rebolo e de amperagem da corrente do rebolo, de valor unitário (CIF) não superior a R$ 446.179,20.
Vigência no período de 04/08/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (2) abaixo. 		0,00
192 Máquinas para retificar superfícies cilíndricas, convencionais, sem comando numérico, com dispositivo de retificação de internos integrado ao cabeçote principal e dressador para externos, altura entre centros de 135 a 270mm, diâmetro externo retificável de 8 a 500mm, comprimento máximo retificável externo de 750 a 3.000mm, máximo comprimento retificável interno de 125 a 450mm, peso máximo da peça de 50 a 1.000kg entre as pontas, velocidade periférica do rebolo de 35m/s, velocidade do rebolo interno de 4.200 a 10.000rpm, incremento mínimo de 0,0025mm, potência total dos motores de 6,52 a 14kW, com sistema de refrigeração, luneta de 2 apoios, eixo para balancear e iluminação de trabalho.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
193 Combinações de máquinas formadoras de aletas corrugadas para radiadores de sistema de arrefecimento automotivos, compostas de: desbobinador giratório com controle de velocidade linear para fitas de alumínio em bobinas com diâmetro máximo de 1.500mm e largura máxima de 500mm; desbobinador de drive único; sensor de desbobinamento individual; duplo sistema de freio; dispositivo mecânico de corte vertical com precisão centesimal no vale; ferramenta conformadora de aletas com acoplamento para transmissão de movimento; sistema de lubrificação; sistema de corte vertical; ajuste do comprimento de aletas e condição de parâmetros individual para cada tipo de aleta via CLP e IHM; alimentação de entrada com até 4 bobinas; produção aproximada de 150aletas/min.
Vigência no período de 05/01/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
194 Retificadoras de flancos retos para faca fita, para espessuras de 0,7 a 1mm, para larguras de 20 a 25mm, com dois eixos com 6 rebolos retificadores cada, com sistema de dressagem dos rebolos, com comando CNC e programação na máquina, com tripla formação angular do produto final, com ângulo livre do flanco na face principal de 5 a 35 graus, com ângulo livre do flanco composto na face oposta de 5 a 35 graus, com sistema de inspeção online com duas câmeras, com sistema de alimentação do rolo de fita de aço com controle eletrônico, com sistema rebobinador da fita afiada motorizado e controle eletrônico, com rebolos de material abrasivo com diâmetro externo de 300mm, com controle de rotação do rebolo de até 50m/s, com cabeçote de polimento com 2 eixos e 12 rebolos cada com diâmetro externo de 175mm, com ângulo livre do flanco de polimento nas faces de 2 a 35 graus, com sistema de refrigeração integrado ao processo de retifica.
Vigência no período de 05/01/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
195 Retíficas tangenciais com mesa giratória magnética de diâmetro 600mm com regulagem de inclinação da mesma de ±7 graus, rotação programável de 10 a 160rpm, eixo Y com curso transversal 350mm, cabeçote porta rebolo com 7.5kW de potência e 1.500rpm rebolo com dimensões de largura 51mm, diâmetro externo 350mm e diâmetro interno 127mm, capacidade máxima de peças com 700mm de diâmetro, potência total de 13,5kW.
Vigência no período de 02/10/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.

(2) Conforme artigo 2º e Anexo II da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que foi constatada produção nacional que não cumpriu o disposto no artigo 13, caput, IV da Portaria ME nº 309, de 2019.

(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.

Mais informações da NCM do 8460.29.00

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8460.29.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021).
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

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