NCM nº 8432.90.00 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8432.90.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8432.90.00 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
8432 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados) ou para campos de esporte.
8432.90.00 - Partes 3,25
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8432.90.00

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8432.90.00, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 12,60%
Alíquota efetiva 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8432.90.00:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8432.90.00 II (%)
TOD -Partes
Vigência a partir de 01/04/2022.
Ver observação (7) abaixo. 		11,20
008 Esteiras para serem utilizadas em pulverizadores autopropelidos, compostas de módulo esquerdo e direito, dotadas de manta de borracha de 2.667mm (105 polegadas) de comprimento e 406mm (16 polegadas) de largura, conjunto de suportes de acoplamento, conjunto de chassis com 4 rodas intermediarias de 17 polegadas, 4 rodas de extremidades de 28 polegadas e conjunto de engrenagens com adaptadores.
Vigência no período de 01/05/2022 a 12/09/2024.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
009 Rótulas de aço temperadas, obtidas através do beneficiamento de aço ligado SAE 52100 com tratamento térmico profundo elevando a dureza do anel interno para 58 a 64HRC e do anel externo para 54 a 60HRC, acabamento retificado e fosfatizado, com diâmetro interno nominal de 10 a 200mm, utilizadas na fabricação de cilindros hidráulicos para máquinas agrícolas
Vigência no período de 28/06/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
010 Plantadeiras de muda de eucalipto fabricadas em chapa de aço, dotadas de magazine com espaço para 196 mudas, pressão de trabalho de 20MPa, vazão nominal de 30L/Min, sistema elétrico de 24 volts, provida de sistema de perfuração de solo e de compressão de solo, com medidas compreendidas de 1829mm de comprimento, 1376mm de largura e altura de 2118mm, potência nominal de 27kW, velocidade de plantio de 300 mudas por hora, desprovida de propulsão, próprias para serem montadas em máquinas base para fornecimento de propulsão, potência hidráulica (pressão e fluxo), eletricidade e água para irrigação e limpeza do sistema de perfuração do solo.
Vigência no período de 04/08/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
012 Cubos de acoplamento soldado construídos em aço fundido usinados para a união entre motor hidráulico e disco giratório utilizados em espalhador giratório de produtos agrícolas com 4 polegadas de diâmetro, 2,31 polegadas de altura.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
013 Divisores construídos em aço inoxidável 304 utilizada para controlar o fluxo e distribuição de fertilizantes no espalhador giratório de produtos agrícolas com dimensões 29 x 12 x 4,47polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
015 Conjuntos estruturais construídos em aço inoxidável 304 com por suportes, tubos de reforço e placas de montagem soldados para montagem dos discos giratórios espalhadores em uma caixa transportadora de fertilizantes, utilizados em espalhador giratório de produtos agrícolas com dimensões 13,95 x 29,125 x 30 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
016 Esteiras emborrachadas construídas por corrente de pino D667K, barras de corrente de aço temperado, correia de borracha de 2.000PSI reforçadas com nylon e parafusos temperados, para transporte de fertilizantes com alto peso e em um ambiente corrosivo, utilizadas em espalhador giratório de produtos agrícolas com dimensões 24 x 356 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
017 Suportes soldados para motor construídos em aço inoxidável 304 estrutural, para a montagem do conjunto giratório em uma caixa transportadora, utilizados em espalhador giratório de produtos agrícolas, peso de 31.775LBS, com dimensões 20 x 17 x 5,12 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
018 Vigas construídas em aço inoxidável estrutural, utilizadas na parte inferior direita traseira, como componente estrutural de soldagem principal em espalhador giratório de produtos agrícolas, com dimensões 48 x 4 x 2 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
019 Vigas construídas em aço inoxidável estrutural, utilizadas na parte inferior direita dianteira, como componente estrutural de soldagem principal em espalhador giratório de produtos agrícolas, com dimensões 48 x 4 x 2 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
020 Eixos com suporte soldado construídos em aço inoxidável estrutural utilizados para montagem de componentes do espalhador giratório de produtos agrícolas, com dimensões 24 x 4 x 1,5 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
021 Discos distribuidores giratórios pintados, construídos em aço formado endurecido utilizados no lado esquerdo do espalhador giratório de produtos agrícolas para a distribuição de fertilizantes através de sua rotação, com 24 polegadas de diâmetro, 0,25 polegadas de espessura.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
022 Aletas construídas em aço endurecido temperado a quente, utilizadas no disco do lado esquerdo para distribuir fertilizante em espalhador giratório de produtos agrícolas com dimensões 9,25 x 2 x 2,86 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
023 Discos distribuidores giratórios pintados, construídos em aço formado endurecido utilizados no lado direito do espalhador giratório de produtos agrícolas para a distribuição de fertilizantes através de sua rotação, com 24 polegadas de diâmetro, 0,25 polegadas de espessura.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
024 Aletas construídas em aço endurecido temperado a quente, utilizadas no disco do lado direito para distribuir fertilizante em espalhador giratório de produtos agrícolas com dimensões 9,25 x 2 x 2,86 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
025 Suportes soldados para motor construídos em aço inoxidável 304 estrutural, para a montagem do conjunto giratório em uma caixa transportadora utilizados em espalhador giratório de produtos agrícolas, peso de 30.424LBS, com dimensões 20 x 17 x 5,12 polegadas.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
026 Dosadores pneumáticos de sementes, utilizados exclusivamente em plantadeiras agrícolas, dotados de um singulador com 5hastes/lóbulos com sistema de molas que dispensa regulagem da peneira para a semente/cultura utilizada, expulsor de semente e câmara de ar com pressão negativa, dotado de dosador especialmente moldado por injeção que evita o repique das sementes após saída do equipamento.
Vigência no período de 05/01/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
027 Unidades de plantio de precisão de sementes pequenas à vácuo, em alumínio fundido, capazes de plantar 1, 2, 3 ou 4 linhas consecutivas, com uso de discos que variam em número de furos e diâmetro dos mesmos, raspador de sementes, galeria para passagem de ar, agitador de sementes, divisor de sementes e reservatório entre 1 e 8 litros.
Vigência no período de 05/01/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
028 Esteiras emborrachadas construídas por corrente de pino D667K, barras de corrente de aço temperado, correia de borracha de 2.000PSI reforçada com nylon e parafusos temperados, para transporte de fertilizantes com alto peso e em um ambiente corrosivo utilizada em espalhador giratório de produtos agrícolas com dimensões entre 20 a 30 polegadas x 170 a 360 polegadas.
Vigência no período de 28/03/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
029 Tanques centrais, fabricados em polietileno, para montagem sobre vagão/chassis, com capacidade de 8.000 a 12.000L, próprios para armazenamento de fertilizantes granulados.
Vigência no período de 28/03/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
030 Plantadeiras de mudas de uso florestal, dotadas de carrossel com espaço para 196 mudas, velocidade de plantio estimada de até 300mudas/h, sistema de controle de gerenciamento eletrônico das principais funções, sistema elétrico de 24 volts, providos de sistema hidráulico de perfuração e compressão de solo, sistema de irrigação, com ou sem escarificador de subsolagem de haste de 80cm, com ou sem reservatório para fertilizante, com ou sem sistema de “tilt” lateral para plantio em áreas declivosas, desprovidas de propulsão, próprias para serem montados em máquinas base para fornecimento de propulsão, potência hidráulica (pressão e fluxo) e de água para irrigação e limpeza do sistema de perfuração do solo.
Vigência no período de 18/05/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
031 Roda de ferro fundido com 17 polegadas (432 mm) de circunferência, com extremidade de borracha e abertura para eixo de 5 polegadas (127 mm).
Ver observação (5) abaixo. 		2,00
032 Manta de borracha vulcanizada de 16 polegadas (406,40 mm) de largura e 264 polegadas (6705,6 mm) de comprimento.
Ver observação (5) abaixo. 		2,00
033 Roda moldada de plástico UHMW e extremidade de borracha, com circunferência de 28 polegadas (711.20 mm) e abertura para eixo de 4 polegadas (101.60 mm).
Ver observação (5) abaixo. 		2,00
034 Meia engrenagem, de ferro fundido, com 14 dentes.
Ver observação (5) abaixo. 		2,00
035 Roda de ferro fundido com 15,866 polegadas ( 403 mm ) de circunferência e abertura para eixo de 4,724 polegadas ( 120 mm ).
Ver observação (5) abaixo. 		2,00
036 Motores elétricos de corrente contínua, com corpo metálico e proteção de plástico a prova de poeira e umidade, 1,25A, tensão nominal de operação 12V, conectado a ECU através de rede CAN, responsável por controlar a rotação do disco dosador de semente em até 130rpm, possui encoder, engrenagens e microcontroladores em seu interior, dimensões máximas de 88 x 95 x 128mm e peso de até 3kg, utilizado em plantadeiras agrícolas.
Vigência no período de 25/12/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
037 Dosadores de insumos agrícolas sólidos granulares, especialmente concebidos a serem utilizados em máquinas plantadeiras, dotados de: 1 unidade de dosagem por rosca sem fim com medidor de vazão eletrônico; suportes de fixação; base para suporte e fixação do recipiente plástico de alimentação com insumo; dispensador de insumo; cabos de comunicação e/ou alimentação; juntas de vedação; podendo ou não conter: contêiner (contentor) de alimentação, dispositivo de posicionamento global, monitor inteligente e/ou unidade ECU.
Vigência no período de 27/02/2024 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
038 Plantadeiras de mudas de uso florestal, dotadas de carrossel duplo com espaço total para 392 mudas, velocidade de plantio estimada de até 500mudas/h, sistema de controle de gerenciamento eletrônico das principais funções, sistema elétrico de 24V, providos de sistema hidráulico de perfuração e compressão de solo, sistema de irrigação, com ou sem reservatório para fertilizante, desprovidas de propulsão, próprias para serem montados em máquinas base para fornecimento de propulsão, potência hidráulica (pressão e fluxo) e de água para irrigação e limpeza do sistema de perfuração do solo.
Vigência no período de 27/02/2024 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00
039 Conjuntos para fornecimento de potência elétrica, dotados de suporte, conexões e motor hidráulico com corpo em ferro fundido, de potência máxima 2,45HP, pressão de trabalho de 27mpa, deslocamento volumétrico de 6,61cm3 rotação, alternador elétrico de 12V, chicote elétrico, com dimensões máximas de 240 x 450 x 250mm, peso de 14kg, próprios para suprir demanda elétrica, controlar compactação no solo e controlar linhas de plantio, utilizado no sistema hidráulico das plantadeiras agrícolas. 
Vigência no período de 16/08/2024 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo. 		0,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.

(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.

(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.

Mais informações da NCM do 8432.90.00

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8432.90.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: KG (Quilograma)
PIS e Cofins Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021).
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

Consultas tributárias para o NCM 8432.90.00

Abaixo listamos as últimas consultas tributárias publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que tratam das mercadorias enquadráveis na NCM nº 8432.90.00. Click em "Acesse a íntegra" para ver a ementa integralmente:

Consulta nº Data Ementa
13.169 06/01/17 Diferimento (Decreto 51.608/07) - Redução de base de cálculo (artigo 12, do Anexo II do RICMS/00) - Saídas internas e inte... (Acesse a íntegra)
5.596 31/08/15 Partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas no código 8432.90.00 da NCM/SH - Redução de base de cálcu... (Acesse a íntegra)
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