NCM nº 8419.89.19 - Com alíquotas de IPI e Imposto de Importação atualizadas

Responsável: Ministério da Fazenda

Estrutura da NCM e tributação do IPI

Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 8419.89.19, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.

NCM Ex Estrutura da NCM nº 8419.89.19 IPI (%)
XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes.
8419 Aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação.
8419.8 - Outros aparelhos e dispositivos:
8419.89 -- Outros
8419.89.1 Esterilizadores
8419.89.19 Outros 0,00
8419.89.19 01 Dos tipos utilizados em bares, restaurantes, cantinas e semelhantes 5,20
Ir para a tabela completa de NCM.

Imposto de Importação do NCM 8419.89.19

Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").

Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.

Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".

Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".

Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:

  1. Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
  2. Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
  3. Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".

No caso da classificação fiscal (NCM) nº 8419.89.19, temos as seguintes alíquotas de II:

Alíquota TEC 12,60%
Alíquota efetiva 12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC).

Alíquota de exceção para o NCM 8419.89.19:

Ex (*) Descrição da NCM nº 8419.89.19 II (%)
TOD Outros
Vigência a partir de 01/04/2022.
Ver observação (7) abaixo.
11,20
028 Esterilizadores de alimentos, mediante ultra-alta temperatura (UHT - Ultra High Temperature) com injeção direta de vapor, dotados de válvulas, tanque de equilíbrio, filtros, medidores de vazão, sensores de pressão, câmara de vácuo, injetor de vapor, homogeneizador e painel de controle, formando um corpo único, com capacidade de processamento mínima de 2.000 e máxima de 30.000L/h.
Vigência no período de 16/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
119 Máquinas para triturar e descontaminar resíduos potencialmente infectados, com ciclos de 30 a 35min, dotadas de: câmara de esterilização operando a uma temperatura de 135 graus Celsius e pressão interna de 320kPa (3,2 bar), triturador de 2 eixos com lâminas para a destruição de resíduos infecciosos, com capacidade de 20, 40 e 80L por ciclo, com alimentação elétrica de 220V ou 380-400V, trifásicas, 50/60Hz, com necessidade de fonte de alimentação de 10, 15 ou 20kW, descontaminação dos resíduos por meio de vapor sob pressão (135 graus Celsius/3,2bar), controlador lógico programável (CLP), filtros de ar HEPA de 0,2µm, bombas de impulsionamento e extração de líquidos, “display touchscreen” de 7 polegadas e impressora térmica integrada para registro das operações.
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
123 Máquinas automáticas para esterilização de latas com sistema abre-fácil(easy peel) de diferentes tamanhos e formas, por meio de vapor vivo, com potência de 16kW voltagem de 380/440VAC, dotadas de corpo cilíndrico medindo 1.285mm de diâmetro interior e 1.300mm de diâmetro exterior e aproximadamente 4.850mm de comprimento, com porta frontal para entrada e saída de cestos de movimentação, com capacidade para 5 cestos medindo 930 x 830 x 930mm cheios de latas, operando a uma temperatura de até 140 graus Celsius, pressão máxima de 2,5bar, sistema de esterilização por spray de água, coletores internos, laterais e superiores alimentados por bomba de recirculação, sistema de esfriamento por meio de intercâmbio de calor de placas e controlador lógico programável(programador AT-205).
Vigência no período de 01/05/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
129 Combinações de máquinas para processamento UHT (Ultra High Temperature), multitubular, helicoidal, em aço inox, para produtos lácteos de baixa e alta viscosidades, por injeção indireta de vapor, com capacidade produtiva máxima de 18.000L/h para leites, achocolatados e creme de leite, compostas de: recepção de produto em tanque de aço inox com controle de nível; carregamento inicial de produto por bomba centrífuga; alimentação de produto no circuito de esterilização por meio de bloco de bombeamento homogeneizador de 2 estágios com pressão total máxima de 250bar, sendo até 250bar no primeiro estágio e até 50bar no segundo estágio; troca térmica no aquecimento e resfriamento uniforme dos produtos através do fluxo turbulento por "Efeito Dean" em 2 estágios atingindo até 86% de regeneração térmica em produtos fluidos, resultando em economia na geração de calor; esterilização UHT em trocador de calor por injeção indireta de vapor; resfriamento primário por água e secundário por água gelada; limpeza do circuito por sistema CIP (Clean In Place).
Vigência no período de 01/05/2022 a 07/10/2024.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
132 Máquinas automáticas para pasteurização e resfriamento de potes de molhos de tomate com capacidade de 65 frascos por minuto em 3 fases de banho de aproximadamente 13,5min a 95 graus celsius, 8,5min a 67 graus celsius e a terceira de 9min a 36 graus celsius; dotadas de: controlador lógico programável (CLP), dois detectores verificadores de vácuo nas extremidades do túnel de pasteurização e resfriamento de frascos feito em aço inoxidável AISI 304, para detectar a deformidade do centro da tampas com 38mm de diâmetro e frascos com alturas de 300mm e diâmetro externo de 38mm; com sistema de reciclo de água para otimização energética através de diversos ciclos de tratamento térmico; com esteiras.
Vigência no período de 28/06/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
133 Autoclaves de instrumentos e equipamentos utilizados na indústria farmacêutica, contendo: 1 autoclave com 2 câmaras em aço inoxidável, com dimensões da câmara interna (largura x altura x profundidade, mm) 650 x 650 x 650, volume total da câmara interna, aproximadamente, de 275 litros, dupla porta, faixa de temperatura de operação entre 110 e 135 Graus Celsius - ±0.5 Graus Celsius, pressão de 3.1bar (gauge); 1 bomba de vácuo de 2 estágios e anel de selagem de água, capaz de produzir vácuo de 0.2bar (absoluto); 1 filtro de ar, capaz de reter bactérias hidrofóbicas e passível de reutilização por até 50 vezes, após esterilização a vapor; 1 conjunto de tubulações feitas em aço inoxidável; sensores de pressão e de temperatura; 1 controlador lógico programável, com tela sensível ao toque e impressora de impacto.
Vigência no período de 07/09/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
135 Máquinas automáticas de esterilização de saches de ração animal úmida, com câmara de esterilização fechada com diâmetro nominal de 1.300mm, comprimento de 9.590mm, volume de 12,6m³, temperatura máxima de operação de 158 graus celsius, pressão máxima de 5bar, operadas através de vapor limpo saturado, portas de fechamento rápido em ambas as extremidades do equipamento e rolos transportadores internos para propiciar produtividade em escala industrial, número de saches esterilizados por ciclo igual ou superior a 14.400, tempo aproximado do ciclo igual a 54 minutos, com controlador lógico programável (CLP).
Vigência no período de 30/09/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
136 Equipamentos de secagem de materiais isolantes de parte ativa de transformadores, através de aquecimento com insuflamento de vapor de solvente a 130 graus celsius (aquecedor a óleo, do evaporador de solvente), vácuo fino menor ou igual a 0,3mbar (conjunto de vácuo composto por bombas pré e "roots"), e sistema de evaporação tipo JET (Evaporador com aspersores internos à autoclave), câmara destiladora de solvente (destilador de solvente), equipados com sistemas de controle, operação e segurança com classificação à prova de explosão, com capacidade de aquecimento de até 600kW e secagem de transformadores com classe de tensão até 800kV.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
137 Carbonatadores automáticos de bancada para gaseificação de bebidas, compatíveis com garrafas PET, vidro e latas, com capacidade para volume inferior ou igual a 1,5L, com controle de nível de carbonatação entre superior ou igual a 5g/L e inferior ou igual 11g/L, precisão de +/-0,2g/L de teor de CO2, dotados de tanque carbonatador com refrigerador integrado, pronto para conexão no sistema de bebidas e fonte de bebida e CO2, contendo válvulas e termostatos de segurança, com sequência de enchimento de contrapressão, lavagem do recipiente com CO2 , pressurização da garrafa antes do enchimento e despressurização após o enchimento.
Vigência no período de 07/11/2022 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
138 Autoclaves horizontais rotativas, com capacidade de girar os recipientes a 360 graus, para esterilização de produtos bio-farmacêuticos, trabalhando com vapor puro saturado, temperatura máxima de 137 graus Celsius e pressão máxima de 3bar, construídos internamente em aço inoxidável 316L, com dimensões da câmara de 660 x 660 x 2.000mm, dotadas de: 4 tambores rotativos com 1.000mm de comprimento com seus respectivos carros de transporte; carro de transferência; 2 portas de correr verticais automáticas; registrador de temperatura; sistema de controle por computador industrial com ““software”” dedicado e “interface” homem-máquina (IHM).
Vigência no período de 05/01/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
139 Unidades esterilizadoras contínuas para o processamento de grãos, pós, flocos e outros formatos sólidos, com taxa de alimentação nominal igual a 2.000kg/h (variável em função da densidade do produto), dotadas de: Estação de alimentação dos produtos; Autoclave fabricada em aço inoxidável com transportador interno, sistema de injeção de vapor, sistema de exaustão de umidade e gases produzidos no processo, porta para acesso com sistema de travas e válvulas rotativas de carga e descarga de produto com capacidade de resistir a alta pressão e sistema de limpeza automatizado; Refrigerador e secador de leito fluidizado vibratório, com ventilador e sistema de tratamento de ar, apto para a refrigeração do produto de até 122 graus célsius para temperatura ambiente (referencial igual a 25 graus célsius); Painel de controle com Controlador Lógico Programável (CLP) com automação para controle de fluxo de produto, dosagem de vapor e corrente elétrica independente; Sistema de fornecimento de ar que inclui filtros, aquecedores de ar e dutos conectores; Sistema de exaustão de ar incluindo ciclone fabricado em aço inoxidável, exaustor e tubulações; e Sistema de coleta de vapor com reaproveitamento.
Vigência no período de 28/03/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
140 Equipamentos de esterilização de bio sólidos, pré-moagem por lâminas rotativas, até 1.500rpm, aquecimento e esterilização, até 110 graus celsius, por micro-ondas, inativação microbiana até 8log10, ciclo médio de 30min, volume da câmara de 100 até 440L; câmara única, sem produção de efluente líquido, sem uso de vapor saturado e água; redução de volume até 85%, redução de peso até 25%, capacidade de gerenciamento de resíduos de 200l até 880L/h; carregamento manual ou automático; pode conter pesagem eletrônica; alimentação de 400V, 40 ou 63A.
Vigência no período de 18/05/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
141 Equipamentos de esterilização em linha para destruição de microorganismos e bactérias para produtos alimentícios sólidos, que podem ser triturados, em pó, fragmentados ou em pedaços, com capacidade de produção de 8.000 a 10.000kg a cada 8h, dotados de “bunker” de carga por gravidade de interface com alimentador de carga, com motor de potência 0,37kW; esteira alimentadora de carregamento com motor de potência 0,75kW; câmara de esterilização a vapor seco, com temperatura controlável entre 125 a 150deg C, eficiência do gerador de vapor a 220kg/h a 0,90 de secura do caule e 180kg/h a 0,98 de secura do vapor, potência máxima de 150kW e pressão de 4 a 13bar, com alimentador sem-fim com controle flexível de velocidade, com motor de potência do alimentador do sem-fim de carregamento de 1,1kW, e motor de potência sem-fim da câmara de 1,5kW; câmara de resfriamento de água gelada ,com eficiência de resfriamento de 22kW, compressor de 2,9kW gerando vazão de ar de 4.800m3/h, com material movimentado por alimentador sem-fim com controle de velocidade flexível, com motor com potência de 1,1kW, e motor de potência do sem-fim da câmara de 1,5kW; câmara de secagem ,com eficiência do desumidificador de 7,3 a 10kg/h fluxo de ar seco de 1.250 a 1.450m3/h, pressão estática de 100pa, movidos por alimentador helicoidal com controle de velocidade flexível, e motor com potência do alimentador do sem-fim de carregamento de 1,1kW, e motor com potência do sem-fim da câmara de 1,5kW; Alimentador de recepção com estação de ensacamento, com motor de potência de 0,75kW; e um painel de controle PLC para todo o sistema.
Vigência no período de 28/11/2023 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00
142 Preparadores automáticos verticais de meios de cultura de 120 litros para otimizar a preparação, esterilização e rápido enchimento estéril de líquidos como meios de cultura ágar, água peptona, solução tampão dentre outros, contendo até 100 programas de esterilização, range de temperatura de esterilização de 60 a 138 graus célsius, velocidade máxima do misturador de até 270rpm, Temperatura de dispensação de 0 a 80 graus célsius, dotados de sistema aquecimento e resfriamento com controle total de temperatura, realizando mistura homogênea através de agitador magnético e conector para injeção de aditivos, controlados por painel intuitivo de controle de tempo de processo, com sistema de reaproveitamento de água e utilização de ar comprimido embutidos.
Vigência no período de 27/02/2024 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
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143 Autoclaves para esterilização, do tipo horizontal, com funcionamento por meio de mistura de vapor limpo, controlados automaticamente por painel CLP, com sistema de monitoramento das fases de ciclo, contendo câmara com volume de 2.218 litros; portas duplas com deslizamento automático; sensores de pressão e temperatura; loop de água resfriada; trocador de calor interno; sistema de ventilação; barreira dupla contra contaminação cruzada, com funcionamento por meio de diferença de ar; detector de ar; válvulas de retorno, desvio e diafragma; sistema de recirculação de água gelada; fabricada de aço inoxidável (316L 1.4404), com tensão de 380V/60Hz, trifásica, corrente de 42kA, montados em fosso e embutidos na parede, utilizadas para esterilização de peças e utensílios aplicados em linha de produção para indústria farmacêutica.
Vigência no período de 03/06/2024 a 31/12/2025.
Ver observação (1) abaixo.
0,00

Observações:

==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.

==> Na TEC está NCM está identificada com a sigla BK, a qual identifica as mercadorias definidas como Bens de Capital.

(1) Conforme artigo 1º e Anexo I da Resolução Gecex nº 322/2022, que altera até 31/12/2025 o II incidente na importação de bens de capital (BK) para 0%, tendo em vista que não foi constatada produção nacional equivalente devido a uma das situações previstas no artigo 13, caput, I a III, § 1º da Portaria ME nº 309/2019.

(7) Conforme Anexo VI da Resolução Gecex nº 272/2021, o qual trás a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LeBIT/BK). A LeBIT/BK é um instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver / renúncia) do Mercosul para os produtos classificados na NCM como BIT ou BK. O Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC, como no caso dessa NCM.

Mais informações da NCM do 8419.89.19

Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 8419.89.19, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).

Área Informação
NF-e uTrib: UN (Unidade)
PIS e Cofins Sujeito ao adicional de 1% (um ponto percentual) a título de Cofins-Importação no período de 01/04/2022 a 31/12/2023 (artigo 8º, § 21 da Lei nº 10.865/2004 e artigo 3º e 5º da Lei nº 14.288/2021).
PIS e Cofins Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015).

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