Estrutura da NCM e tributação do IPI
Abaixo você encontra a estrutura detalhada da classificação fiscal (NCM) nº 7609.00.00, com a respectiva alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Lembramos que as mercadorias (ou produtos) estão distribuídas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022) por seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, sendo que a alíquota do IPI só existe para o último nível (ou seja, para o subitem, cuja estrutura sempre será no formato: XXXX.XX.XX). Além disso, os produtos marcados com a notação "NT" na coluna "IPI (%)" não são tributados por esse imposto.
Imposto de Importação do NCM 7609.00.00
Como Estado Parte do Mercosul o Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Portanto, para a maioria dos NCM's temos que a alíquota do Imposto de Importação (II) efetivamente aplicada nas importações realizadas pelos brasileiros é àquela constante na TEC (a chamada "alíquota TEC").
Porém, há códigos NCM's que o Governo brasileiro decidiu utilizar uma alíquota de II diferente daquela constante na TEC, a chamada "alíquota efetiva". Essa alíquota se sobrepõe à "alíquota TEC" quando das importações de produtos do exterior.
Há, ainda, códigos NCM's ou partes de códigos (como o ex-tarifário) que fazem parte de instrumentos ou regras de exceção, os quais possuem uma alíquota específica de Imposto de Importação (II), aqui chamada de "alíquota de exceção".
Na prática temos a TEC adotada pelos países membros do Mercosul e uma "TEC ajustada" que efetivamente é adotada pelo Brasil, onde as alíquotas podem ser iguais ou diferenciadas. O código NCM ainda pode constar de uma lista de exceção possuindo, assim, uma alíquota específica (de exceção), sendo esta aplicável em detrimento da "TEC ajustada".
Devido ao exposto, apresentamos para cada NCM três alíquotas de II, quais sejam:
- Alíquota TEC: é àquela constante na TEC, não sendo utilizada nas importações pelos brasileiros. Apresentamos ela apenas para fins informativos;
- Alíquota efetiva: é àquela efetivamente utilizada nas importações, a qual pode ser a mesma da TEC ou diferente, no caso de eventual majoração ou redução tarifária implementada pel Brasil; e
- Alíquota de exceção: no caso do Brasil ter adotado algum instrumento ou regra de exceção para o NCM, sendo que ela prevalecerá sobre a "alíquota efetiva".
No caso da classificação fiscal (NCM) nº 7609.00.00, temos as seguintes alíquotas de II:
| Alíquota TEC |
12,60% |
| Alíquota efetiva |
12,60% (fundamentação: o Brasil adota como alíquota efetiva do Imposto de Importação a alíquota constante na TEC). |
Alíquota de exceção para o NCM 7609.00.00:
| Ex (*) |
Descrição da NCM nº 7609.00.00 |
II (%) |
| 001 |
Corpo de alumínio com núcleo de válvula integrado para preenchimento de gás refrigerante R134a ou HFO1234yf com pressão de trabalho entre 0 a 35 bar, torque de instalação: 0,7 a 2,2Nm, para temperatura de trabalho de -25 a 150 graus Celsius, para circuitos automotivos de ar condicionado.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 002 |
Acoplamento em liga de alumínio, com altura em 33mm e diâmetro 13mm, anglo 45°, chanfrado máx. 0,3, sem tratamento especial, com rosca M10X1,25, utilizado no sistema de abastecimento de gás do ar condicionado de veículos automóveis.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 003 |
Acoplamento em liga de alumínio, com altura de 35mm e diâmetro de 16mm, anglo de 45graus, chanfrado máx. 0,3, sem tratamento especial, com rosca M10X1,25 utilizado no sistema de abastecimento de gás do ar condicionado veículos automóveis.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 004 |
Conexão de entrada e saída produzida pelo processo de estampagem, sem coloração, com cobertura superficial de Clad de Brasagem em uma das faces, com diâmetro máximo de 29,75mm, 15,7mm de altura e 1,2mm de espessura, utilizado na fabricação dos trocadores de calor do sistema de ar condicionado dos veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 005 |
Conexão dos tubos, de entrada e saída produzida pelo processo de estampagem, sem coloração, com cobertura superficial de Clad de Brasagem em uma das faces com 15,7mm de diâmetro interno, 17mm de altura e 1,2mm de espessura, utilizado na fabricação dos trocadores de calor do sistema de ar condicionado dos veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 006 |
Conexão de entrada e saída produzida pelo processo de estampagem, sem coloração, com cobertura superficial de Clad de Brasagem em uma das faces, com 9,7mm de diâmetro interno, 17mm de altura e 1,2mm de espessura, utilizado na fabricação dos trocadores de calor do sistema de ar condicionado dos veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 007 |
Flange radial ou axial em alumínio (EN 485 AW 6061- T6/ EN 755 AW 6082-T6) fabricada em processo de extrusão e usinagem, dotada de perfil circular com canal de o´ring para vedação de fluído refrigerante e extremidade com chanfro com ângulo de 45 Graus, rugosidade máxima em sua superfície de Rz 6,3, com furação para fixação por parafuso e furo para pino guia entre 11 e 12 mm de profundidade, com capacidade de suportar pressão de trabalho em sua área interna entre 0 e 35 bar, própria para aplicação na válvula de expansão do sistema de ar condicionado do veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 008 |
União de distribuição dos tubos de abastecimento de fluido de arrefecimento em motores de veículos automóveis, com corpo fabricado por meio de fundição de liga de alumínio (ADC10Z ou ADC12Z), com uma conexão flangeada de 50 mm de diâmetro para conexão do duto de entrada de fluido de arrefecimento, uma conexão flangeada para conexão da bomba de água e uma conexão com diâmetro de 24,6 mm para conexão da tubulação de saída de fluido, superfície com rugosidade segundo norma ISO 4287-97.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 009 |
Conexão para fixação em alumínio (Al 6082), fabricada pelos processos de extrusão e usinagem, com comprimento de 27 a 41 mm, largura de 21 a 30 mm, espessura de 8 a 37 mm, peso aproximado de 0,015 a 0,055 kg, própria para aplicação em tubulações de ar-condicionado de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 010 |
Acoplamento fabricado em liga da alumínio (AW 6082-B-T6) pelo processo de extrusão e usinagem, com pressão de trabalho na área interna de 0 bar a 35 bar, rugosidade interna máxima na superfície de 6,3 Rz, com perfil de encaixe composto por perfil circular com canal O-ring e medidas de 13,95 mm a 20,05 mm, canal para guia de travamento plástica de diâmetro 19,00 mm a 27 mm, canal para anel elástico com espessura de 1,3 mm a 1,4 mm e diâmetro de 20,1 mm a 28,6 mm, aplicado para vedação de fluído refrigerante no sistema de tubulação de ar-condicionado de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 011 |
Flange radial ou axial, em liga da alumínio (EN 485 AW 6061-T6 ou EM 485 755 AW 6082-T6), fabricada pelo processo de extrusão e usinagem, com pressão de trabalho na área interna de 0 bar a 35 bar, rugosidade máxima específica na superfície de 6,3 Ra, dotada de perfil circular com canal de o´ring para vedação de fluído com chanfro em ângulo de 45 graus, flange com furo para fixação com parafuso e furo para pino guia com diâmetro de 4,5 mm e profundidade de 11 mm a 13 mm, própria para fixação do sistema de tubulação de ar-condicionado de veículos automotivos.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 012 |
Conexão flangeada fabricada por meio de fundição sob pressão de liga de alumínio ADC12, aplicada em tubo de transmissão de fluído de arrefecimento, com bocal de conexão de diâmetro interno de 30 mm, extremidade do bocal dotado de rugosidade 12,5 Ra micrômetros.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
| 013 |
Campana; contendo alumínio (AL5005A) laminado; com comprimento de 36 mm, diâmetro de 24 mm e espessura de 2 mm; para fabricação de sistema de direção hidráulica; com função de possibilitar a fixação dos tubos metálicos e mangueiras de borracha do sistema ; com aplicação em automóveis.
Ver observação (5) abaixo. |
2,00 |
Observações:
==> Quando o código do ex-tarifário for "TOD" aplica-se a alíquota do Imposto de Impotação (II) prevista para o respectivo NCM em qualquer importação. Por outro lado, quando possuir um número de ex-tarifário a alíquota de exceção só valerá para o produto descrito.
(5) Conforme Resolução Gecex nº 284/2021, que reduz o II incidente na importação de autopeças sem produção nacional equivalente para 2%, quando forem importadas para produção. Esse benefício depende de habilitação específica no Siscomex, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações legais cabíveis.
(12) Essa NCM consta do Anexo III da Resolução GECEX nº 272/2021, alterada pela Resolução GECEX nº 310/2022, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico. Verifique a legislação para saber se o seu produto está beneficiado!
Mais informações da NCM do 7609.00.00
Abaixo listamos algumas informações tributárias e de comércio exterior referente a NCM nº 7609.00.00, inclusive sua Unidade de Medida Tributável e Estatística no Comércio Exterior (uTrib) a ser utilizada quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Referente a tag uTrib da NF-e de Exportação, importante mencionar que seu conteúdo será migrado automaticamente para o campo de "Unidade de Medida Estatística" da Declaração Única de Exportação (DU-E).
| Área |
Informação |
| NF-e |
uTrib: KG (Quilograma) |
| PIS e Cofins |
Admitido para fruição do benefício fiscal intitulado "Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)" desde 01/05/2015, conforme percentuais definidos na legislação (artigo 2º, caput, § 7º do Decreto nº 8.415/2015). |
Para consultar outro código NCM ou mercadoria (produto), ou ainda verificar a alíquota do IPI e do Imposto de Importação (II) que o mesmo está sujeito, faça uma consulta em nosso banco de dados de NCM, é gratuito! Para tanto, basta informar o número da NCM ou a descrição do produto e clicar no botão "Buscar".
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