Responsável: Ministério da Fazenda
Os itens são subdivididos nos códigos Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM's) propriamente ditos, os quais possuem suas respectivas alíquotas de IPI e de Imposto de Importação (II). Abaixo, listamos todos as NCM's que compõe o item 8517.14.4 da Classificação fiscal (NCM):
| Item | Descrição do item |
|---|---|
| 8517.14.41 | Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S |
| 8517.14.49 | Outros |
| 8517.14.49 | Outros |