O teto da contribuição previdenciária (INSS) é o valor máximo que um segurado pode receber como benefício da Previdência Social, por isso também é conhecido como teto da aposentadoria.
Referido limite (teto) é estabelecido para que os gastos com a Previdência Pública, respeitem a capacidade do sistema previdenciário e não fique deficitário, em função das arrecadações e pagamentos.
Vale mencionar que a arrecadação da previdência deve ser compatível com o valor dos benefícios pagos pelo Governo Federal, caso contrário, o fundo previdenciário pode comprometer os cofres públicos, criando um déficit significativo.
Dessa forma, o teto da contribuição previdenciária (INSS) tem por objetivo evitar que as aposentadorias ultrapassam o valor determinado, especialmente para os indivíduos que recebem mais de um salário mínimo de aposentadoria por mês.
Cada contribuinte terá um valor máximo a receber, no entanto, nenhum pode receber acima do valor do teto estabelecido pelo INSS.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.
2) Histórico do teto da contribuição previdenciária:
Tetos da contribuição previdenciária (INSS)
Período de vigência
Moeda
Teto máximo
Base legal
01/01/2024 a 31/12/2024
R$
7.786,02
Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024
01/01/2023 a 31/12/2023
R$
7.507,49
Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023
01/01/2022 a 31/12/2022
R$
7.087,22
Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022
01/01/2021 a 31/12/2021
R$
6.433,57
Portaria SEPRT nº 477/2021
01/01/2020 a 31/12/2020
R$
6.101,06
Portaria SEPRT nº 3.659/2020
01/01/2019 a 31/12/2019
R$
5.839,45
Portaria ME nº 9/2019
01/01/2018 a 31/12/2018
R$
5.645,80
Portaria MF nº 15/2018
01/01/2017 a 31/12/2017
R$
5.531,31
Portaria MF nº 8/2017
01/01/2016 a 31/12/2016
R$
5.189,82
Portaria Interministerial Mtps nº 1/2016
01/01/2015 a 31/12/2015
R$
4.663,75
Portaria Interministerial Mps nº 13/2015
01/01/2014 a 31/12/2014
R$
4.390,24
Portaria Interministerial Mps nº 19/2014
01/01/2013 a 31/12/2013
R$
4.159,00
Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013
01/01/2012 a 31/12/2012
R$
3.916,20
Anexo II da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2012
01/07/2011 a 31/12/2011
R$
3.691,74
Portaria MPS/MF nº 407/2011, DOU de 15/07/2011
01/01/2011 a 30/06/2011
R$
3.689,66
Portaria MPS/MF nº 568/2010
16/06/2010 a 31/12/2010
R$
3.467,40
Portaria MPS/MF nº 408/2010
01/01/2010 a 15/06/2010
R$
3.416,54
Portaria MPS/MF nº 408/2010
01/02/2009 a 31/12/2009
R$
3.218,90
Portaria MPS/MF nº 048/2009
01/03/2008 a 31/01/2009
R$
3.038,99
Portaria MPS/MF nº 077/2008
01/04/2007 a 29/02/2008
R$
2.894,28
Portaria MPS/MF nº 501/2007
01/08/2006 a 31/03/2007
R$
2.801,82
Portaria GM/MPS nº 342/2006
01/04/2006 a 31/07/2006
R$
2.801,56
Portaria GM/MPs nº 119/2006
01/05/2005 a 31/03/2006
R$
2.668,15
Portaria GM/MPS nº 822/2005
01/05/2004 a 30/04/2005
R$
2.508,72
31/12/2003 a 30/04/2004
R$
2.400,00
01/06/2003 a 30/12/2003
R$
1.869,34
01/06/2002 a 31/05/2003
R$
1.561,56
01/06/2001 a 31/05/2002
R$
1.430,00
01/06/2000 a 31/05/2001
R$
1.328,25
01/06/1999 a 31/05/2000
R$
1.255,32
16/12/1998 a 31/05/1999
R$
1.200,00
01/06/1998 a 15/12/1998
R$
1.081,50
01/06/1997 a 31/05/1998
R$
1.031,87
01/05/1996 a 31/05/1997
R$
957,56
01/05/1995 a 30/04/1996
R$
832,66
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Escala de folgas era 2x1
Na ação, o Sindica (...)
Resumo:
A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos.
O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal.
No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)
