1) Introdução:

Conforme normas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.

Referida transformação pode ser classificada em 2 (dois) tipos, a saber:

1. societária, nos termos do artigo 1.113 do Código Civil/2002 (1) e do artigo 220 da Lei nº 6.404/1976 (2), quando ocorrer entre sociedades; e
2. de registro, nos termos dos artigos 968, § 3º do Código Civil/2002 (3), quando ocorrer de empresário individual para sociedade empresária e vice versa.

Nos capítulos que se seguem analisaremos os aspectos societários relacionados à transformação de empresário individual em sociedade empresária e vise e versa. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Instrução Normativa Drei nº 81/2020, bem como normas legais que a fundamentam.

2) Manutenção da condição do empresário individual ou da sociedade empresária:

A transformação não altera a condição do empresário individual ou da sociedade empresária enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), exceto caso, em função do ato, incorra numa das vedações relacionadas no artigo 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006:

Art. 3º (...)

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

3) Regime de decisão colegiada:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, desde que mencionados todos os eventos na Ficha de Cadastro Nacional (FCN), podendo, inclusive, as alterações já serem inseridas diretamente no novo ato constitutivo, exceto quando se tratar de transferência de sede para outra Unidade da Federação (UF), que deverá estar expressa dentre as deliberações de alteração.

A transformação do tipo "societária" (ver introdução) está sujeita ao regime de decisão colegiada, assim como a transformação do tipo "de registro" quando envolver sociedade anônima.

Para efeito de arquivamento perante a Junta Comercial, a transformação de registro deverá ser formalizada em instrumento único. Já a transformação societária poderá ser formalizada em instrumento único ou separado.

Será considerada como data de início das atividades aquela constante na inscrição ou na constituição originária.

4) Transformação do tipo "societário":

Os sócios, acionistas ou associados da sociedade a ser transformada deverão deliberar sobre:

1. a transformação da sociedade, podendo fazê-la por instrumento público ou particular;
2. a aprovação do contrato ou estatuto social; e
3. a eleição dos administradores, dos membros do conselho fiscal, se permanente, e fixação das respectivas remunerações quando se tratar de sociedade anônima.

A transformação de sociedade limitada para sociedade anônima, que possua como única sócia uma pessoa jurídica brasileira, sem o ingresso de um segundo acionista, deverá ser instrumentada através de escritura pública e observar as disposições do artigo 251 da Lei nº 6.404/1976:

Art. 251. A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

§ lº A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral deverá aprovar o laudo de avaliação de que trata o artigo 8º, respondendo nos termos do § 6º do artigo 8º e do artigo 10 e seu parágrafo único.

§ 2º A companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações, ou nos termos do artigo 252.

A transformação de um tipo jurídico para qualquer outro deverá ser aprovada pela totalidade dos sócios, acionistas ou associados, salvo se previsto em disposição contratual ou estatutária, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este.

A deliberação de transformação da sociedade anônima ou cooperativa em outro tipo de sociedade deverá ser formalizada por assembleia geral extraordinária, na qual será aprovado o contrato ou estatuto social, que poderá ser transcrito na própria ata da assembleia ou em instrumento separado.

Por fim, temos que a transformação de sociedades contratuais em qualquer outro tipo de sociedade poderá ser formalizada por reunião ou assembleia geral extraordinária ou, ainda, por alteração contratual, na qual será aprovado o estatuto ou contrato social, que poderá ser transcrito no próprio instrumento ou em separado.

4.1) Arquivamento do instrumento:

Para o arquivamento do instrumento que deliberou pela transformação, os documentos necessários são (5):

1. requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
2. procuração, se for o caso;
3. consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial;
4. Documento Básico de Entrada (DBE);
5. comprovante de pagamento;
6. Ficha de Cadastro Nacional (FCN);
7. instrumento que aprovou a operação de transformação;
8. contrato ou estatuto social, quando não transcrito no instrumento que aprovou a operação de transformação, constante da "g"; e
9. relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações ou cotas resultantes da transformação, quando se tratar de sociedade anônima e a informação não estiver transcrita no instrumento que aprovou a operação de transformação, constante da letra "g".

Em se tratando de sociedade limitada, a deliberação pela transformação poderá ocorrer diretamente através de alteração contratual, sendo que o novo ato constitutivo será transcrito no próprio instrumento ou apresentado como anexo.

O estatuto ou o contrato social, quando transcrito no instrumento de transformação, servirá para registro da nova sociedade resultante da operação.

4.2) Publicação na transformação para S/A:

É necessária a realização da publicação prevista no artigo 98 da Lei nº 6.404/1976, quando se tratar de transformação de uma sociedade qualquer para sociedade anônima:

Art. 98. Arquivados os documentos relativos à constituição da companhia, os seus administradores providenciarão, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, a publicação deles, bem como a de certidão do arquivamento, em órgão oficial do local de sua sede.

§ 1° Um exemplar do órgão oficial deverá ser arquivado no registro do comércio.

§ 2º A certidão dos atos constitutivos da companhia, passada pelo registro do comércio em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação do capital social (artigo 8º, § 2º).

§ 3º A ata da assembléia-geral que aprovar a incorporação deverá identificar o bem com precisão, mas poderá descrevê-lo sumariamente, desde que seja suplementada por declaração, assinada pelo subscritor, contendo todos os elementos necessários para a transcrição no registro público.

O exemplar da publicação deverá ser arquivado na Junta Comercial, devendo ser observada a regra do artigo 36 da Lei nº 8.934/1994.

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

5) Transformação do tipo "de registro":

Os registros de empresário individual e sociedade empresária poderão transformar-se entre si, mediante ato de transformação.

Em se tratando de sociedade empresária, a transformação de registro pode ser realizada no mesmo ato em que ficar registrada a falta de pluralidade de sócios.

A deliberação pela transformação deverá ser seguida do respectivo instrumento de constituição.

Não há impedimento para que no documento de transformação de empresário individual sejam realizadas outras alterações, inclusive a retirada do então empresário, tendo em vista que o ato de transformação observará, para arquivamento, as regras da nova natureza jurídica.

Não há vedação para a transformação de empresário individual, enquadrado como MEI, em sociedade limitada. Ocorrendo a transformação, haverá o desenquadramento da condição de MEI, pelo fato de ter incorrido em uma das vedações legais.

5.1) Vedações:

É vedada a transformação de registro em empresário individual quando o sócio remanescente for pessoa jurídica.

5.2) Arquivamento do instrumento:

Para o arquivamento do instrumento que deliberou pela transformação de registro, os documentos necessários são:

1. requerimento (capa do processo), sendo dispensado no caso de registro digital;
2. procuração, se for o caso;
3. consulta de viabilidade deferida ou Pesquisa de Nome Empresarial;
4. Documento Básico de Entrada (DBE);
5. comprovante de pagamento;
6. Ficha de Cadastro Nacional (FCN); e
7. instrumento que aprovou a operação de transformação, com a transcrição do novo ato constitutivo.

Caso a Junta Comercial utilize sistema de integração entre os órgãos de registro e legalização de empresas, que permita transmissão eletrônica dos dados, fica dispensada a apresentação dos documentos constantes dos incisos III, IV, V e VI.

6) Modelos:

6.1) Transformação de sociedade limitada em empresário individual:

6.2) Transformação de empresário individual em sociedade limitada: