2) Operação portuária:

2.1) Pré-qualificação do operador portuário:

A pré-qualificação do operador portuário será efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração do porto terá prazo de 30 (trinta) dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.

Em caso de indeferimento do pedido mencionado, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República, que deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do regulamento.

Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto.

2.2) Responsabilidades do operador portuário:

O operador portuário responderá perante:

1. a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;
2. o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;
3. o armador pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;
4. o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;
5. o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso pelas contribuições não recolhidas;
6. os órgãos competentes pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e
7. a autoridade aduaneira pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar.

Salienta-se que compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os itens 2 e 7 quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto.

2.3) Atividades do operador portuário:

As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga, quanto à segurança da embarcação.

2.4) Intervenção do operador portuário:

É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações:

1. que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações;
2. de embarcações empregadas:
1. em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo poder público;
2. no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;
3. na navegação interior e auxiliar;
4. no transporte de mercadorias líquidas a granel; e
5. no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às atividades de rechego;
3. relativas à movimentação de:
1. cargas em área sob controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar;
2. materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e
3. peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e
4. relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes para a navegação.

2.5) Cooperativas:

As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com a Lei nº 12.815/2013, poderão estabelecer-se como operadores portuários.

2.6) Outras disposições:

A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.

Além disso, o disposto na Lei nº 12.815/2013 não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.

3) Trabalho portuário:

3.1) OGMO:

Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra (GSMO) do trabalho portuário, destinado a:

1. administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;
2. manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
3. treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
4. selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
5. estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
6. expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e
7. arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

3.1.1) Objeto do OGMO:

O OGMO é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. O descumprimento dessa disposição sujeitará o infrator à multa prevista artigo 10, I da Lei nº 9.719/1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

3.1.2) Composição do OGMO:

O OGMO terá obrigatoriamente 1 (um) conselho de supervisão e 1 (uma) diretoria executiva.

O conselho de supervisão será composto por 3 (três) membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência:

1. deliberar sobre a matéria contida no artigo 32, caput, V da Lei nº 12.815/2013 (estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso);
2. editar as normas a que se refere o artigo 42 da Lei nº 12.815/2013, que estabelece que a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo OGMO avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho; e
3. fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos.

A diretoria executiva será composta por 1 (um) ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de 3 (três) anos, permitida a redesignação.

Até 1/3 (um terço) dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores.

No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular.

3.2) Competência do OGMO do trabalho portuário avulso:

Compete ao OGMO do trabalho portuário avulso:

1. aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em Lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:
1. repreensão verbal ou por escrito;
2. suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou
3. cancelamento do registro;
2. promover:
1. a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários (4);
2. o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso (4); e
3. a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador;
3. arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
4. arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;
5. zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e
6. submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

Registra-se que o órgão:

1. não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros;
2. responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho;
3. pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

3.3) Cessão de trabalhador portuário avulso:

O OGMO pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

3.4) Comissão paritária:

Deve ser constituída, no âmbito do OGMO, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos subcapítulos 3.1, 3.2 e 3.3 acima.

Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. Uma vez firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes.

Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial.

As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no OGMO.

3.5) Contrato de trabalho:

A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. O descumprimento dessa disposição sujeitará o infrator à multa prevista artigo 10, I da Lei nº 9.719/1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

3.6) Serviços portuários:

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. O descumprimento dessa disposição sujeitará o infrator à multa prevista no artigo 10, III da Lei nº 9.719/1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Neste sentido, para os fins da Lei nº 12.815/2013, consideram-se:

1. capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;
2. estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo;
3. conferência de carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;
4. conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
5. vigilância de embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e
6. bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos.

A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados.

O operador portuário, nas atividades acima listadas, não poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei nº 6.019/1974. O descumprimento dessa disposição sujeitará o infrator à multa prevista no artigo 10, III da Lei nº 9.719/1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

As categorias previstas anteriormente constituem categorias profissionais diferenciadas.

Por fim, prescreve a lei que desde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar quaisquer das atividades acima listadas, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva.

3.7) Cadastro e registro de trabalhadores:

O OGMO:

1. organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no subcapítulo 3.6 acima; e
2. organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.

A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo OSMO.

O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata a letra "a" acima, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.

3.8) Remuneração:

A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.

Destaca-se, que a negociação contemplará a garantia de renda mínima inserida no artigo 2, item 2 da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que possui atualmente a seguinte redação:

Art. 2

1. Incumbe à política nacional estimular todos os setores interessados para que assegurem aos portuários, na medida do possível, um emprego permanente ou regular.

2. Em todo caso, um mínimo de períodos de emprego ou um mínimo de renda deve ser assegurado aos portuários sendo que sua extensão e natureza dependerão da situação econômica e social do país ou do porto de que se tratar.

3.9) Contratação a prazo indeterminado:

É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

4) Infrações e penalidades:

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

1. realização de operações portuárias com infringência ao disposto na Lei nº 12.815/2013 ou com inobservância dos regulamentos do porto;
2. recusa injustificada, por parte do OSMO, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou
3. utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ou jurídica que, intervindo na operação portuária, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta:

1. advertência;
2. multa (7);
3. proibição de ingresso na área do porto por período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias;
4. suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias; ou
5. cancelamento do credenciamento do operador portuário.

Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.815/2013, aplicam-se subsidiariamente às infrações acima elencadas as penalidades estabelecidas na Lei nº 10.233/2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta.

4.1) Apuração de 2 (duas) ou mais infrações:

Apurada, no mesmo processo, a prática de 2 (duas) ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.

Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena.

Serão consideradas continuadas as infrações quando se tratar de repetição de falta ainda não apurada ou objeto do processo, de cuja instauração o infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação.