Postado em: 13/01/2024 - Área: IRPF, IRPJ e CSLL.

Tabela com as quotas do salário-família

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos apresentaremos para nossos leitores uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2024.

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1) Introdução:

O salário-família é um valor pago ao empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de 14 (quatorze) anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade).

Para ter direito, o cidadão precisa enquadrar-se no limite máximo de renda estipulado pelo governo federal. Neste sentido, vale mencionar que o valor da quota do salário-família pago por dependente é fixado periodicamente pela Previdência Social.

Tem direito ao referido benefício, que será devido mensalmente:

o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença;
o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino; e
os demais empregados e trabalhadores avulsos aposentados aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino.

O empregado, inclusive o doméstico, deve requerer o salário-família diretamente ao empregador. Já o trabalhador avulso deve requerer o benefício ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra (OGMO) ao qual está vinculado.

Casos estes trabalhadores estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, devem realizar o seu requerimento no INSS.

O mesmo vale para os demais aposentados, que também têm direito ao salário-família, caso tenham mais de 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, e possuam filhos que se enquadrem nos critérios para a concessão.

Como trata-se de um benefício previdenciário muito importante para a classe trabalhadora, decidimos apresentar no presente Roteiro de Procedimentos uma Tabela contendo os valores das quotas do salário-família vigentes desde o ano de 1992. Este Roteiro encontra-se atualizado até a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 que nos trouxe o valor da quota para o ano-calendário de 2024.

Notas VRi Consulting:

(1) Lembramos que, quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. Portanto, o pai e a mãe podem receber o salário-família ao mesmo tempo!

(2) O salário-família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, devendo o seu pagamento corresponder ao valor integral da cota.

(3) Recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Salário-família". Discorreremos neste trabalho sobre todos os aspectos que envolvem o salário-família do trabalhador, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito.

Base Legal: Art. 7º, caput, XII da Constituição Federal (CF/1988); Art. 82, caput, § 2º e 3º do Decreto nº 3.048/1999; Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 e; Salário-família (Checado pela VRi Consulting em 13/01/24).

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2) Tabela com as quotas do salário-família:

O valor da quota do salário-família pago por dependente é atualizado periodicamente pela Previdência Social através de Portaria Ministerial. Assim, com base nas normas que fixam essa verba previdenciária, formulamos a Tabela abaixo com as quotas do salário-família vigentes desde o ano 1992.

Algumas observações devem ser postas para um melhor entendimento:

Para que o trabalhador tenha direito à cota do salário família por dependente, o valor da cota obedecerá a faixa de remuneração mensal correspondente;
Considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas;
Caso o valor da remuneração mensal ultrapasse a faixa máxima, o trabalhador não terá direito ao salário-família.

Vigência	Remuneração		Salário-família	Base Legal
Vigência	De	Até	Salário-família	Base Legal
De 01/2024 até 12/2024	R$ 0,01	R$ 1.819,26	R$ 62,04	Portaria Interministerial MPS/MF nº 2/2024 (4)
De 01/2023 até 12/2023	R$ 0,01	R$ 1.754,18	R$ 59,82	Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023 (4)
De 01/2022 até 12/2022	R$ 0,01	R$ 1.655,98	R$ 56,47	Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022 (4)
De 01/2021 até 12/2021	R$ 0,01	R$ 1.503,25	R$ 51,27	Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 (4)
De 01/2020 até 12/2020	R$ 0,01	R$ 1.425,56	R$ 48,62	Portaria SEPRT/ME nº 3.659/2020 (4)
De 01/2019 até 12/2019	R$ 0,01	R$ 907,77	R$ 46,54	Portaria ME nº 15/2019
De 01/2019 até 12/2019	R$ 907,77	R$ 1.364,43	R$ 32,80	Portaria ME nº 15/2019
De 01/2018 até 12/2018	R$ 0,01	R$ 877,67	R$ 45,00	Portaria MF nº 15/2018
De 01/2018 até 12/2018	R$ 877,67	R$ 1.319,18	R$ 31,71	Portaria MF nº 15/2018
De 01/2017 até 12/2017	R$ 0,01	R$ 859,88	R$ 44,09	Portaria MF nº 8/2017
De 01/2017 até 12/2017	R$ 859,88	R$ 1.292,43	R$ 31,07	Portaria MF nº 8/2017
De 01/2016 até 12/2016	R$ 0,01	R$ 806,80	R$ 41,37	Portaria Interministerial nº MPS/MF 1/2016
De 01/2016 até 12/2016	R$ 806,81	R$ 1.212,64	R$ 29,16	Portaria Interministerial nº MPS/MF 1/2016
De 01/2015 até 12/2015	R$ 0,01	R$ 725,02	R$ 37,18	Portaria Interministerial nº MPS/MF 13/2015
De 01/2015 até 12/2015	R$ 725,03	R$ 1.089,72	R$ 26,20	Portaria Interministerial nº MPS/MF 13/2015
De 01/2014 até 12/2014	R$ 0,01	R$ 682,50	R$ 35,00	Portaria Interministerial nº MPS/MF 19/2014
De 01/2014 até 12/2014	R$ 682,51	R$ 1.025,81	R$ 24,66	Portaria Interministerial nº MPS/MF 19/2014
De 01/2013 até 12/2013	R$ 0,01	R$ 646,55	R$ 33,16	Portaria Interministerial nº MPS/MF 15/2013
De 01/2013 até 12/2013	R$ 646,56	R$ 971,78	R$ 23,36	Portaria Interministerial nº MPS/MF 15/2013
De 01/2012 até 12/2012	R$ 0,01	R$ 608,80	R$ 31,22	Portaria Interministerial nº MPS/MF 2/2012
De 01/2012 até 12/2012	R$ 608,81	R$ 915,05	R$ 22,00	Portaria Interministerial nº MPS/MF 2/2012
De 01/2011 até 12/2011	R$ 0,01	R$ 573,91	R$ 29,43	Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011
De 01/2011 até 12/2011	R$ 573,92	R$ 862,60	R$ 20,74	Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011
De 01/2010 até 12/2010	R$ 0,01	R$ 539,03	R$ 27,64	(5)
De 01/2010 até 12/2010	R$ 539,04	R$ 810,18	R$ 19,48	(5)
De 02/2009 até 12/2009	R$ 0,01	R$ 500,40	R$ 25,66	Portaria Interministerial nº MPS/MF 48/2009
De 02/2009 até 12/2009	R$ 500,41	R$ 752,12	R$ 18,08	Portaria Interministerial nº MPS/MF 48/2009
De 03/2008 até 01/2009	R$ 0,01	R$ 472,43	R$ 24,23	Portaria Interministerial 77/2008
De 03/2008 até 01/2009	R$ 472,44	R$ 710,08	R$ 17,07	Portaria Interministerial 77/2008
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De 04/2007 até 02/2008	R$ 0,01	R$ 449,93	R$ 23,08	Portaria MPS 142/2007
De 04/2007 até 02/2008	R$ 449,94	R$ 676,27	R$ 16,26	Portaria MPS 142/2007
De 08/2006 até 03/2007	R$ 0,01	R$ 435,56	R$ 22,34	Portaria MPS 342/2006
De 08/2006 até 03/2007	R$ 435,57	R$ 654,67	R$ 15,74	Portaria MPS 342/2006
De 04/2006 até 07/2006	R$ 0,01	R$ 435,52	R$ 22,33	Portaria MPS 119/2006
De 04/2006 até 07/2006	R$ 435,53	R$ 654,61	R$ 15,74	Portaria MPS 119/2006
De 05/2005 até 03/2006	R$ 0,01	R$ 414,78	R$ 21,27	Portaria MPS 822/2005
De 05/2005 até 03/2006	R$ 414,79	R$ 623,44	R$ 14,99	Portaria MPS 822/2005
De 05/2004 até 04/2005	R$ 0,01	R$ 390,00	R$ 20,00	MP 182/2004
De 05/2004 até 04/2005	R$ 390,01	R$ 586,19	R$ 14,09	MP 182/2004
De 06/2003 até 04/2004	R$ 0,01	R$ 560,81	R$ 13,48
De 06/2002 até 05/2003	R$ 0,01	R$ 468,47	R$ 11,26
De 06/2001 até 05/2002	R$ 0,01	R$ 429,00	R$ 10,31
De 06/2000 até 05/2001	R$ 0,01	R$ 398,48	R$ 9,58
De 06/1999 até 05/2000	R$ 0,01	R$ 376,60	R$ 9,05
De 01/1999 até 05/1999	R$ 0,01	R$ 360,00	R$ 8,65
De 12/1998 até 12/1998	R$ 0,01	R$ 324,45	R$ 8,65
De 12/1998 até 12/1998	R$ 324,46	R$ 360,00	R$ 1,07
De 06/1998 até 11/1998	R$ 0,01	R$ 324,45	R$ 8,65
De 06/1998 até 11/1998	R$ 324,45	Sem limite	R$ 1,07
De 06/1997 até 05/1998	R$ 0,01	R$ 309,56	R$ 8,25
De 06/1997 até 05/1998	R$ 309,56	Sem limite	R$ 1,02
De 01/1997 até 05/1997	R$ 0,01	R$ 287,27	R$ 7,67
De 01/1997 até 05/1997	R$ 287,27	Sem limite	R$ 0,95
De 05/1996 até 12/1996	R$ 0,01	R$ 287,27	R$ 7,66
De 05/1996 até 12/1996	R$ 287,27	Sem limite	R$ 0,95
De 05/1995 até 04/1996	R$ 0,01	R$ 249,80	R$ 6,66
De 05/1995 até 04/1996	R$ 249,80	Sem limite	R$ 0,83
De 07/1994 até 04/1995	R$ 0,01	R$ 174,86	R$ 4,66
De 07/1994 até 04/1995	R$ 174,86	Sem limite	R$ 0,58
De 03/1994 até 06/1994	URV 0,01	URV 174,86	URV 4,66
De 03/1994 até 06/1994	URV 174,86	Sem limite	URV 0,58
De 02/1994 até 02/1994	CR$ 0,01	CR$ 115.582,02	CR$ 3.082,15
De 02/1994 até 02/1994	CR$ 115.582,02	Sem limite	CR$ 385,19
De 01/1994 até 01/1994	CR$ 0,01	CR$ 88.738,58	CR$ 2.366,33
De 01/1994 até 01/1994	CR$ 88.738,58	Sem limite	CR$ 295,74
De 12/1993 até 12/1993	CR$ 0,01	CR$ 50.625,57	CR$ 1.350,00
De 12/1993 até 12/1993	CR$ 50 .625,57	Sem limite	CR$ 168,72
De 11/1993 até 11/1993	CR$ 0,01	CR$ 40.536,13	CR$ 1.080,95
De 11/1993 até 11/1993	CR$ 40.536,13	Sem limite	CR$ 135,10
De 10/1993 até 10/1993	CR$ 0,01	CR$ 32.449,67	CR$ 865,31
De 10/1993 até 10/1993	CR$ 32.449,67	Sem limite	CR$ 108,15
De 09/1993 até 09/1993	CR$ 0,01	CR$ 25.924,48	CR$ 691,31
De 09/1993 até 09/1993	CR$ 25.924,48	Sem limite	CR$ 86,40
De 08/1993 até 08/1993	CR$ 0,01	CR$ 15.183,93	CR$ 404,90
De 08/1993 até 08/1993	CR$ 15.183,93	Sem limite	CR$ 50,60
De 07/1993 até 07/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 12.731.793,25	Cr$ 339.514,87
De 07/1993 até 07/1993	Cr$ 12.731.793,25	Sem limite	Cr$ 42.439,28
De 05/1993 até 06/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 9.064.419,69	Cr$ 241.718,13
De 05/1993 até 06/1993	Cr$ 9.064.419,69	Sem limite	Cr$ 30.214,71
De 03/1993 até 04/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 4.728.257,59	Cr$ 126.087,01
De 03/1993 até 04/1993	Cr$ 4.728.257,59	Sem limite	Cr$ 15.760,85
De 01/1993 até 02/1993	Cr$ 0,01	Cr$ 3.459.616,29	Cr$ 92.256,54
De 01/1993 até 02/1993	Cr$ 3.459.616,29	Sem limite	Cr$ 11.532,05
De 09/1992 até 12/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 1.434.259,00	Cr$ 38.246,95
De 09/1992 até 12/1992	Cr$ 1.434.259,00	Sem limite	Cr$ 4.780,86
De 05/1992 até 08/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 638,052,75	Cr$ 17.014,76
De 05/1992 até 08/1992	Cr$ 638.052,75	Sem limite	Cr$ 2.126,84
De 01/1992 até 04/1992	Cr$ 0,01	Cr$ 276.978,83	Cr$ 7.386,11
De 01/1992 até 04/1992	Cr$ 276.978,83	Sem limite	Cr$ 923,26

Nota VRi Consulting:

(4) Registra-se que antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 que levou a efeito a "Reforma Previdenciária", a cota do salário-família observava 2 (dois) valores distintos. Com a "Reforma Previdenciária", deixou de existir a referida divisão em 2 (dois) valores de cotas de salário-família e de faixa salarial, porém, o valor único entrou em vigor a partir de 13/11/2019 (data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019).

(5) Em 2010 o valor da cota do salário família foi disciplinado por 2 (duas) Portarias distintas, a saber: i) Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009 (DOU 05/01/2010), cuja vigência era 01/01/2010 a 29/06/2010 e; ii) Portaria Interministerial nº MPS/MF 333/2010 (DOU 30/06/2010), cuja vigência era 01/01/2010 a 31/12/2010.

Base Legal: EC nº 103/2019 e; Valor limite para direito ao Salário-família (Checado pela VRi Consulting em 13/01/24).

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Este material foi escrito no dia 03/09/2014 pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em 13/01/2024 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Tabela com as quotas do salário-família (Área: IRPF, IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=296&titulo=tabela-quotas-do-salario-familia. Acesso em: 21/11/2024."

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: 13/11/2024.

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/11/2024.

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/11/2024.

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 17/11/2024.

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: 12/11/2024.

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: 12/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 15/09/2024.

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 15/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Segurança de igreja não receberá adicional de periculosidade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Igreja Universal do Reino de Deus de pagar adicional de periculosidade a um agente de segurança que trabalhou 19 em diversos templos no Rio de Janeiro. Segundo o colegiado, o agente não se enquadra nas condições legais que obrigam o pagamento do adicional. Protegendo a igreja e os fiéis, mas sem adicional Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2019, o agente disse que, por quase 20 anos, prote (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que tornaram mais rígidas as regras de concessão e duração da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro defeso. A decisão, sobre regras promovidas pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5389, julgada na sessão virtual encerrada em 18/10. Na ação, o partido Solidariedade argumentava que as regras mais duras violariam um princípio consti (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Decisão mantém justa causa de trabalhador que pendurou mochila com logo da empresa no lixo

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que manteve justa causa aplicada a empregado que pendurou mochila com logomarca da empresa sobre o lixo do local de trabalho. Como ele havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o juízo acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa. O homem reconheceu que pendurou numa lixeira o brinde recebido no Natal por (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Especialistas apoiam reforma tributária, mas pedem ajustes na regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29/10/2024), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Durante a reunião, os esp (...)

Notícia postada em: 06/11/2024.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça. Recurso foi assinado só pela empresa O acordo entre a SEW-Eurodrive, fabr (...)

Notícia postada em: 05/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Split payment demonstra confiança do governo na indústria de meio de pagamento eletrônico, afirma diretor da Fazenda

A presença do split payment no texto das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária do consumo é uma demonstração de confiança do Governo Federal na indústria de meios de pagamento eletrônico, afirmou Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, nesta quarta-feira (23/10/2024). "Estamos muito à frente em diversos aspectos", disse, referindo-se à posição do Brasil no cenário i (...)

Notícia postada em: 03/11/2024.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Falta de entrega da DIAC ou DIAT

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Outros Tributos Federais

Crédito fiscal do IPI: Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Embalagem de apresentação e de transporte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema. Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 08/09/2024.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba (PR) contra decisão que julgou inválido o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica firmado com uma médica pediatra que também era empregada do estabelecimento. Com isso, os valores pagos por meio de notas fiscais serão integrados ao salário. Segundo o colegiado, ficou evidente a atuação da empregadora para fraudar a legislação tr (...)

Notícia postada em: 03/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão desta terça-feira (22), um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda (IR) sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte a seus filhos, em adiantamento de herança. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1439539, apresentado contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiã (...)

Notícia postada em: 03/11/2024.

Área: Judiciário (Direito em geral)

Retratação de testemunha não muda justa causa por fraude em atestados

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um vigilante que pretendia anular uma decisão com a alegação de que a manutenção de sua justa causa se baseou no depoimento de uma dentista que, depois, se retratou do que disse. Segundo o colegiado, essa não foi a única prova do ato de improbidade do empregado. Atestados adulterados fundamentaram dispensa Há mais de 14 anos trabalhando (...)

Notícia postada em: 03/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Supermercado de SC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC), a pagar em dobro o dia a empregadas que não tinham folga aos domingos a cada 15 dias. Para o colegiado, a regra especial da CLT que prevê revezamento quinzenal para o trabalho da mulher aos domingos prevalece sobre a lei de atividade de comércio em geral. Escala de folgas era 2x1 Na ação, o Sindica (...)

Notícia postada em: 03/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Acordo que limita auxílio-creche a pais com guarda exclusiva de crianças é válido

Resumo: A Copel conseguiu manter uma cláusula de acordo coletivo que prevê o auxílio-creche, no caso dos homens, apenas a quem tem a guarda exclusiva dos filhos. O Sindicato dos Engenheiros do Paraná tentou estender o benefício a todos os pais, com o argumento de que o auxílio-creche ajuda a família com os custos da criança, não importa quem seja o responsável legal. No entanto, para o TST, a norma visa proteger especialmente os pais que cuidam s (...)

Notícia postada em: 03/11/2024.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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