1) Introdução:

Os estabelecimentos, industriais ou equiparados a industrial, ao darem saída de produtos deverão sempre emitir corretamente documentos fiscais a fim de acobertar a operação, bem como o trânsito desses produtos até o estabelecimento destinatário, sujeitando-se à apreensão os que forem encontrados em desacordo com as disposições da legislação do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Assim, sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, os destinatários dos produtos deverão a exigi-los dos que devam emiti-los. Mas, não bastará emitir o documento fiscal, deverá, também, ser emitido com todos os requisitos legais exigidos pela legislação tributária.

Esse dever de exigir o documento fiscal é direcionado, inclusive, aos transportadores que não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de produtos que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

No que diz respeito ao IPI, a legislação do imposto estabelece que os contribuintes deverão observar alguns requisitos quando da emissão de uma Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A. Seguindo esse preceito, veio o artigo 413, caput do Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, estabelecer que a Nota Fiscal deverá ter em seu corpo os seguintes "quadros", observada a disposição gráfica dos citados modelos:

1. Emitente;
2. Destinatário/Remetente;
3. Fatura, se adotado pelo emitente e observadas as indicações previstas na legislação pertinente;
4. Dados do Produto;
5. Cálculo do Imposto;
6. Transportador/Volumes Transportados;
7. Dados Adicionais;
8. no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, Estadual e no CNPJ, do impressor da Nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da 1ª (primeira) e da última Nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF); e
9. no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável, os dados referente a comprovação da entrega dos produtos ao destinatário.

Esse dispositivo normativo estabelece, também, quais "campos" os "quadros" da Nota Fiscal deverão conter. Porém, um nos chama muito a atenção, trata-se do "quadro" Dados do Produto, é neste "quadro" que os contribuintes irão especificar e detalhar os produtos que estão dando saída (em alguns casos entrada) de seus estabelecimentos.

Assim, devido a importância do tema, decidimos escrever o presente Roteiro para detalhar aos nossos leitores todas as regras para preenchimento do "quadro" Dados do Produto da Nota Fiscal, Modelos 1 ou 1-A, bem como para informá-los quais são os "campos" que deverão conter referido "quadro". Para tanto, utilizaremos como base o RIPI/2010 e outras normas citadas ao longo do texto.

Base Legal: Art. 413, caput do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).

2) Conteúdo do "quadro" Dados do Produto:

Na Nota Fiscal deverá conter o "quadro" Dados do Produto que terá seus "campos" próprios, observada a disposição gráfica dos Modelos 1 ou 1-A. Referidos "campos" são os seguintes:

1. o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
2. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
3. a classificação fiscal, estabelecida na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022), com 8 (oito) dígitos;
4. o Código de Situação Tributária (CST) (1) (2);
5. a unidade de medida (UM) utilizada para a quantificação dos produtos;
6. a quantidade dos produtos;
7. o valor unitário dos produtos;
8. o valor total dos produtos;
9. a alíquota do ICMS;
10. a alíquota do IPI; e
11. o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal;

Base Legal: Art. 413, caput, IV do RIPI/2010 e; Art. 19, caput, IV do Convênio ICMS s/nº, de 1970 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).

2.1) "Campo" classificação fiscal:

A indicação da classificação fiscal, no "quadro" Dados do Produto" da Nota Fiscal, é obrigatória apenas para o estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação Federal, e nas operações de comércio exterior. Porém, estabelece o artigo 19, § 27 do Convênio ICMS s/nº, de 1970 que nas demais operações será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH (classificação fiscal) na TIPI/2022.

Portanto, os estabelecimentos comerciais, exceto os que praticarem operações de comércio exterior, indicarão no "campo" classificação fiscal do "quadro" Dados do Produto, apenas a descrição do capítulo da TIPI/2022 em que o referido produto está enquadrado. Assim, por exemplo, para um determinado produto enquadrado no capítulo 45 da TIPI/2022 (Cortiça e suas obras.) deverá ser indicado o número 45, mas caso importe o mesmo produto deverá ser indicado a classificação fiscal completa, ou seja, 4503.10.00 (Rolhas de cortiça natural).

Base Legal: Art. 416, caput, VIII do RIPI/2010; TIPI/2022 e; Art. 19, § 27 do Convênio ICMS s/nº, de 1970 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).

2.1.1) Utilização de códigos próprios:

Considerando a revogação artigo 19, § 11 do Convênio ICMS s/nº, de 1970 (3), pelo Ajuste Sinief nº 11/2009, restou vedado a indicação de códigos próprios em substituição ao código da TIPI/2022 no "campo" classificação fiscal da Nota Fiscal. Portanto, as empresas que utilizam letras ou siglas ligadas a uma tabela de classificação fiscal de IPI, não poderão mais fazê-lo a partir do ano que vem.

Base Legal: TIPI/2022 e; Art. 19, § 11 do Convênio ICMS s/nº, de 1970 - Revogado (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).

3) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

O estabelecimento emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá observar, ainda, a cláusula terceira, caput, V do Ajuste Sinief nº 7/2005, que estabelece que a identificação das mercadorias (ou produtos) comercializadas com a utilização desse documento fiscal eletrônico deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Base Legal: Cláusula 3ª, caput, V do Ajuste Sinief nº 7/2005 (Checado pela VRi Consulting em 04/06/24).