Desde 01/02/2007 vigora, no Estado de São Paulo, benefício fiscal no qual concede Regime Especial à 1ª (primeira) saída promovida pelo fabricante de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias.
Referido benefício (Regime Especial) nada mais é do que o diferimento do ICMS, onde o lançamento do imposto incidente na saída do fabricante dos produtos acima mencionados fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado, como algumas legislações referenciariam) do mesmo.
Este benefício é de suma importância para as empresas fabricantes de caixas e paletes de madeira, por isso mesmo, veremos neste Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal dispensado pela legislação paulista do ICMS para dita operação. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 13/2007 (DOE-SP 13/02/2007) (1)(2), que estabelece a disciplina operacional do benefício.
Notas VRi Consulting:
(1) Este benefício é o mesmo que era previsto no artigo 398 do RICMS/2000-SP. Acontece que, em 30/01/2007, tendo em vista a necessidade de revisão do Sistema Tributário Estadual, pela Comissão composta pelas Secretarias do Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, que tinham como objetivo avaliar a implantação de uma política de desenvolvimento econômico e social no Estado de São Paulo, referido artigo foi revogado. Essa revogação trouxe diversos questionamentos por parte dos contribuintes que queriam sua derrocada, assim, em 13/02/2007 foi editado a Portaria CAT nº 13/2007 restabelecendo o benefício para os contribuintes paulistas.
(2) Apesar da Portaria CAT nº 13/2007 ter sido publicada em 13/02/2007, ela passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2007, ou seja, na prática é como se o diferimento jamais tivesse deixado de existir, tendo apenas sido modificado o seu fundamento legal.
Base Legal: Art. 398 do RICMS/2000-SP - Revogado e; Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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2) Conceitos:
2.1) Diferimento:
Regra geral, o ICMS incide sobre a saída de mercadorias do estabelecimento de contribuinte, independentemente da natureza jurídica da operação que está sendo realizada. Assim, sempre que o contribuinte der saída de uma mercadoria do seu estabelecimento estará sujeito ao recolhimento do imposto incidente sobre dita operação. Porém, pode ocorrer de a legislação determinar expressamente outro momento para o lançamento e cobrança do ICMS, nesta situação, estamos diante do benefício fiscal denominado "diferimento".
Nos casos em que a legislação prevê esse diferimento, o contribuinte normalmente dá a saída da mercadoria do seu estabelecimento, mas não recolhe o ICMS em virtude de haver disposição legal determinando que esse imposto seja recolhido apenas em etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria (momento em que ocorre a interrupção do diferimento). Diante isso, podemos concluir que a operação amparada por diferimento é normalmente tributada.
Em outras palavras, o diferimento do ICMS é uma forma diferenciada de tributação, na qual o lançamento do imposto é adiado para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador. Essa postergação provoca o deslocamento da responsabilidade tributária, de um contribuinte paulista para um sujeito passivo, também paulista, indicado na legislação como responsável tributário pelo recolhimento do imposto, em etapa posterior de circulação da mercadoria.
Por fim, considerando que o imposto será pago por uma terceira pessoa, em momento futuro expressamente indicado na legislação, relativamente a fato gerador já ocorrido, temos que o diferimento é caracterizado como substituição tributária na modalidade antecedente (para trás).
Base Legal: Arts. 1º, caput, I e 2º, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
3) Alíquota do ICMS:
As alíquotas do ICMS, no Estado de São Paulo, são as relacionadas nos artigos 52 a 55 do RICMS/2000-SP, alíquotas essas que podem variar de 4% (quatro por cento) a 30% (trinta por cento), conforme o caso. No que se refere às caixas e/ou paletes de madeira, produtos hora analisados, a legislação paulista contemplou a operação interna com esses produtos com a alíquota de 18% (dezoito por cento).
Base Legal: Art. 52, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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4) Diferimento do ICMS:
Na 1ª (primeira) saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado de São Paulo, de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do ICMS incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado).
Portanto, podemos concluir que o diferimento está condicionado, além de outros previstos na legislação, ao cumprimento dos seguintes requisitos principais:
o diferimento somente é aplicável à 1ª (primeira) saída dos produtos mencionados;
o estabelecimento fabricante que der a saída e o estabelecimento destinatário devem estar localizados dentro do território paulista, ou seja, a operação deve ser interna;
o destinatário necessariamente deve ser contribuinte do ICMS, sempre observada as hipóteses de "não aplicabilidade" (Ver capítulo 4.1 abaixo);
o produto beneficiado deve ser utilizado no manuseio, no acondicionamento, no transporte ou na armazenagem de mercadorias; e
o diferimento se encerra na entrada do produto beneficiado em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a seu uso, consumo ou Ativo Permanente (ou Ativo Imobilizado).
Assim, caso não seja cumprido qualquer dos requisitos acima listados, a operação será normalmente tributada pelo ICMS, não se aplicando o Regime Especial de diferimento previsto no artigo 1º, caput da Portaria CAT nº 13/2007.
Base Legal: Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
4.1) Não aplicabilidade:
O diferimento tratado no capítulo anterior (Ver capítulo 4) não alcança (não se aplica) às saídas dos produtos beneficiados com destino a:
estabelecimento rural de produtor; e
estabelecimento enquadrado como beneficiário do Regime Simplificado atribuído a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).
Portanto, as saídas de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga promovidas pelo fabricante com destino a esses estabelecimentos serão normalmente tributadas pelo ICMS.
Base Legal: Lei Complementar nº 123/2006 e; Art. 1º, § único da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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4.1.1) Primeira saída promovida pelo fabricante de Palete de madeira com destino a estabelecimento de não contribuinte:
O Regime Especial do diferimento do lançamento do imposto na 1ª (primeira) saída de paletes, previsto na Portaria CAT nº 13/2007, somente será aplicado quando a mercadoria for destinada a estabelecimento paulista contribuinte do ICMS.
Portanto, ocorrendo de o estabelecimento destinatário não ser considerando contribuinte do imposto, o fabricante do palete de madeira não poderá aplicar o diferimento do ICMS ara analisado. Podemos citar como exemplo, a empresa que realiza a locação de paletes e atividades de gestão e suporte logístico que não é considerada contribuinte do imposto, pois essas atividades não se encontram no campo de incidência do ICMS. Nesse caso, tais saídas devem ser normalmente gravadas pelo imposto.
Esse é o entendimento exarado, inclusive, pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) na Resposta à Consulta nº 4.912/2015 (3), a qual reproduzimos na íntegra para nossos leitores:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4912/2015, de 26 de Março de 2015.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/06/2016.
Ementa
ICMS - Operações com diferimento do imposto incidente na primeira saída de paletes de madeira realizada por fabricante, com destino a contribuinte paulista - Cadastro de contribuintes.
I - O regime especial do diferimento do lançamento do imposto na primeira saída de paletes, previsto na Portaria CAT-13/2007, somente será aplicado quando a mercadoria for destinada a estabelecimento paulista contribuinte do imposto.
II - É considerado contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, devendo inscrever-se neste Estado, a sociedade empresária que realizar, de modo habitual e com volume que caracterize intuito comercial, atividade econômica sujeita à incidência do imposto, mesmo que de forma secundária.
III - A empresa que realiza a locação de paletes e atividades de gestão e suporte logístico não é considerada contribuinte do imposto, pois essas atividades não se encontram no campo de incidência do ICMS.
IV - Enquanto as atividades exercidas pela empresa se limitarem àquelas fora do campo de incidência do ICMS, ela não se enquadrará como contribuinte do imposto e suas aquisições de paletes deverão ser tributadas normalmente na saída do estabelecimento do remetente.
Relato
1. A Consulente relata que "tem por objeto social o Aluguel de outras máquinas e equipamentos industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE 77.39-0/99), bem como a Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados (CNAE 33.19-8/00)", e que "consta ainda de seu contrato social a atividade de comércio atacadista de embalagens, entretanto esta atividade não é exercida pela empresa, e o respectivo CNAE sequer consta do cadastro da Fazenda."
2. Informa que "faz locação de paletes de madeira, classificados na NCM 4415.2000, adquiridos diretamente de fabricantes estabelecidos no estado de São Paulo e manutenção e reparação de paletes."
3. Transcreve o artigo 1º da Portaria CAT-13/2007 e os artigos 9º, 19, e trechos do 160 e 428, todos do RICMS/2000.
4. Expõe seu entendimento de que:
4.1. a compra de paletes está enquadrada no parágrafo único da Portaria CAT-13/2007;
4.2. a Consulente "não se enquadra como ‘contribuinte do ICMS’ conforme artigo 9º e 19 do RICMS/SP";
4.3. "é condição fundamental para a ocorrência do diferimento a entrada dos produtos citados no estabelecimento de contribuinte (...) de acordo com o artigo 2º da [Portaria CAT-13/2007], que remete aos artigos 428 a 431 do [RICMS/2000]."
5. Por fim, a Consulente indaga se:
5.1. "Está correto o entendimento de que a Consulente não se enquadra como estabelecimento contribuinte de ICMS, conforme artigo 9º e 19 do RICMS/SP."
5.2. "Está correto o entendimento de que as compras de paletes de madeira de fabricantes do Estado de SP devam ser tributadas normalmente, havendo nas notas fiscais emitidas pela fabricante, destaque do valor do ICMS, e recolhimento do mesmo."
Interpretação
6. De início, cumpre-nos ressaltar que a Consulente possui inscrição estadual ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) por exercer, de forma secundária, a atividade "manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados (CNAE 33.19-8/00)".
7. De acordo com tabela publicada no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br - Download/CNAE/Tabela CNAE 2.2), a atividade citada no item anterior gera a obrigatoriedade de inscrição estadual caso haja, concomitantemente à prestação do serviço, o fornecimento de partes e/ou peças, sendo esse dado informado pelo próprio contribuinte no ato de inscrição da empresa ou alteração cadastral junto à SEFAZ-SP. E, havendo tal fornecimento, restará configurada sua condição de contribuinte do ICMS, nos termos do inciso X do artigo 19 do RICMS/2000:
"Artigo 19 - Desde que pretendam praticar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestações de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades (Lei 6.374/89, art. 16, na redação da Lei 12.294/06, art. 1º, IV):
(...)
X - o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;"
8. No caso em análise, presume-se que a Consulente informou que haveria o fornecimento de partes e/ou peças, pois de modo contrário não teria sido gerada a inscrição estadual (sua atividade principal não gera a obrigatoriedade de inscrição no Estado). Portanto, ao menos do ponto de vista formal, a Consulente é contribuinte do imposto neste Estado.
9. Entretanto, conforme informações fornecidas pela própria Consulente sobre sua atividade comercial (itens 1 e 2 desta resposta), bem como as obtidas em sua página eletrônica, entende-se que sua atividade envolve: "locação de palete" (bens incorporados ao ativo permanente da Consulente), "abastecimento de palete na empresa", "coleta de palete no destino", "limpeza e manutenção de palete", "gestão e controle do fluxo de paletes", e "suporte técnico-operacional e de planejamento logístico". Ou seja, atividades que se encontram fora do campo de incidência do ICMS, não havendo, inclusive, a obrigatoriedade de inscrição estadual para o estabelecimento da Consulente nem a manutenção da inscrição atual, que pode ser baixada desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT-92/98, a menos que norma específica disponha de forma diversa sobre a obrigatoriedade da inscrição para a Consulente.
10. Diante do exposto, e enquanto as atividades econômicas descritas se limitarem àquelas fora do campo de incidência do ICMS (item 9), entende-se que a Consulente, de fato, não se enquadra como contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo. Consequentemente, as compras de paletes de madeira classificados no código 4415.20.00 da NCM/SH realizadas pela mesma devem ser tributadas normalmente na saída do estabelecimento do remetente (fabricante) paulista, sem observar o regime do diferimento estabelecido pela Portaria CAT-13/2007.
11. Por fim, ressaltamos que caso a Consulente exerça qualquer atividade sujeita à incidência do ICMS, esta resposta não terá validade. Nessa hipótese, a Consulente poderá formular nova consulta, nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000, fornecendo detalhes sobre todas as suas atividades e de que modo os paletes são utilizados em cada uma delas.
Nota VRi Consulting:
(3) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 4.912/2015 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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4.2) Saída promovida por optante pelo Simples Nacional:
Primeiramente, cabe nos esclarecer que a opção do contribuinte pelo Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido na qualidade de contribuinte ou responsável em razão da prática de operações que se encontrem sujeitas ao regime de substituição tributária, impondo-lhe, no caso, a observância da legislação aplicável aos demais contribuintes.
Considerando que o diferimento é caracterizado como substituição tributária na modalidade antecedente (para trás) e que não há vedação expressa na Lei Complementar nº 123/2006, bem como nos demais atos que disciplinam o regime, pela sua aplicação, e considerando, ainda, o entendimento exarado na Decisão Normativa CAT nº 13/2009 (4), é do entendimento de nossa Equipe Técnica que o diferimento ora analisado também se aplica na saída promovida por estabelecimento optante pelo Simples Nacional, desde que, é claro, o contribuinte cumpra todas as condições para aplicação do diferimento previstas na Portaria CAT nº 13/2007.
Nota VRi Consulting:
(4) A Decisão Normativa CAT nº 13/2009 dispõe sobre a aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000-SP e do diferimento previsto na Portaria CAT nº 22/2007 aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Por tratar-se de temas correlatos, entendemos ser plenamente aplicável ao diferimento ora analisado (Portaria CAT nº 13/2007).
Base Legal: Art. 13, § 1º, XIII da Lei Complementar nº 123/2006 e; Decisão Normativa CAT nº 13/2009 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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4.3) Renúncia ao benefício:
No diferimento do ICMS, o contribuinte normalmente dá a saída da mercadoria do seu estabelecimento, mas não recolhe o ICMS em virtude de haver disposição legal determinando que esse imposto seja recolhido apenas em etapa posterior da cadeia de circulação da mercadoria, transferindo-se, deste modo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto para outro contribuinte, motivo pelo qual impossibilita sua renúncia pelo estabelecimento beneficiário do Regime Especial.
Neste sentido, reproduzimos abaixo trecho da Resposta à Consulta nº 522/2001 e Resposta à Consulta nº 600/2001, ambas da Consultoria Tributária da Sefaz/SP, as quais bem tratam do assunto:
(...)
Assim, tendo em vista que, na sistemática do ICMS, a expressão "diferimento" nomeia postergação do lançamento do imposto para etapa ulterior do processo de circulação de mercadoria para outro contribuinte, referida operação (...) não poderá ter o lançamento do imposto renunciado.
(...)
Base Legal: Resposta à Consulta nº 522/2001 e; Resposta à Consulta nº 600/2001 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
5) Recolhimento em conta gráfica:
O artigo 2º da Portaria CAT nº 13/2007 dispõe que também deverão ser observadas, no que couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do RICMS/2000-SP, que tratam das hipóteses de interrupção do diferimento, do lançamento e do recolhimento do ICMS nas situações ali especificadas.
Dentre outros assuntos tratados nesses dispositivos normativos, o artigo 430, II do RICMS/2000-SP estabelece que a pessoa em cujo estabelecimento se realizar qualquer operação, prestação ou evento, previsto como momento do lançamento do imposto diferido, efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores, no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Diferimento - Vide Observações", ou na Guia de Recolhimentos Especiais (Gare-ICMS), se for o caso, sem direito a crédito. No campo "Observações" do LRAICMS, o contribuinte identificará, com os dados mínimos necessários, a operação, a prestação ou o evento e demonstrará a apuração do ICMS.
Caso o contribuinte seja obrigado à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), comumente chamada de Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRAICMS, deverá efetuar o pagamento mencionado no parágrafo anterior no período em que ocorrer a operação, a prestação ou o evento mediante lançamento do valor do imposto no campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Operações Próprias), com a indicação, no Registro E111 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste / benefício / incentivo da Apuração do ICMS), no:
campo 01 (REG): o fixo contendo "E111";
campo 02 (COD_AJ_APUR): o código "SP000299";
campo 03 (DESCR_COMPL_AJ): a expressão "Diferimento - Vide Observações";
campo 04 (VL_AJ_APUR): o valor do ajuste da apuração.
Lembramos que, o cálculo do valor do ICMS a ser lançado no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos" ou no campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) da EFD-ICMS/IPI, conforme o caso, será o resultado da multiplicação do valor da operação de que decorreu a entrada de caixas e/ou paletes de madeira pela alíquota específica atribuída pela legislação do imposto à operação, ou seja, 18% (dezoito por cento).
Portanto, concluímos que o contribuinte do ICMS adquirente de caixas e paletes de madeira, com diferimento do imposto na forma prevista na Portaria CAT nº 13/2007, fará o respectivo recolhimento mediante o lançamento a débito no LRAICMS.
Base Legal: Arts. 116 e 428 a 431 do RICMS/2000-SP e; Art. 2º da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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6) Crédito fiscal:
Conforme visto anteriormente, o lançamento do ICMS incidente na 1ª (primeira) saída de caixas e paletes de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao Ativo Permanente do mesmo.
Acontece que, essas caixas e paletes de madeira também poderão ser destinadas ao acondicionamento e/ou embalagem de produtos que serão futuramente comercializados com a incidência do ICMS, situação que nossa Equipe Técnica, levando-se em consideração o princípio da não-cumulatividade do imposto, entende como permissiva para tomada de crédito fiscal.
Portanto, caso o contribuinte agregue as caixas ou paletes adquiridos a produtos que serão objeto de saídas tributadas do estabelecimento, ficará autorizado a lançar como crédito o valor correspondente ao débito lançado no LRAICMS na forma descrita no capítulo 5 acima, evitando assim a dupla tributação, pois a parcela do ICMS diferido estará embutida no preço do produto embalado com as caixas e/ou paletes.
Base Legal: Art. 59 do RICMS/2000-SP e; Art. 1º, caput da Portaria CAT nº 13/2007 (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
7) Escrituração Fiscal:
7.1) Pelo estabelecimento fabricante:
A Nota Fiscal, com diferimento do ICMS, que registrar a saída das caixas e/ou paletes deverá ser lançada pelo estabelecimento fabricante no Livro Registro de Saídas (LRS), Modelos 2 ou 2-A, nas colunas próprias, inclusive a coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras".
Caso o contribuinte seja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRS, deverá lançar a Nota Fiscal de Saída no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, observando, para tanto, os procedimentos estabelecidos no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI.
Base Legal: Art. 215, § 3º, 5, "b" do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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7.2) Pelo estabelecimento adquirente:
Na hipótese das caixas e/ou paletes se destinarem ao uso, consumo ou Ativo Permanente do estabelecimento adquirente, este deverá lançar a Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante no Livro Registro de Entradas (LRE), Modelos 1 ou 1-A, nas colunas próprias, inclusive a coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras".
Caso o contribuinte seja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRE, deverá lançar a Nota Fiscal de aquisição no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, sem direito ao crédito, observando, para tanto, os procedimentos estabelecidos no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI.
Já na hipótese das caixas e/ou paletes se destinarem ao acondicionamento e/ou embalagem de produtos que serão futuramente comercializados com a incidência do ICMS, em obediência ao princípio da não cumulatividade do imposto, o estabelecimento adquirente poderá se creditar do ICMS recolhido na forma descrita no capítulo 5 acima (Recolhimento em conta gráfica). Dessa maneira, o lançamento da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento fabricante deverá ser feito no LRE, Modelos 1 ou 1-A, nas colunas próprias, inclusive a coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".
Caso o contribuinte seja obrigado à entrega do Sped-Fiscal, ao invés do lançamento no LRE, deverá lançar a Nota Fiscal de aquisição no Registro C100 da EFD-ICMS/IPI, com direito ao crédito, observando, para tanto, os procedimentos estabelecidos no Guia Prático da EFD - ICMS/IPI.
Base Legal: Arts. 59, 61 e 116, caput, III do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
8) Modelo de Nota Fiscal de venda:
A fim de exemplificar os procedimentos acima descritos, reproduzimos abaixo, modelo de Nota Fiscal de Venda de paletes simples, cujo NCM é 4415.20.00, ou seja, produto beneficiado pelo Regime Especial de diferimento do ICMS:
Figura 1: Nota Fiscal de Venda de palete simples.Base Legal: Equipe VRi Consulting.
8.1) Escrituração da NF-e no Sped-Fiscal:
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à venda dos paletes deverá ser lançada no Sped-Fiscal do estabelecimento emitente. O lançamento deverá ser feito mediante o preenchimento dos vários Registros do Bloco C, constantes do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, principalmente:
o Registro C100;
o Registro C110; e
o Registro C190.
A NF-e exemplificada no capítulo 8 acima deverá ser escriturada nos referidos Registros da forma tratada nos próximos subcapítulos.
Base Legal: Guia Prático da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
8.1.1) Registro C100:
O Registro C100 da EFD-ICMS/IPI destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na Nota Fiscal. No caso da Nota Fiscal relativa à venda dos paletes, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
Registro C100
Nº
Campo
Valor
01
REG
C100
02
IND_OPER
1
03
IND_EMIT
0
04
COD_PART
Código interno do declarante
05
COD_MOD
55
06
COD_SIT
00
07
SER
1
08
NUM_DOC
000005550
09
CHV_NFE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
10
DT_DOC
090120X1
11
DT_E_S
090120X1
12
VL_DOC
5400,00
13
IND_PGTO
1
14
VL_DESC
15
VL_ABAT_NT
16
VL_MERC
5400,00
17
IND_FRT
0
18
VL_FRT
19
VL_SEG
20
VL_OUT_DA
21
VL_BC_ICMS
22
VL_ICMS
23
VL_BC_ICMS_ST
24
VL_ICMS_ST
25
VL_IPI
26
VL_PIS
27
VL_COFINS
28
VL_PIS_ST
29
VL_COFINS_ST
Nota VRi Consulting:
(5) Considerando que o PIS/Pasep e a Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, nossa Equipe Técnica optou pelo não lançamento desses valores no Sped-Fiscal.
Base Legal: Registro C100 da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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8.1.2) Registro C110:
O Registro C110 da EFD-ICMS/IPI tem por objetivo identificar os dados contidos no campo Informações Complementares da Nota Fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. No caso da Nota Fiscal relativa à venda dos paletes, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
Registro C110
Nº
Campo
Valor
01
REG
C110
02
COD_INF
Código interno do declarante
03
TXT_COMPL
Diferimento do ICMS, conforme artigo 1º da Portaria CAT nº 13/2007.
Base Legal: Registro C110 da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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8.1.3) Registro C190:
O Registro C190 da EFD-ICMS/IPI tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código da Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) e Alíquota de ICMS. No caso da Nota Fiscal relativa à venda dos paletes, a mesma deverá ser registrada da seguinte forma:
Registro C190
Nº
Campo
Valor
01
REG
C190
02
CST_ICMS
051
03
CFOP
5101
04
ALIQ_ICMS
05
VL_OPR
5400,00
06
VL_BC_ICMS
0,00
07
VL_ICMS
0,00
08
VL_BC_ICMS_ST
0,00
09
VL_ICMS_ST
0,00
10
VL_RED_BC
0,00
11
VL_IPI
0,00
12
COD_OBS
Código interno do declarante
Base Legal: Registro C190 da EFD-ICMS/IPI (Checado pela VRi Consulting em 15/08/23).
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Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) avança no processo de modernização fazendária em prol da desburocratização e simplificação de procedimentos que beneficiam diretamente empresas e cidadãos.
A partir da próxima segunda-feira (16), será disponibilizada uma plataforma simplificada para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, como NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), M (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, na s (...)
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que não havia calça da numeração dela. Assim, estava sendo obrigada a usar fardamento apertado.
Em depoimento, a represen (...)
No caso julgado pelos integrantes da Oitava Turma do TRT-MG, ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito.
Diante desse contexto, o colegiado, acompanhando o voto do desembargador Sérgio Oliveira de Alencar, modificou a sentença e condenou a ex-empregadora a pagar o adicional de pericu (...)
Coagir ou manipular pessoas sobre suas decisões de voto no processo eleitoral ameaça a integridade do ambiente de trabalho e pode desencadear condutas até mesmo criminalizadas pelo Código Eleitoral brasileiro. Por isso, é essencial que empresas adotem boas práticas e políticas claras sobre o assédio eleitoral. Em outubro, a votação deve permanecer um direito pessoal e inquestionável para todos. Confira algumas dicas para garantir um espaço seguro e respe (...)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que garantiu o pagamento do piso salarial a uma engenheira contratada como trainee com salário abaixo do mínimo previsto por lei para sua categoria. Para o colegiado, a lei federal que fixa o piso de profissionais de engenharia deve prevalecer sobre a convenção coletiva que estabeleceu um salário menor para profissionais recém-formados, por se tratar de direito indisponível que não pode s (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema.
Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar R$ 15 mil de indenização a uma encarregada de padaria por tê-la dispensado mesmo tendo conhecimento de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. Ao considerar que houve discriminação, o colegiado levou em conta que, após afastamentos em razão da doença, ela passou a ser tratada de forma diferente por colegas e supervisores, até ser demitida.
Empregada (...)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a hora extra de um caminhoneiro que recebia exclusivamente pelo valor da carga transportada não deve ser calculada da mesma forma que a de trabalhadores que recebem exclusivamente por comissão, como vendedores. A diferença, segundo o colegiado, está no fato de que, mesmo fazendo horas extras para cumprir uma rota, o caminhoneiro não transporta mais cargas (...)
O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os (...)
Autor: Heleno Taveira Torres. Advogado, professor titular de Direito Financeiro e livre-docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi vice-presidente da International Fiscal Association (IFA).
Padre Vieira, no seu magnífico Sermão de Santo Antônio, recorda que os tributos devem ser como o “sal”, existir para “conservar”, pois não se pode tirar dos homens o que é necessário para sua conservação (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não promova nova dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato.
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Veremos neste Roteiro de Procedimentos quais são as multas previstas na legislação para os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que descumprirem com as obrigações acessórias criadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a utilização e escrituração do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (LRUDFTO), modelo 6, tendo por fundamento o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
O TRT da 2ª Região confirmou indenização por dano moral a idosa e com deficiência auditiva grave que foi tratada de forma humilhante e com rigor excessivo pelo empregador, além de não contar com adaptações razoáveis às necessidades dela no ambiente de trabalho. Os magistrados da 8ª Turma elevaram para R$ 7 mil o montante definido na origem, atendendo parcialmente o pedido da autora.
A mulher atuava na recepção do Instituto de Responsabilidade Social (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Nesse tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo contratante numa etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.
O tema é objeto do Recurso Extraordinário (R (...)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização pelo período de estabilidade de uma bancária dispensada quando estava grávida. Para o colegiado, a norma coletiva que exigia a comunicação prévia da gravidez é nula, porque se trata de direito que não pode ser negociado.
Gravidez foi atestada no aviso-prévio
Na reclamação, a bancária disse que foi co (...)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma servente da Star - Serviços Especializados de Mão de Obra, de Belém (PA), que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o retorno ao trabalho, chamado "limbo previdenciário". Segundo ela, a empresa teria recusado seu retorno ao serviço, mas não houve comprovação disso.
O limbo previdenciário ocorre quando uma pessoa recebe alta médica do INSS, mas (...)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas. O entendimento foi o de que a revogação da cláusula não podia ser unilateral, em prejuízo do trabalhador.
Cláusula - previa dois anos de indenização
Na ação, o trabalhador contou que era empregado da Vete (...)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil.
A mulher contou que estava preenchendo relatório de limpeza, quando foi surpreendida por uma médica, que a acusou de ter roubado seu celular. Mais tarde, o segurança do local encontrou o o (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos neste Roteiro de Procedimentos a situação atual a respeito da tributação ou não, pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos abatimentos, descontos ou diferenças. Nunca é demais dizer que esse texto foi escrito e atualizado tendo por fundamento a legislação em vigor na data da sua última atualização, principalmente a Lei nº 4.502/1964 (Lei básica do IPI). (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o direito que os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possuem de se creditarem dos chamados créditos básicos, entendido como tal àqueles diretamente associados ao Princípio da Não-cumulatividade e ao processo de industrialização, cuja titularidade pertence ao estabelecimento industrial ou equiparado à industrial.
Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de estudo os artigos 226 (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou que é devida a indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu de depressão grave após anos de tratamento humilhante por parte da gerente da loja onde trabalhou. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Bruno Luis Bressiani Martins, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. A reparação foi fixada em R$ 48 mil.
A trabalhadora também deverá receber (...)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação. Pela jurisprudência do TST, as multas são devidas quando a decretação de falência é posterior à rescisão contratual, como no caso.
Empresa estava em recuperação judicial na época da dispensa
O fresador, prof (...)
Peças de desinformação estão repercutindo um falso desconto sobre o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os conteúdos maliciosos alegam que o Governo Federal teria editado um decreto fictício que tributaria os saques feitos do fundo quando da demissão de trabalhadores. As mesmas postagens também abordam um desconto sobre a poupança popular que não procede.
A lei 8036/1990, que dispõe sobre o FGTS, determina no seu artigo 28: "São i (...)
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que mulher com dívida trabalhista receberia dos filhos. O credor havia peticionado pretendendo que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para honrar o pagamento devido.
O pedido veio após uma etapa da execução na qual houve bloqueio de valores da conta da reclamada. Ao perceber a retenção, a mulher solicitou a liberação alegando que o dinheiro ha (...)
Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador mecânico de bomba injetora da Pereiras Diesel Comércio e Serviços para Veículos Ltda., de Osasco (SP), que deixou de pagar horas extras e adicional de insalubridade e não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o entendimento do TST, o não pagamento de horas extras basta para justificar o desligamento a pedido do emprega (...)
