1) Introdução:

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi instituída pela Lei n° 7.689/1988, aplicando-se a ela, as mesmas normas de apuração e de recolhimento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme Lei nº 8.981/1995, mantidas a Base de Cálculo (BC) e as alíquotas previstas na legislação especial em vigor.

Desta forma, as pessoas jurídicas deverão optar por umas das formas de tributação previstas na legislação do IRPJ, lembrando que a mesma opção deverá ser seguida para ambos os tributos, no mínimo, durante 1 (um) período de apuração. Dentre as formas de tributação atualmente vigentes para apuração do IRPJ, encontram-se: a) Lucro Arbitrado; b) Lucro Presumido; c) Lucro Real (Anual ou Trimestral); d) Simples Nacional e; e) Microempreendedor Individual (MEI).

Assim, não será permitido às empresas optarem pelo Lucro Real para recolher o IRPJ e, Lucro Presumido para recolhimento da CSLL ao mesmo tempo, por exemplo.

As empresas que recolherem o IRPJ e a CSLL com base no Lucro Real, por obrigação ou por opção, poderão apurar a contribuição trimestralmente ou anualmente. Optando-se pela modalidade anual, a empresa deverá apurar a contribuição efetivamente devida em 31 de dezembro de cada ano-calendário e, deverá, também, fazer mensalmente recolhimentos a título de antecipações da contribuição.

Essas antecipações mensais, ou recolhimentos por estimativa, serão calculadas com base nas receitas brutas e demais receitas auferidas pela empresa no mês, sendo permitido o levantamento de Balanços ou Balancetes de redução ou suspensão quando a estimativa for superior ao efetivamente devido.

Por ocasião do encerramento do período de apuração da contribuição (no caso, 31 de dezembro), os valores antecipados/estimados serão descontados da CSLL efetivamente devida (provisionada) e apurada com base no resultado ajustado da empresa. Para tanto, considera-se resultado ajustado o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições prescritas e pelas exclusões ou compensações expressamente autorizadas na legislação da CSLL.

Devido sua importância prática, veremos neste Roteiro de Procedimentos a contabilização da constituição da provisão para a CSLL, apuradas em conformidade com o regime do Lucro Real com recolhimentos por estimativa, bem como os da compensação das estimativas recolhidas mensalmente.

Base Legal: Lei n° 7.689/1988; Art. 57, caput da Lei nº 8.981/1995; Art. 218 do RIR/2018 e; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (Checado pela VRi Consulting em 13/12/22).

2) Tratamento contábil:

Analisaremos neste capítulo o tratamento contábil que deverá ser observado pelas pessoas jurídicas para registro da constituição de provisão para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e compensação das estimativas recolhidas mensalmente. Para tanto, utilizaremos como exemplo a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa que optou em apurar a CSLL, no ano-calendário de 20X1, pelo regime do Lucro Real Anual com recolhimentos mensais (estimativa), a título de antecipação.

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

2.1) Provisão:

Na interpretação da nova redação do artigo 178 da Lei das S/As, dada pela Lei 11.941/2009, as provisões serão classificadas nos seguintes grupos do Balanço Patrimonial (BP) das empresas, conforme o tipo de provisão:

1. Passivo Circulante (PC): Provisão para a contribuição que deva ser recolhida no ano-calendário subsequente; e
2. Passivo Não Circulante (PNC): Provisão para contribuição sobre lucros diferidos.

Assim, suponhamos que, em 31/12/20X1, a Vivax tenha apurado um montante de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) de CSLL a recolher no ano subsequente, já considerado as adições e exclusões previstas em lei, além das deduções e compensações diretamente feitas na CSLL a Pagar (ajuste anual). Nesse caso, a constituição da provisão para recolhimento da CSLL será contabilizada da seguinte forma:

Base Legal: Art. 1ª da Lei nº 9.316/1996 e; Art. 178 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela VRi Consulting em 13/12/22).

2.2) Compensação das estimativas:

Conforme mencionado anteriormente, as empresas deverão recolher mensalmente Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a título de antecipação do efetivamente devido em 31 de dezembro de cada período de apuração, salvo quando do levantamento de Balanço ou Balancete de suspensão. O montante recolhido será registrado em conta intitulada "CSLL Devida por Estimativa (AC)" ou, similar, no subgrupo "Tributos a Recuperar" do grupo "Ativo Circulante (AC)", já que na apuração do Balanço anual se fará a compensação das parcelas pagas com a CSLL apurada.

A contrapartida do valor correspondente à estimativa devida deverá ser registrada em conta do "Passivo Circulante (PC)", subgrupo "Obrigações Tributárias (PC)", que a título de sugestão poderá ser denominada "CSLL por Estimativa a Recolher (PC)".

Desta forma, na apuração do Balanço anual, os saldos relativos às parcelas de estimativa constantes do "Ativo Circulante (AC)" em 31 de dezembro (valores referentes de janeiro a dezembro) serão, nesta data, transferidos para a conta "Provisão para a CSLL" do Passivo Circulante (PC), até o limite desta. Se o saldo da provisão for inferior ao da estimativa do ano, o procedimento será inverso, e o saldo que restar na conta que registra a estimativa será transferido para conta "CSLL a Compensar (PC)" até que ocorra a compensação ou restituição do seu valor, inclusive com outros tributos administrados pela Fazenda Nacional.

Dando seqüência ao exemplo, vamos admitir que a empresa tenha recolhido no ano-calendário de 20X1, 12 parcelas (referente aos 12 meses do ano-calendário, inclusive a de dezembro) da CSLL calculadas por estimativa, no prazo legal (2), totalizando um montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). Assim teremos os seguintes lançamentos contábeis:

Quanto à compensação das parcelas estimadas, a Vivax efetuará o seguinte lançamento em 31/12/20X1:

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

2.2.1) Não provisionamento da parcela de dezembro:

Por diversos fatores, pode ocorrer das pessoas jurídicas não provisionarem a parcela referente ao mês de dezembro no próprio ano-calendário de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nessa situação, as empresas deverão observar as seguintes regras:

1. Em 31 de dezembro do ano-calendário:
1. após a constituição da provisão para CSLL, será transferido, para a conta "Provisão para a CSLL (PC)", o saldo constante na conta "CSLL Devida por Estimativa (AC)" referente às parcelas recolhidas por estimativa até essa data; ou
2. caso o valor das estimativas recolhidas sejam superior a provisão da CSLL constituída, o saldo constante na conta "Provisão para a CSLL (PC)" será transferido para a conta "CSLL Devida por Estimativa (AC)", até o limite desta. A diferença (5) será lançada na conta "CSLL a Compensar (AC)" até que ocorra a compensação ou restituição do seu valor;
2. Em 31 de janeiro no ano subseqüente, por ocasião do recolhimento da parcela de estimativa referente ao mês de dezembro de 20X1:
1. o valor recolhido será registrado diretamente a débito da conta "Provisão para a CSLL (PC)", até o limite desta, e a crédito de disponibilidade, conta "Bco c/ Mvto. (AC)", por exemplo. Se ultrapassado esse limite, o excesso será registrado na conta "CSLL a Compensar (AC)", até que ocorra a compensação ou restituição do seu valor; ou
2. caso a conta "Provisão para a CSLL (PC)" não apresente saldo o valor será lançado em sua totalidade na conta "CSLL a Compensar (AC)".

Base Legal: Equipe VRi Consulting.

2.3) Deduções da CSLL Anual:

A legislação ainda permite que as empresas compensem, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) provisionada, a CSLL que houver sido retida na fonte, registra em conta intitulada "CSLL Retido na Fonte a Compensar (AC)" ou similar, em relação às receitas computadas na determinação da Base de Cálculo (BC) da CSLL, como, por exemplo, a CSLL Retida na Fonte sobre "o fornecimento de bens ou serviços a órgão públicos (artigo 64 da Lei nº 9.430/1996)".

Agora, considerando que a empresa Vivax tenha R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta "CSLL Retido na Fonte a Compensar (AC)", relativo a vendas efetuadas para Prefeitura Municipal de Campinas/SP, teríamos o seguinte lançamento contábil no Livro Diário da empresa, relativo à compensação desse valor:

Finalizando nosso exemplo, o saldo da conta "Provisão para a CSLL (PC)" deverá ser recolhido no prazo estipulado na legislação que trata da CSLL (6) e, a contabilização do pagamento será feito da seguinte forma:

Base Legal: Art. 64 da Lei nº 9.430/1996 (Checado pela VRi Consulting em 13/12/22).