Postado em: - Área: Contabilidade geral.

Plano de Contas Referencial da Receita Federal

Resumo:

Neste artigo faremos comentários sobre o Plano de Contas Referencial utilizado para preenchimento do arquivo da Escrituração Contábil Digital (ECD), popularmente conhecida como Sped-Contábil.

Hashtags: #receitaFederal #escrituracaoContabil #spedContabil #ECD #planoContas #planoContasReferencial

Plano de Contas Referencial da Receita Federal:

O plano de contas referencial tem por finalidade estabelecer um mapeamento (DE-PARA) entre as contas analíticas de ativo, passivo, patrimônio líquido, receitas e despesas do plano de contas da pessoa jurídica e um plano de contas padronizado criado pela Secretaria Especial da Receita federal do Brasil (RFB).

Na Escrituração Contábil Digital (ECD), popularmente conhecida como Sped-Contábil, o Registro I051 (Plano de Contas Referencial) será de preenchimento obrigatório quando o código do plano referencial for preenchido no registro 0000 (0000.COD_PLAN_REF) e devem ser utilizadas somente as contas do plano referencial informado no registro 0000 (1) (2). Vejamos a estrutura do campo "0000.COD_PLAN_REF" no layout do Registro:

Registro 0000
NºCampoDescriçãoTipoTam.Dec.Valores VálidosObrig.Regras de Validação do Campo
(...)
23 COD_PLAN_REF Código do Plano de Contas Referencial que será utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas:
1 - PJ em Geral - Lucro Real
2 - PJ em Geral - Lucro Presumido
3 - Financeiras - Lucro Real
4 - Seguradoras - Lucro Real
5 - Imunes e Isentas em Geral
6 - Imunes e Isentas - Financeiras
7 - Imunes e Isentas - Seguradoras
8 - Entidades Fechadas de Previdência Complementar
9 - Partidos Políticos 10 - Financeiras - Lucro Presumido
Observação: Caso a pessoa jurídica não realize o mapeamento para os planos referenciais na ECD, este campo deve ficar em branco.		 C 002 - [1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9; 10] ou Vazio Não -

Importante mencionar que no Registro C040 (identificação da ECD recuperada), campo "C040.IND_PLANO_REF_ECD_REC", também deverá ser informado o código do Plano de Contas Referencial, senão vejamos:

Registro C040
NºCampoDescriçãoTipoTam.Dec.Valores VálidosObrig.Regras de Validação do Campo
(...)
19 IND_PLANO_REF_ECD_REC Código do Plano de Contas Referencial que será utilizado para o mapeamento de todas as contas analíticas:
1 - PJ em Geral - Lucro Real.
2 - PJ em Geral - Lucro Presumido.
3 - Financeiras - Lucro Real.
4 - Seguradoras - Lucro Real.
5 - Imunes e Isentas em Geral.
6 - Imunes e Isentas - Financeiras.
7 - Imunes e Isentas - Seguradoras.
8 - Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
9 - Partidos Políticos.
10 - Financeiras - Lucro Presumido.		 N 002 - [0;1;2;3;4;5;6;7;8;9;10] Não -

Voltando ao Registro I051, interessante nosso leitor ter em mente que é ele é filho do Registro I050 (Plano de Contas), onde são informados as contas contábeis que a pessoa jurídica utiliza para o registro habitual dos fatos contábeis em sua contabilidade comercial. Assim, para cada conta contábil do plano de contas da empresa haverá um Registro filho I051 informando a respectiva conta do plano de contas referencial da RFB (o já mencionado DE-PARA).

Atualmente, o leiaute do Registro I051 é o seguinte:

NºCampoDescriçãoTipoTam.Dec.Valores VálidosObrig.Regras de Validação do Campo
01 REG Texto fixo contendo “I051”. C 004 - "I051" Sim -
02 COD_CCUS Código do centro de custo. C - - - Não [REGRA_CCUS_NO_CENTRO_CUSTOS_N3]
03 COD_CTA_REF Código da conta de acordo com o plano de contas referencial, conforme tabela publicada pelos órgãos indicados no campo COD_PLAN_REF do registro 0000. C - - - Sim [REGRA_VALIDADE_COD_CTA_PAD]
[REGRA_NAO_EXISTE_COD_CTA_PAD]

Podemos citar como exemplo de DE-PARA:

Plano de Contas da Empresa (J050)Mapeamento para o Plano de Contas Referencial (J051)
Veículos1.02.03.01.08 - Veículos
Veículos - Subconta Auxiliar1.02.03.01.08 - Veículos
Subconta AVP (Ajuste a Valor Presente)1.02.03.01.75 - Subconta - Ajuste Valor Presente - Imobilizado

Ressaltamos que o mapeamento do Plano de Contas da empresa para o Planos de Conta Referencial na Escrituração Contábil Digital (ECD) é facultativo, porém, conforme mencionado acima, se a pessoa jurídica indicar uma das opções de Plano de Contas no campo "COD_PLAN_REF" do Registro 0000 o preenchimento do Registro I051 passará a ser obrigatório (3).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Convém mencionar aqui o item 1.34 do Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD que trata das modificações de regra e da chave do Registro I051 (Plano de Contas Referencial). Segundo esse item, até o leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD), a chave do registro do registro I051 foi o centro de custos e a conta referencial, na seguinte estrutura: "[COD_CCUS] + [COD_CTA_REF]". A partir do leiaute 9, válido desde o ano-calendário 2020, a chave do registro I051 será somente o centro de custos [COD_CCUS] e, concomitantemente, a partir do leiaute 9, a "REGRA_NATUREZA_CONTA_DIFERENTE" será um erro (4), impedindo assim a entrega da escrituração caso ocorra.

Essas modificações implicam que só será possível mapear contas referenciais para contas contábeis da mesma natureza (ativo, passivo ou patrimônio líquido, notadamente). Portanto, pode haver reflexos em caso de alterações do plano de contas que modifiquem a natureza de contas contábeis, mas mantenham o código.

Em relação à modificação da chave do I051, usualmente, um centro de custo é mapeado para apenas uma conta referencial (isto é, existe apenas um registro I051 com o mesmo centro de custo, ligando a conta contábil do registro pai I050 à conta referencial constante no registro filho I051 para aquele centro de custo). No entanto, até o leiaute 8, a ECD permitia que um mesmo centro de custo fosse mapeado para mais de uma conta referencial, ou seja, podia haver mais de um registo I051 com o mesmo centro de custo vinculando diferentes contas referenciais.

A modificação da chave do registro I051 a partir do leiaute 9 implica que uma conta contábil (I050)/centro de custo (I051) só poderá ser mapeada para uma conta referencial. Ou seja, cada centro de custo de um conta contábil deverá corresponder a apenas uma conta referencial.

Isso não torna obrigatória a criação de centro de custos diferentes para as contas contábeis. Isto é, um mesmo centro de custo pode ser utilizado para várias contas contábeis. A regra descrita institui apenas que uma combinação conta contábil/centro de custo não pode ser mapeada para mais de uma conta referencial.

Com isso, em todos os casos, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado Contábil poderão ser calculados em forma definitiva (a partir da ECD, independentemente de informação fornecida na ECF), a integração entre a ECD e a ECF será facilitada e haverá diminuição da complexidade da ECF, viabilizando as metas de simplificação da escrituração. Em contrapartida, algumas pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, devendo ajustar seus centros de custo, ou gerar novos centros de custos, de modo que cada um deles corresponda a apenas uma conta referencial para fins de geração da ECD relativa ao ano-calendário 2020 a ser entregue até maio do ano subsequente, e das escriturações posteriores.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Exemplo:

|I050|01012023|01|A|1113|111|CaixaZ

|I051|123|101010102 (Caixa Filial)

|I051|456|101010102

|I051|789|101010102


|I050|01012023|01|A|1112|111|CaixaX

|I051|123|101010102 (Caixa Filial)

|I051|456|101010102

|I051|789|101010102

Como podemos observar nesse exemplo, os mesmos centros de custos 123, 456 e 789 mapeiam para o mesmo referencial, porque as contas contábeis com as quais se relacionam são diferentes.

Por outro lado, o exemplo abaixo não é possível de ser realizado a partir do leiaute 9:

|I050|01012022|01|A|1118|111|Banco

|I051|123|101010201 (Banco no País)

|I051|123|101010202 (Banco no Exterior)

Nesse caso o conjunto Conta contábil/Centro de Custo mapeia para mais de um referencial, o que não é possível a partir do leiaute 9.

Por fim, registra-se que todos os planos de contas referenciais estão disponíveis no arquivo de Tabelas Dinâmicas da ECF, disponível no site do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), na área de download da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e no próprio diretório do programa do Sped-Contábil em: C: ==> Arquivos de Programas RFB ==> Programas SPED ==> SpedContabil ==> Recursos ==> Tabelas.

Notas VRi Consulting:

(1) Na documentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) o Registro 0000 (Abertura do Arquivo Digital e Identificação do Empresário ou da Sociedade Empresária) tem por objetivo abrir o arquivo da Escrituração Contábil Digital (ECD), bem como informar o período correspondente à escrituração e identificar a pessoa jurídica.

(2) Caso a pessoa jurídica utilize subcontas auxiliares conforme previsão dos artigos 295, 296, 298 e 299 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, as subcontas auxiliares devem ser mapeadas para a conta referencial “pai” da respectiva subconta.

(3) O PGE do Sped Contábil adotou, a partir do ano-calendário 2014, os mesmos planos de contas referenciais constantes no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), nos registros L100, L300, P100, P150, U100 e U150.

(4) No Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD a "REGRA_NATUREZA_CONTA_DIFERENTE" é explicada nos seguintes termos:

REGRA_NATUREZA_CONTA_DIFERENTE: Verifica, quando a natureza da conta (I050.COD_NAT) “pai” informada no registro I050 (I050.COD_CTA) é igual “01” (Ativo), “02” (Passivo) ou “03” (Patrimônio Líquido), se a natureza da conta “filha” mapeada no registro I051 (I051.COD_CTA_REF) é igual a “01”, “02” ou “03”; e verifica, quando a natureza da conta (I050.COD_NAT) “pai” informada no registro I050 (I050.COD_CTA) é igual “04”(conta de resultado)), se a natureza da conta “filha” mapeada no registro I051 (I051.COD_CTA_REF) é igual a “04)”, quando foi informado plano de contas referencial no registro 0000 (0000.COD_PLAN_REF). Se a regra não for cumprida, o PGE do Sped Contábil gera um erro.

Base Legal: Itens 1.17 e 1.34 e Registros 0000, C040, I050, I051 do Manual de Orientação do Leiaute 9 da ECD (Checado pela VRi Consulting em 24/07/24).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.

Doações via Pix:

Que tal a proposta: Acessou um conteúdo e gostou, faça um Pix para nos ajudar:

Doações mensais:

Cadastre-se na lista de doadores mensais. A doação é realizada através de ambiente seguro, protegido e pode ser cancelada a qualquer momento:



Transferências bancárias e parcerias:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal VRi Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Plano de Contas Referencial da Receita Federal (Área: Contabilidade geral). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=1292&titulo=plano-de-contas-referencial-da-receita-federal. Acesso em: 18/10/2024."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Registro de empregados

Trataremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos legais para registro do empregado contratado. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943) e a Portaria MTP nº 671/2021, que, entre outros assuntos, atualmente está disciplinando o registro de empregados e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Direito do trabalho

Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos s regras previstas na Instrução Normativa nº 2.217/2024, que veio a dispor sobre o "Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI)" (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), contra decisão que autorizou a empresa a abater os prejuízos causados por ele, em razão de fraude contábil, dos valores que tem de pagar a título de verbas rescisórias. Nessas circunstâncias, a compensação de créditos está prevista na CLT. Fraude gerou prejuízo de R$ 474 mil Admitido em 2016, o empregado foi dispensa (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Testemunha que também move ação por assédio sexual deve ser ouvida em processo de colega

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma testemunha seja ouvida na ação por assédio sexual movida por uma trabalhadora contra seu empregador. Para o colegiado, o fato de a testemunha também ter entrado na Justiça contra a empresa pelo mesmo motivo não caracteriza troca de favores. Ao contrário, segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, tendo em vista que a ação investiga atos ilícitos que atentam contra a liberdade s (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a homologação do pedido de desistência da ação apresentada por uma empregado contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). O motivo é que a empresa já tinha apresentado a defesa e, de acordo com a legislação, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrô (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor da transferência de uma empregada pública com Transtorno Depressivo Grave (TDG) para uma localidade mais próxima de sua família. O relator do caso, ministro Sérgio Pinto Martins, destacou a importância de garantir o direito à saúde da trabalhadora, especialmente considerando a gravidade de sua condição e a necessidade de apoio familiar para sua recuperação. Mudança de cidade intens (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado não tem direito a vale-cultura cancelado por cumprimento a decisão judicial

Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP julgou improcedente pedido de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que buscava receber verba para repor créditos relativos a vale-cultura, que deixou de ser concedido em 2020. Segundo a decisão judicial, o benefício foi suprimido em cumprimento a sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prolatada em julgamento de dissídio coletivo. O trabalhador argum (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e passou a exigi-la das empresas que participem de licitações com órgãos públicos. A questão foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4716 e 4742. Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a inexistência de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Justiça do Trabalho e tem validad (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Falta de entrega da DIAC ou DIAT

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019 (DOU de 15/03/2019), editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) com o objetivo de dispor sobre os procedimentos para prestação de informações relativas ao Valor da Terra Nua (VTN), necessárias para lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Outros Tributos Federais

Crédito fiscal do IPI: Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos as particularidades relacionadas ao crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material embalagem (ME), os chamados créditos básicos, constantes na legislação do imposto. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao lo (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Embalagem de apresentação e de transporte

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos, os requisitos que caracterizam a embalagem como sendo de apresentação ou para simples transporte de produtos. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do IPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e outros dispositivos normativos e/ou legais que tratam sobre o tema. Essa diferenciação se torna importante na medida em que é ela que nos indicará se a operação estará, ou não, sujeita ao Imposto s (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

A reparação por danos morais não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos irmãos de um caldeireiro da Volpe Manutenção Industrial Ltda., de São Miguel dos Campos (AL), para buscar indenização na Justiça do Trabalho. Desabamento e morte O caldeireiro foi contratado em maio de 2017 para prestar ser (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve reintegrar trabalhadora com câncer de mama

Sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP considerou discriminatória a dispensa de bancária com câncer de mama e determinou reintegração ao emprego no Banco Santander. Ela foi diagnosticada com neoplasia em 2014 e entrou em tratamento naquele ano. No processo, a empresa alegou que a trabalhadora estava curada desde 2016, mantendo apenas o acompanhamento médico para evitar o retorno da doença. Argumentou que a rescisão não tev (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Médicos receberão indenização por período irregular de aposentadoria compulsória

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (CRM-MG) para reconsiderar uma decisão a fim de julgar irregular a dispensa de dois médicos fiscais do órgão, por aposentadoria compulsória em razão de idade. Eles receberão indenização relativa ao período entre a dispensa e a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que passou a prever a compulsória também para emp (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Confira como obter o certificado de pessoa com deficiência

No Brasil, o reconhecimento formal de uma pessoa com deficiência é fundamental para garantir o acesso a uma série de direitos e benefícios. Para emitir o certificado de pessoa com deficiência junto ao INSS, é necessário já ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência ou de aposentadoria da pessoa com deficiência. Além disso, pessoas que tiveram a deficiência reconhecida na última avaliação conjunta concluí (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Previdenciário em geral)

Falecimento do avô ou avó aposentada pode gerar pensão para o neto?

Essa pergunta acaba surgindo na vida de muitas famílias, na medida em que muitos idosos se tornaram responsáveis pela criação dos netos. De forma geral, a resposta é não. O simples fato de ser neto e depender economicamente do avô ou da avó aposentada não gera automaticamente o direito à pensão por morte. Vamos entender melhor essa situação. Para receber um benefício previdenciário, é necessário se enquadrar na categoria de dependente do segurado (...)

Notícia postada em: .

Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)