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Tabela 29 do eSocial: Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista

Resumo:

Visando auxiliar nossos leitores com conteúdo de fácil acesso, estamos publicando a íntegra da Tabela 29 do eSocial, que trata dos códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista. Essa Tabela é usada para preencher os eventos do eSocial que são enviados ao Ambiente Nacional Virtual dessa obrigação acessória.

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Tabela 29 do eSocial - Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista:

Tabela 29 - Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista
Código de Receita (CR)DescriçãoAlíquota (%)
113851CP patronal a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso20
164651CP GILRAT a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulsoVariável (RAT X FAP)
114151CP para financiamento de aposentadoria especial a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso6, 9 ou 12
113852CP adicional a cargo das instituiçoes financeiras sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,5
113854CP patronal a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual20
114155CP para financiamento de aposentadoria especial a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual6, 9 ou 12
113855CP adicional a cargo das instituiçoes financeiras sobre a remuneração do segurado contribuinte individual2,5
113858CP patronal a cargo do empregador doméstico sobre a remuneração do segurado empregado doméstico8
164659CP GILRAT a cargo do empregador doméstico sobre a remuneração do segurado empregado doméstico0,8
113857CP patronal a cargo do Microempreendedor - MEI sobre a remuneração do segurado empregado3
113853CP patronal a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso20
164652CP GILRAT a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulsoVariável (RAT X FAP)
114152CP adicional GILRAT a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso6, 9 ou 12
113856CP patronal a cargo da empresa SIMPLES com atividade concomitante sobre a remuneração do segurado contribuinte individual20
117051Salário-Educação a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,5
117651Incra a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso0,2
117652Incra (FPAS 531/795/825) a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,7
118151Senai a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso1
118451Sesi a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso1,5
119151Senac a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso1
119651Sesc a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso1,5
120051Sebrae a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso0,6
120052Sebrae (FPAS 566/574/647) a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso0,3
120551FDEPM a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,5
120951Fundo Aeroviário a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,5
121353Senar a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,5
121851Sest a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso1,5
121852Sest a cargo do trabalhador (descontado pela empresa) sobre a remuneração do segurado transportador autônomo1,5
122151Senat a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso1
122152Senat a cargo do trabalhador (descontado pela empresa) sobre a remuneração do segurado transportador autônomo1
122551Sescoop a cargo da empresa sobre a remuneração do segurado empregado ou trabalhador avulso2,5
108251CP do segurado empregado e trabalhador avulsoVariável
108252CP do segurado empregado contratado por curto prazo - Lei 11.718/20098
108253CP do segurado empregado domésticoVariável
108254CP do segurado empregado contratado por curto prazo por empregador segurado especial - Lei 11.718/20098
108255CP do segurado empregado contratado por empregador segurado especialVariável
108257CP do segurado empregado contratado por empregador MEIVariável
109951CP do segurado contribuinte individual - 11%11
109952CP do segurado contribuinte individual - 20%20

Nota VRi Consulting:

(1) Quer conferir a lista completa de Tabelas do eSocial, então acesso o link: Tabelas do eSocial.

Base Legal: Tabela 29 do eSocial, versão S-1.2 (Checado pela VRi Consulting em 13/02/24).

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"VRi Consulting. Tabela 29 do eSocial: Códigos de Receita - Reclamatória Trabalhista (Área: eSocial). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=1262&titulo=tabela-29-esocial-codigos-de-receita-reclamatoria-trabalhista. Acesso em: 03/12/2024."

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