1) Introdução:

De acordo com o artigo 252 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias será constituído:

1. pelo lançamento por homologação expressa ou tácita, mediante declaração do sujeito passivo que comunica a existência de crédito tributário. Os documentos decorrentes dessa forma de constituição constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário neles comunicado (1);
2. pelo reconhecimento espontaneamente da obrigação tributária;
3. pelo lançamento de ofício.

O artigo continua ao estabelecer que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Amigos, mas quais são os documentos que dão lastro para a constituição do crédito tributário previdenciário?

A resposta para esse questionamento está no artigo 253 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que estabelece que são documentos de constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias:

1. a GFIP e, a partir do mês em que a sua entrega se tornar obrigatória, a DCTFWeb;
2. o Lançamento do Débito Confessado (LDC), documento por meio do qual o sujeito passivo confessa os débitos que verifica;
3. o Auto de Infração (AI), documento constitutivo de crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e apurado mediante procedimento de fiscalização;
4. a Notificação de Lançamento (NL), documento constitutivo de crédito expedido pelo órgão da Administração Tributária; e
5. o Débito Confessado em GFIP (DCG), documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP.

Relativamente a obras de construção civil, ainda são documentos de constituição do crédito tributário:

1. o Aviso para Regularização de Obra (ARO) emitido em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 971/2019, a partir das informações prestadas na Declaração e Informação sobre Obra (Diso), por meio do qual o sujeito passivo responsável por obra confessa os valores das contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra, apurado mediante aferição indireta, e que constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário por meio dele confessado; e
2. a DCTFWeb Aferição de Obras de que trata o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, declaração que constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra apurada na aferição da obra de construção civil realizada por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), e que substitui o ARO a partir de 01/06/2021.

Feito esses comentários, passaremos para a análise do documentos intitulados "Lançamento do Débito Confessado (LDC)" e "Débito Confessado em GFIP (DCG)". Hoje, analisaremos também os procedimentos para formalização da alteração nas informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG... Esperamos que o material seja útil e agregue conhecimento no dia-a-dia da labuta previdenciária!

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 971/2019; Ar. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.021 e; Arts. 252 a 254 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).

2) Débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos:

O sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP, poderá registrar esse débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP (DCG), o qual dará início à cobrança automática independentemente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo.

Base Legal: Art. 255, caput da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).

2.1) Intimação do sujeito passivo:

É facultado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), antes da emissão do Débito Confessado em GFIP (DCG), intimar o sujeito passivo a regularizar as divergências apuradas na forma do capítulo 2 acima.

A referida intimação será encaminhada ao sujeito passivo, a critério da RFB, por via postal, com ou sem Aviso de Recebimento (AR), ou por meio eletrônico, e conterá:

1. o prazo para regularização;
2. o endereço eletrônico para acesso aos relatórios com detalhamento dos valores apurados e obtenção de instruções para regularização da situação; e
3. o endereço da unidade da RFB onde o sujeito passivo poderá comparecer, caso manifeste interesse em obter informações adicionais.

Base Legal: Art. 255, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).

2.2) Emissão do Débito Confessado em GFIP (DCG):

O Débito Confessado em GFIP (DCG) será emitido caso as divergências apresentadas na intimação mencionada no subcapítulo 2.1 não sejam regularizadas no prazo previsto no documento.

Considera-se constituído o crédito tributário apurado nos termos do capítulo 2 a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão do DCG.

O DCG dispensa o contencioso administrativo e será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inscrição em dívida ativa e realização da cobrança judicial, caso não seja regularizado no prazo nele previsto.

Base Legal: Art. 255, §§ 3º a 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).

3) Alteração das informações prestadas em GFIP referentes a competências incluídas no DCG:

A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP.

A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado e que se referir a competências incluídas em Débito Confessado em GFIP (DCG) somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada (1).

O processamento da GFIP retificadora implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG.

Base Legal: Arts. 256, caput, §§ 1º a 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).

3.1) Efeitos tributários da retificação:

A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento:

1. quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; e
2. em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Base Legal: Art. 256, § 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).

4) Lançamento de Débito Confessado (LDC):

O Lançamento de Débito Confessado (LDC) é o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições sociais previdenciárias e às devidas a terceiros, não declaradas nos termos do artigo 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (2), decorrente de confissão de dívida pelo sujeito passivo..

O Lançamento de Débito Confessado (LDC) será:

1. emitido quando o sujeito passivo comparecer na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição para, espontaneamente, reconhecer contribuições devidas.
2. assinado pelo representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo.

Caso a obrigação tributária não seja quitada nem parcelada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do LDC, bem como no caso de rescisão de parcelamento, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição do crédito tributário em dívida ativa e realização de cobrança judicial, juntamente com cópia da comunicação ao sujeito passivo sobre sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Enfatizamos que nos casos de confissão de dívida, não se aplica o contencioso administrativo.

Em se tratando de créditos previdenciários relativos a serviços notariais e de registro, o LDC será lavrado em nome do titular do serviço ou do substituto designado pela autoridade competente para responder pelo expediente na hipótese de extinção da delegação, por meio de sua matrícula CEI ou Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) atribuída ou não de ofício pela RFB.

Base Legal: Art. 257 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 11/07/24).