Códigos de Recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para utilização no Darf
1) Introdução:
O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 81/1996, é o documento (ou guia) pelo qual os contribuintes recolhem os tributos Federais (impostos, contribuições e taxas) devidos aos cofres do Governo Federal. Sua emissão é de caráter obrigatório tanto para as pessoas físicas (PF) como pessoas jurídicas (PJ) e, sem sua utilização, o pagamento do tributo correspondente não será reconhecido como quitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais.
Portanto, é através do Darf que os seguintes impostos são pagos ao Governo Federal:
Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF);
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF);
entre outros não menos importantes.
Devido sua importância, as pessoas físicas e os empreendedores devem ter atenção na hora de emitir e pagar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mantendo, assim, sua situação em dia perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste ponto, vale mencionar que a presença de um bom contador é fundamental para realizar esse processo corretamente e não ter dores de cabeça no futuro.
Na prática, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) possui 11 (onze) campos que devem ser preenchidos com a devida atenção. Seu layout atualmente é o seguinte:
Figura 1: Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
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A instrução para preenchimento de cada campo é o seguinte:
Campo
O que deve conter
01
Nome e telefone do contribuinte.
02
Data da ocorrência ou do encerramento do período base no formato DD/MM/AAAA.
03
Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com 11 dígitos, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com 14 dígitos.
04
Código da receita que está sendo paga. Os códigos de tributos administrados pela RFB podem ser obtidos na Agenda Tributária, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
05
Preencher conforme orientações da RFB para receitas que exigem o preenchimento deste campo.
06
Data de vencimento da receita no formato DD/MM/AAAA.
07
Valor da receita principal que está sendo paga.
08
Valor da multa, quando devida.
09
Valor dos juros de mora, ou encargos do Decreto-Lei nº 1.025/1969 (PFN), quando devidos.
10
Soma dos campos 07 a 09.
11
Autenticação bancária do Agente Arrecadador.
Hoje, trataremos do campo 04 (Código da receita) com foco no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Assim, no capítulo que se segue apresentaremos os códigos que devem ser utilizados pelas pessoas jurídicas para pagamento desse imposto.
Base Legal: Anexo da Instrução Normativa SRF nº 81/1996 (Checado pela VRi Consulting em 07/01/24).
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2) Códigos de Recolhimento do IRPJ:
No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente à receita que está sendo paga, conforme a Tabela de Códigos publicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devem ser utilizados um dos seguintes Códigos de Recolhimento:
Tipo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
Código
Pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real:
Entidades financeiras:
- Balanço trimestral
1599
- Estimativa mensal
2319
Demais entidades:
- Balanço trimestral
0220
- Estimativa mensal
2362
Pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do Lucro Real:
Optantes pela apuração com base no Lucro Real:
- Balanço trimestral
3373
- Estimativa mensal
5993
Lucro presumido
2089
Devolução de Restituição Indevida - IRPJ - Não Tributário (Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013)
1496
Saldo do imposto anual apurado pelas empresas que optaram pelo pagamento mensal:
Entidades financeiras
2390
Outras pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Lucro Real
2430
Demais pessoas jurídicas
2456
Ganhos líquidos em operações na bolsa - Lucro Real (Ato Declaratório Executivo Codac nº 63/2011)
3317
Lucro inflacionário
3320
Lucro arbitrado
5625
Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo Codac nº 90/2007)
0507
Ganhos de capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional - Lançamento de ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2006)
0450
Devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento (artigo 19 da Lei nº 8.167/1991 e Ato Declaratório Executivo Corat nº 69/2006)
0733
Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado (Ato Declaratório Executivo Codac nº 60/2007)
0231
Regime Especial de Tributação (RET) - Patrimônio de Afetação - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 91/2007)
0416
Optantes pelo Simples Nacional:
Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo Codac nº 85/2012)
3225
Ganhos de capital na Alienação de Ativos - Simples Nacional - Lançamento de Ofício (Ato Declaratório Executivo Codac nº 86/2012)
(2) Vale anotar que os Códigos de Recolhimento (ou Códigos de Receita) listados no presente capítulo são os mais utilizados pelos contribuintes para pagamento do tributo ora tratado, portanto, não esgota a totalidade dos códigos a serem informados no campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 07/01/24).
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