1) Introdução:
Na atual estrutura jurídica brasileira, é a Lei nº 4.591/1964 que dispõe sobre o condomínio em edificações (ou condomínio edilício), complementada pelos artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil/2002. A lei do inquilinato (Lei nº 8.245/1991) também trás importantes esclarecimentos a respeito do condomínio.
Em ambos dispositivos legais podemos extrair uma figura deveras importante, trata-se do síndico, a qual cabe a administração do condomínio, bem como sua representação legal perante terceiros e aos próprios condôminos.
Portanto, o síndico é a pessoa que gerencia os interesses e negócios do condomínio, podendo ser ele uma pessoa física ou jurídica. Caso seja pessoa física, é indiferente tratar-se de morador ou não do condomínio.
O síndico é eleito na forma prevista em convenção, por até 2 (dois) anos, com direito à reeleição. Suas principais atribuições são:
- convocar a assembléia dos condôminos;
- representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
- dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
- cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
- diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
- elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
- cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
- prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
- realizar o seguro da edificação.
De acordo com a Lei nº 4.591/1964, ao síndico será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a convenção do condomínio dispuser diferentemente. Agora sim passamos a adentrar no assunto que visa tratar o presente Roteiro de Procedimentos, qual seja, as questões previdenciárias ligadas à mencionada remuneração... Bora lá!!!
Base Legal: Preâmbulo e art. 22, §§ 1º e 4º da Lei nº 4.591/1964; Lei nº 8.245/1991; Arts. 1.347 e 1.348, caput do Código Civil/2002 e; Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/24).
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2) Enquadramento previdenciário:
O síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta (1), é considerado contribuinte individual perante a Previdência Social.
Vale lembrar que os síndicos que não recebem qualquer pagamento, ajuda de custo ou isenção não contribuem com a Previdência Social (INSS).
Nota VRi Consulting:
(1) Também é considerado remuneração indireta o valor da taxa de condomínio que os síndicos ou administradores deixarem de recolher em razão do cargo. Neste caso, o condomínio deverá declarar no eSocial o valor da taxa de condomínio, devendo o síndico reembolsar o condomínio do valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária.
Base Legal: Arts. 2º, § único, III e 8º, caput, XIII e XIV da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/24).
3) Salário-de-contribuição:
O salário-de-contribuição do síndico corresponde a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição. No caso do síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, estar isento de pagamento da taxa de condomínio, o valor da referida taxa integra a sua remuneração.
Base Legal: Art. 31, caput, III, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/24).
4) Alíquota da contribuição:
A contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual, a qual abarca o síndico ou do administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, é de 20% (vinte por cento) e incide sobre a remuneração auferida durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição (Ver capítulo 3 anterior).
Porém, temos que o contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas poderá deduzir, da sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição da empresa efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário de contribuição:
- é de 11% (onze por cento) a alíquota a ser aplicada pela empresa contratante sobre o valor do salário de contribuição, para efeito de desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual;
- ou seja, aplicou-se sobre a alíquota de 20% (vinte por cento) a dedução máxima permitida (9%), restando uma alíquota de 11% (onze por cento).
Nota VRi Consulting:
(1) Nunca é demais lembrar que deverá ser observado os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição quando da aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento).
Base Legal: Art. 37, caput, I e II da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/24).
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4.1) Casos práticos:
Caso prático 1:
Imaginemos que um determinado condomínio de apartamentos eleja um síndico morador para exercer atividade de administração condominial e reste estabelecido na convenção do condomínio uma remuneração mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Diante o exposto, teremos o seguinte cálculo da contribuição previdenciária:
| Descrição | Valor/% |
|---|
| Salário-de-contribuição | 6.000,00 |
| Alíquota da contribuição previdenciária | 11% |
| Valor da contribuição previdenciária (R$ 6.000,00 X 11%) | 660,00 |
Como podemos verificar, sobre a remuneração mensal do síndico deverá ser retido o valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a título de contribuição previdenciária. A responsabilidade pelo recolhimento dessa importância é do condomínio.
Registra-se que o recolhimento deverá ser efetuado através da mesma guia utilizada para recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.
Caso prático 2:
Imaginemos que um determinado condomínio de apartamentos eleja um síndico morador para exercer atividade de administração condominial e reste estabelecido na convenção do condomínio uma remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mais isenção da taxa condominial, cujo valor é de R$ 700,00 (setecentos reais). Diante o exposto, teremos o seguinte cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela da remuneração do síndico:
| Descrição | Valor/% |
|---|
| Salário-de-contribuição | 4.000,00 |
| Alíquota da contribuição previdenciária | 11% |
| Valor da contribuição previdenciária (R$ 4.000,00 X 11%) | 440,00 |
Já no que se refere à isenção da taxa condominial, a contribuição previdenciária será calculada da seguinte forma:
| Descrição | Valor/% |
|---|
| Valor da taxa condominial isentada | 700,00 |
| Alíquota da contribuição previdenciária | 20% |
| Valor da contribuição previdenciária (R$ 700,00 X 20%) | 140,00 |
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a isenção da taxa (os R$ 140,00) também caberá ao condomínio e deverá ser efetuada junto com a "guia de recolhimento" que será utilizada para pagar a retenção previdenciária incidente sobre a remuneração mensal (os R$ 440,00). Assim, o valor total a ser recolhido será de R$ 580,00 (quinentos e oitenta reais).
Importante mencionar que caberá ao síndico ressarcir o condomínio da contribuição previdenciária incidente sobre a isenção da taxa condominial, caso está não tenha ocorrido por ocasição do pagamento da remuneração ou no caso de síndico que somente ganhe a isenção da taxa.
Base Legal: Equipe VRi Consulting (Checado pela VRi Consulting em 13/07/24).
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5) Encargos previdenciários a cargo do condomínio:
Além da contribuição previdenciária descontada do síndico (ver capítulo 4 acima), caberá ao condomínio recolher a "contribuição previdenciária patronal" de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada ao síndico, no decorrer do mês, inclusive sobre o valor da isenção da taxa condominial.
Utilizando o caso 2 do subcapítulo 4.1 como exemplo, teremos a seguinte "contribuição previdenciária patronal" a ser reolhida aos sofres do governo:
| Descrição | Valor/% |
|---|
| Remuneração do síndico | 4.000,00 |
| Isenção da taxa condominial | 700,00 |
| Base de Cálculo da contribuição previdenciária (R$ 4.000,00 + R$ 700,00) | 4.700,00 |
| Alíquota da contribuição previdenciária patronal | 20% |
| Valor da contribuição previdenciária (R$ 4.700,00 X 20%) | 940,00 |
O recolhimento da contribuiição a cargo do condomínio (R$ 940,00) deverá ser efetuado na mesma "guia de recolhimento" onde será recolhido as contribuições previdenciárias descontadas do síndico.
Base Legal: Art. 33, § 1º, II da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/24).
